Decreto Legislativo RegionalSem vigência

Decreto Legislativo Regional n.º 26/97/A

Artigo 1.º

Denominação, natureza e objectivos

É criado o Conselho Regional para a Integração e Cidadania, adiante designado por CRIC, órgão consultivo do Governo Regional dos Açores para as políticas de prevenção, reabilitação e integração das pessoas com deficiência.

Artigo 2.º

Atribuições

a)Contribuir para a definição de políticas regionais de prevenção, reabilitação e integração das pessoas com deficiência e acompanhar a sua concretização;

b)Propor medidas legislativas e emitir parecer sobre projectos de diploma legal respeitantes ao desenvolvimento e concretização da política regional de prevenção, reabilitação e integração, educação especial, emprego protegido e outras de interesse para os cidadãos portadores de deficiência e suas associações;

c)Pronunciar-se, quando solicitado, sobre os planos de instituições ligados à reabilitação, educação especial e saúde;

d)Propor a designação do vogal que, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 184/92, de 22 de Agosto, poderá integrar o Conselho Nacional de Reabilitação;

e)Pronunciar-se sobre todos os assuntos que o Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais entenda submeter à sua consideração.

Artigo 3.º

Composição

1 -O CRIC é composto pelo director regional de Segurança Social, que preside, e pelos vogais nomeados nos termos do número seguinte.

2 -Integram o CRIC os seguintes vogais:

a)O director regional da Saúde ou seu representante;

b)O director regional de Emprego ou seu representante;

c)O director regional da Educação ou seu representante;

d)Um representante da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos;

e)Duas personalidades de reconhecido mérito, designadas pelo Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais;

f)Dois dirigentes em representação das organizações não governamentais intervenientes no domínio da deficiência e reabilitação;

g)Um representante da União Regional das Misericórdias dos Açores;

h)Um representante do Secretariado Regional da União das IPSS;

j)Um representante da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores;

k)Um representante da Associação dos Municípios da Região Autónoma dos Açores.

3 -Por decisão do seu presidente, e sempre que tal se justifique, podem participar nas reuniões do Conselho, sem direito a voto, entidades de reconhecido mérito nos domínios da prevenção, reabilitação e integração das pessoas com deficiência.

Artigo 4.º

Funcionamento

1 -O regime de funcionamento do Conselho consta do respectivo regulamento, o qual será homologado pelo Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais.

2 -O CRIC reúne, ordinariamente, por convocação do presidente, com periocidade anual, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a requerimento da maioria dos membros do Conselho.

Artigo 5.º

Apoio logístico e orçamento

1 -O apoio logístico e institucional ao funcionamento do CRIC será prestado pela Direcção Regional de Segurança Social.

2 -As despesas com o funcionamento do CRIC serão suportadas pelo orçamento da Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 16 de Outubro de 1997.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Dionísio Mendes de Sousa.

Assinado em Angra do Heroísmo, em 25 de Novembro de 1997.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.