Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 28/2017/M

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto legislativo regional cria a figura de médico-veterinário de município da Região Autónoma da Madeira, e define as condições em que este pode ser reconhecido simultaneamente como autoridade sanitária veterinária de município.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -Todos os municípios da Região Autónoma da Madeira devem dispor de um ou mais médicos veterinários, de acordo com os requerimentos e necessidades do Município, para os fins previstos no artigo seguinte do presente diploma, competindo às respetivas câmaras municipais proceder à sua contratação nos termos legais aplicáveis.

2 -Uma câmara municipal de um município pode acordar com outras, no máximo de três, de preferência de municípios territorialmente confinantes, as condições à contratação de um mesmo médico-veterinário para a obtenção comum dos serviços previstos no presente diploma.

3 -O médico-veterinário de município não deverá exercer medicina-veterinária privada no(s) município(s) de atuação, nem a título individual ou através de empresa, salvo se, a solicitação do mesmo, o Conselho Profissional e Deontológico da Ordem dos Médicos Veterinários reconhecer que tal não se reveste de incompatibilidade com a missão de que esteja investido.

Artigo 3.º

Competências do médico-veterinário de município

1 -Ao médico-veterinário de município, no âmbito do que a legislação aplicável estabelece em termos da saúde e do bem-estar animal para as diferentes espécies animais e, em particular, do bem-estar animal e do controlo de animais de companhia e errantes, na aceção conferida nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2016/M, de 10 de março, compete, na área geográfica do(s) município(s) de atuação:

a)A direção técnica do Centro de Recolha Oficial (CRO), a conceção e implementação de programas de esterilização e de programas de sensibilização, de acordo com o estabelecido nos artigos 8.º, 9.º e 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2016/M, de 10 de março;

b)A realização das campanhas de profilaxia antirrábica;

c)A promoção da recolha de cadáveres de animais de companhia e errantes, nos domicílios, nas vias e locais públicos;

d)A monitorização das populações de animais errantes;

e)A coordenação das vistorias ao domicílio no âmbito da higiene habitacional e bem-estar animal de animais de companhia;

f)A coordenação da recolha, e transporte de animais de companhia e errantes para o CRO, nos termos da legislação aplicável;

g)A intervenção em outras situações em que se verifiquem irregularidades na preservação da saúde animal e ou do bem-estar animal;

h)A participação, quando solicitada pela Direção Regional com as competências de autoridade sanitária veterinária regional, enquanto entidade coordenadora, nos processos de licenciamento da atividade pecuária, de acordo com o Decreto Legislativo Regional n.º 7/2015/M, de 20 de agosto, e nos processos de permissão administrativa de alojamento para hospedagem de animais de companhia, de acordo com a legislação aplicável à matéria;

j)A supervisão das atividades dos CAMV, e das entidades que exploram alojamentos para hospedagem de animais de companhia.

2 -Ao médico-veterinário de município, no âmbito da saúde pública, higiene e segurança alimentar, na área geográfica do(s) município(s) de atuação, em colaboração com a Direção Regional com as competências de autoridade sanitária veterinária regional e a Autoridade Regional das Atividades Económicas (ARAE), compete:

Artigo 4.º

Autoridade sanitária veterinária de município

1 -O médico-veterinário de município, cuja relação jurídica de emprego público seja constituída por contrato de trabalho por tempo indeterminado, pode ser reconhecido como autoridade sanitária veterinária de município, ao nível da respetiva área geográfica.

2 -O poder de autoridade sanitária veterinária de município é conferido pela secretaria regional com a tutela dos setores agrícola e agroalimentar, através da Direção Regional com as competências de autoridade sanitária veterinária regional, a título pessoal, não delegável, exceto nas situações previstas no artigo 7.º, e abrangendo a atividade exercida na respetiva área concelhia, quando esteja em causa a sanidade animal ou a saúde pública.

3 -O exercício do poder de autoridade sanitária veterinária de município traduz-se na competência do detentor do título, tomar com independência e por iniciativa própria qualquer decisão, por necessidade técnica ou científica, que entenda indispensável ou relevante para a prevenção e correção de fatores ou situações suscetíveis de causarem prejuízos graves à saúde pública, bem como para a garantia da salubridade dos produtos de origem animal e seus derivados.

4 -No exercício da sua atividade como autoridade sanitária veterinária de município, o médico-veterinário de município poderá articular-se com a autoridade de saúde concelhia nos aspetos relacionados com a saúde humana, tendo poderes para solicitar a colaboração e intervenção das autoridades administrativas, policiais e da ARAE.

5 -O título de autoridade sanitária veterinária de município é válido enquanto o respetivo contrato de trabalho perdurar.

