Decreto Legislativo Regional n.º 27/2023/A
- Tipo
- Decreto Legislativo Regional
- Número oficial
- 27/2023/A
- Data de publicação
- 17/07/2023
- Série
- Decreto Legislativo Regional n.º 27/2023/A, 1.ª Série, 2023-07-17
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto Legislativo Regional n.º 27/2023/A, 1.ª Série, 2023-07-17
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