Decreto Legislativo Regional n.º 28/2022/M
- Tipo
- Decreto Legislativo Regional
- Número oficial
- 28/2022/M
- Data de publicação
- 30/12/2022
- Série
- Decreto Legislativo Regional n.º 28/2022/M, 1.ª Série, 2022-12-30
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto Legislativo Regional n.º 28/2022/M, 1.ª Série, 2022-12-30
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