Decreto Legislativo RegionalSem vigência

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2017/M

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/97/M, de 25 de fevereiro, que prevê a atribuição de um suplemento remuneratório ao pessoal da Direção Regional de Estradas, da então Secretaria Regional do Equipamento Social, atualmente integrada na Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus, em caso de efetiva prestação de trabalho em condições de risco e penosidade, independentemente da categoria ou carreira em que estejam integrados.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/97/M, de 25 de fevereiro

1 -[...].

a)Limpeza, correção e escavação de taludes, com recurso ou não a técnicas de acesso e de posicionamento por cordas;

b)Manuseamento de betume aquecido, espalhamento e compactação de massas betuminosas em trabalhos de pavimentação das estradas regionais, excluindo reparações pontuais, considerando-se como tal as que se destinem a reparar pequenas áreas localizadas de estrada;

c)[...];

d)[...];

e)[...].

2 -As funções referidas no número anterior conferem direito ao suplemento remuneratório:

Artigo 4.º

Montante do suplemento

1 -Na situação a que se reportam as alíneas a) dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º, o suplemento tem o valor de 7,50 (euro)/hora para as atividades de descida, sustentação e subida de taludes com posicionamento por cordas, desempenhadas pelos trabalhadores integrados na carreira de rocheiro e de 6,41 (euro)/hora nas restantes atividades, e é atribuído em função do número de horas efetivamente prestadas, sem poder exceder oitenta horas mensais.

2 -Nas situações a que se reportam as alíneas b), c), d) e e) do n.º 1 e b) do n.º 2 do artigo 2.º, o suplemento tem o valor mensal correspondente a 166,61 (euro).

3 -[...].

4 -Os montantes referidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo são atualizados na percentagem de aumento da retribuição mínima mensal garantida na Região.»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 18 de julho de 2017.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Lino Tranquada Gomes.

Assinado em 26 de julho de 2017.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.