Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/A
- Tipo
- Decreto Legislativo Regional
- Número oficial
- 26/2022/A
- Data de publicação
- 16/11/2022
- Série
- Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/A, 1.ª Série, 2022-11-16
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/A, 1.ª Série, 2022-11-16
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