6 -O título de autoridade sanitária veterinária de município confere o direito à atribuição de um cartão específico de identificação, cujo modelo será aprovado por portaria do secretário regional com a tutela dos setores agrícola e agroalimentar.

Artigo 5.º

Competências de autoridade sanitária veterinária de município

1 -O médico-veterinário de município reconhecido como autoridade sanitária veterinária de município tem o dever de, nos termos da legislação vigente e na área do(s) respetivo(s) município(s), colaborar com a secretaria regional com a tutela dos setores agrícola e agroalimentar, em todas as ações levadas a efeito nos domínios da saúde e bem-estar animal, e da segurança alimentar, programadas e desencadeadas pela Direção Regional com as competências de autoridade sanitária veterinária regional.

2 -Compete ao médico-veterinário de município reconhecido como autoridade sanitária veterinária de município, o seguinte:

a)Colaborar, no âmbito das suas competências e atribuições, na participação da Região Autónoma da Madeira para os planos incluídos no Plano Nacional de Controlo Plurianual (PNCP) estabelecido pela respetiva autoridade nacional, relativo à execução dos controlos oficiais para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa, entre outros, aos alimentos para animais e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais;

b)Elaborar e remeter, nos prazos fixados, a informação relativa ao movimento nosonecrológico dos animais;

c)Notificar de imediato as doenças de declaração obrigatória e adotar prontamente as medidas de profilaxia determinadas pela Direção Regional com as competências de autoridade sanitária veterinária regional, enquanto autoridade sanitária veterinária regional, sempre que sejam detetados casos de doenças de caráter epizoótico;

d)Emitir guias sanitárias de trânsito;

e)Participar nas campanhas de saneamento ou de profilaxia determinadas pela Direção Regional com as competências de autoridade sanitária veterinária regional;

f)Colaborar na realização do recenseamento de animais, e de inquéritos de interesse pecuário e ou económico nas áreas da sua intervenção.

Artigo 6.º

Exercício da atividade de médico-veterinário de município

1 -O médico-veterinário de município, independentemente da extensão do seu título a autoridade sanitária veterinária de município, depende hierárquica, funcional e disciplinarmente, do presidente da câmara municipal à qual aquele está contratualmente vinculado.

2 -A Direção Regional com as competências de autoridade sanitária veterinária regional, estabelecerá um programa de contactos regulares com cada médico-veterinário de município, independentemente da extensão do seu título a autoridade sanitária veterinária de município, para apreciação de assuntos de interesse comum, sem prejuízo da possibilidade de qualquer uma das partes poder acionar a convocação extraordinária de reunião por motivo urgente.

3 -Para o exercício acrescido das competências referidas no n.º 2 do artigo 5.º, a Secretaria Regional com a tutela dos setores agrícola e agroalimentar, através da Direção Regional com as competências de autoridade sanitária veterinária regional, poderá estabelecer com a câmara municipal respetiva, na forma legal considerada mais adequada, as condições para a melhor cooperação entre ambas as partes.

Artigo 7.º

Substituição do médico-veterinário de município

1 -O médico-veterinário de município, nos casos da sua ausência ou impedimento, será substituído por médico-veterinário de município da maior proximidade geográfica, a designar pela Direção Regional com as competências de autoridade sanitária veterinária regional.

2 -Para efeitos do número anterior, a câmara municipal à qual o médico-veterinário de município está contratualmente vinculado, deverá comunicar com a maior antecedência possível à Direção Regional com as competências de autoridade sanitária veterinária regional, o facto que esteja em causa.

Artigo 8.º

Obrigações da autoridade sanitária veterinária regional

1 -A Direção Regional com as competências de autoridade sanitária veterinária regional, atenta a dinâmica legislativa dos âmbitos em causa, ou de outras necessidades constatadas, obriga-se a assegurar a formação tida por conveniente aos médicos-veterinários de município, independentemente da extensão do seu título a autoridade sanitária veterinária de município.

2 -A Direção Regional com as competências de autoridade sanitária veterinária regional, manterá um registo atualizado dos médicos-veterinários de município em funções, controlando, quando for o caso, a validade da extensão do seu título a autoridade sanitária veterinária de município.

Artigo 9.º

Obrigações das câmaras municipais

1 -As câmaras municipais têm até 31 de dezembro de 2018 para implementar o que este diploma dispõe.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, cada câmara municipal comunicará à Direção Regional com as competências de autoridade sanitária veterinária regional, a data dos efeitos da produção da contratação do respetivo médico-veterinário de município indicando, se for o caso, se é uma situação que decorre do n.º 2 do artigo 2.º do presente diploma, e o modelo de partilha adotado.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente Decreto Legislativo Regional entra em vigor no dia seguinte ao da data da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 6 de julho de 2017.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Lino Tranquada Gomes.

Assinado em 2 de agosto de 2017.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.