Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 26/94/M

Artigo 36.º

Antecipação do direito à pensão de velhice

b)Tenham mantido uma situação de desemprego involuntário, comprovada pelo centro de emprego.

Artigo 37.º

Entrega do requerimento

2 -No prazo previsto no número anterior, o trabalhador apresenta ainda, no centro de emprego, requerimento destinado à instituição de segurança social pela qual está abrangido para atribuição de prestação de desemprego.

Artigo 41.º

Documentos que devem acompanhar o requerimento

c)O cartão de beneficiário da segurança social.

Artigo 41.º-A

Declaração da entidade empregadora em caso de cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo

2 -O centro de emprego pode solicitar à entidade empregadora o fornecimento de dados ou informações que considerar indispensáveis à apreciação da declaração a que se refere o número anterior, bem como promover ou solicitar a outros serviços a realização de diligências nesse sentido.

Artigo 42.º

Intervenção supletiva da Inspecção Regional do Trabalho

1 -Em caso de impossibilidade ou de recusa da entidade empregadora de entregar ao trabalhador a declaração referida na alínea a) do n.º 1 do artigo 41.º, a sua emissão compete à Inspecção Regional do Trabalho, que, a requerimento do interessado, a deve elaborar no prazo máximo de 15 dias.

2 -Incumbe ainda à mesma entidade actuar, relativamente à declaração a emitir pela entidade empregadora, nos termos do artigo 41.º-A, em caso de cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo:

b)A solicitação do centro de emprego, sempre que o considere necessário para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 41.º-A.

Artigo 51.º

Competência das instituições de segurança social

1 -À instituição de segurança social pela qual o beneficiário está abrangido compete:

a)Assegurar o acompanhamento da situação de desemprego do beneficiário, tendo em vista, designadamente, o controlo de eventuais actuações irregulares;

b)Verificar o cumprimento pelo beneficiário dos deveres estabelecidos no artigo 47.º;

c)Proceder, de forma selectiva, ao pagamento presencial das prestações de desemprego aos respectivos titulares, designadamente em zonas ou relativamente a actividade em que haja indícios de obtenção indevida das prestações;

d)Praticar os actos decorrentes da aplicação de instrumentos internacionais de segurança social a que Portugal se encontre vinculado, nomeadamente o pagamento de prestações de desemprego por conta de instituições estrangeiras;

e)Em geral, praticar todos os actos cuja competência não esteja expressamente atribuída aos centros de emprego.

Artigo 52.º

Competências do Centro de Emprego do Funchal

1 -Ao centro de emprego da área de residência do beneficiário compete:

a)Proceder à qualificação do desemprego como involuntário;

b)Proceder à avaliação da capacidade e da disponibilidade para o trabalho;

c)Proceder à qualificação do emprego como conveniente e do trabalho como necessário;

d)Assegurar a verificação e o controlo da situação de desemprego dos trabalhadores;

e)Avaliar a justificação das faltas de comparência do beneficiário, a convocatória sua;

f)Verificar o cumprimento, pelo beneficiário, dos deveres estabelecidos no artigo 48.º

3 -... Art. 2.º O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em sessão plenária de 15 de Julho de 1994. O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça. Assinado em 11 de Agosto de 1994. Publique-se. O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado.