Decreto Legislativo RegionalSem vigência

Decreto Legislativo Regional n.º 28/88/A

Artigo 1.º

Objecto

O Conselho Regional de Concertação Social, adiante designado por Conselho, é um organismo de composição tripartida que visa fomentar o diálogo e a concertação entre o Governo, os trabalhadores e os empregadores nos domínios da política sócio-económica, das questões do trabalho e emprego e da promoção da negociação colectiva.

Artigo 2.º

Atribuições

a)Pronunciar-se sobre as políticas de desenvolvimento sócio-económico e respectiva execução, quer através da emissão de pareceres que lhe sejam solitidados pelo Governo, quer por propostas e recomendações da sua iniciativa;

b)Propor medidas nos domínios do emprego, desemprego, formação profissional e segurança social;

c)Propor medidas capazes de elevar a competitividade e rentabilidade das empresas e a produtividade do trabalho;

d)Promover a melhoria das condições de trabalho e da qualidade de vida dos trabalhadores;

e)Estabelecer acordos de política de rendimentos e preços e promover a negociação de condições de trabalho, designadamente para os sectores de actividade não cobertos por convenções colectivas ou em que existam convenções não revistas há mais de dois anos;

f)Promover uma revisão periódica das classificações profissionais com vista à sua adaptação à evolução salarial e tecnológica dos diversos ramos profissionais e ao incremento da mobilidade profissional;

g)Analisar a evolução dos salários efectivos e do salário mínimo e a incidência deste na estrutura dos níveis salariais. CAPÍTULO II Composição e organização

Artigo 3.º

Composição

1 -O Conselho terá a seguinte composição:

a)Seis membros do Governo Regional, a designar pelo Presidente do Governo;

b)Três representantes da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses;

c)Três representantes da União Geral de Trabalhadores;

d)Três representantes da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores;

e)Três representantes das associações de agricultores.

2 -O Conselho será presidido pelo Presidente do Governo, que poderá fazer-se substituir por um dos secretários regionais.

3 -Os representantes a que se referem as alíneas b) e c) deverão residir e exercer a sua actividade profissional nos Açores e serão designados de entre os membros das direcções de sindicatos com sede ou delegação na Região ou da estrutura local da respectiva confederação.

4 -Os representantes referidos nas alíneas d) e e) deverão residir e exercer a sua actividade profissional nos Açores e deverão pertencer à direcção da respectiva associação.

5 -Sempre que um membro do Governo não possa comparecer nas reuniões, delegará a sua representação no presidente do Conselho ou em quem o substituir.

6 -As organizações de trabalhadores e de empregadores designarão os membros efectivos e os seus suplentes.

Artigo 4.º

Órgãos

a)O plenário;

b)A comissão executiva;

c)As secções especializadas.

Artigo 5.º

Composição e competência do plenário

a)Discutir e aprovar pareceres, propostas e recomendações, nos termos do artigo 2.º;

b)Criar secções especializadas, comissões e grupos de trabalho;

c)Aprovar o regulamento interno do Conselho;

d)Discutir e aprovar, sob proposta da comissão executiva, o programa e o relatório anuais de actividades e a proposta de orçamento a que se refere o n.º 2 do artigo 18.º

Artigo 6.º

Comissão executiva

1 -A comissão executiva é constituída pelo presidente do Conselho e por cinco vice-presidentes.

2 -Um dos vice-presidentes será um dos membros do Governo referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º e os restantes serão designados, em número igual, pelas organizações de trabalhadores e de empregadores de entre os respectivos representantes no Conselho.

Artigo 7.º

Competência da comissão executiva

1 -A comissão executiva é o órgão orientador do funcionamento do Conselho, desenvolvendo e executando as deliberações do plenário.

2 -Compete à comissão executiva praticar todos os actos necessários ao exercício da sua função, em especial:

a)Estabelecer objectivos, critérios e formas de actuação do Conselho, em conformidade com as deliberações do plenário;

b)Propor as principais directrizes de acção do Conselho;

c)Preparar as reuniões do plenário;

d)Dar seguimento às deliberações do plenário;

e)Elaborar o programa anual de actividades e a proposta de orçamento do Conselho;

f)Elaborar o relatório anual de actividades;

g)Propor a criação e acompanhar o funcionamento de secções especializadas;

h)Elaborar as propostas de regulamentos que se mostrarem necessários.

Artigo 8.º

Secções especializadas

1 -O Conselho poderá organizar secções especializadas para o estudo de questões ligadas às suas atribuições.

2 -As secções especializadas são compostas por membros do Conselho, a indicar, em número igual, pelos representantes governamentais, pelos representantes dos trabalhadores e pelos representantes dos empregadores.

3 -Poderá ser solicitada, por iniciativa do Conselho ou a pedido das secções, a colaboração de especialistas para o aprofundamento das matérias em estudo.

Artigo 9.º

Comissões e grupos de trabalho

Poderão ser criados, sob proposta da comissão executiva, as comissões e grupos de trabalho que forem considerados necessários ao desenvolvimento da actividade do Conselho.

Artigo 10.º

Secretário

1 -O Conselho terá um secretário, a quem competirá, sob a orientação do presidente, acompanhar e organizar os trabalhos e dirigir e coordenar os serviços de apoio.

2 -O secretário participará, sem direito a voto, nas reuniões do plenário e da comissão executiva e elaborará as respectivas actas.

3 -O secretário será nomeado pelo presidente do Conselho, sob proposta da comissão executiva, por um período de dois anos, renovável.

4 -O cargo de secretário poderá ser exercido em regime de acumulação com outros cargos ou funções, sendo remunerado por gratificação, a fixar por despacho conjunto dos Secretários Regionais das Finanças e da Administração Pública. CAPÍTULO III Funcionamento

Artigo 11.º

Regulamento

No seu funcionamento o Conselho reger-se-á pelas normas constantes do presente diploma e do respectivo regulamento interno.

Artigo 12.º

Reuniões

1 -O plenário reunirá em sessão ordinária pelo menos de três em três meses.

2 -A comissão executiva reunirá sempre que necessário, nos termos definidos no regulamento interno.

3 -O plenário poderá reunir em sessão extraordinária por iniciativa do presidente ou a solicitação de qualquer das partes.

Artigo 13.º

Convocatórias

Cabe ao presidente do Conselho e aos presidentes das secções a convocação das respectivas reuniões, nos termos que forem definidos no regulamento interno.

Artigo 14.º

Votações

1 -Os órgãos do Conselho deliberam validamente desde que estejam presentes as três partes.

2 -As deliberações serão tomadas por maioria.

3 -É igual o número de votos atribuído a cada uma das partes, independentemente do número dos seus representantes presentes.

4 -Para efeitos do disposto no número anterior, os votos correspondentes aos representantes em falta serão repartidos igualmente pelos outros representantes designados pela mesma organização.

Artigo 15.º

Assessores

1 -Cada membro do Conselho poderá fazer-se acompanhar de um assessor para o assistir nas sessões do plenário ou das secções especializadas.

2 -O assessor não participará nas discussões.

Artigo 16.º

Deliberações e actas das sessões

1 -As deliberações do plenário serão transmitidas a todos os membros do Governo no prazo de oito dias.

2 -As actas das reuniões dos órgãos do Conselho, bem como os documentos emanados dos mesmos, serão distribuídos aos respectivos membros no prazo de quinze dias.

3 -Competirá ao secretário assegurar a execução do disposto nos números anteriores.

Artigo 17.º

Participação de membros do Governo não pertencentes ao Conselho

1 -Os membros do Governo que não pertençam ao Conselho podem participar, sem direito a voto, nas sessões do plenário e das secções especializadas, por iniciativa própria ou a solicitação da comissão executiva, sempre que nelas sejam tratadas matérias da sua competência.

2 -Os membros do Governo a que se refere o número anterior poderão fazer-se acompanhar de assessores, nos termos do artigo 15.º

Artigo 18.º

Financiamento

1 -Os meios necessários ao funcionamento do Conselho serão inscritos no orçamento regional, em verba afecta à Presidência do Governo.

2 -Para efeitos do número anterior, o Conselho elaborará anualmente uma proposta de orçamento.

Artigo 19.º

Serviços de apoio

1 -Para assegurar o apoio técnico e administrativo adequado ao funcionamento do Conselho poderá ser destacado ou requisitado o pessoal necessário, nos termos da legislação em vigor.

2 -O Conselho, através da comissão executiva, poderá solicitar informações, estudos ou trabalhos a entidades públicas ou privadas.

3 -Os serviços e organismos da administração regional dispensarão ao Conselho todo o apoio que lhes for solicitado. CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias

Artigo 20.º

Posse

1 -O Presidente do Governo empossará os membros do Conselho no prazo de 40 dias a contar da data da publicação do presente diploma.

2 -Para efeito do disposto no número anterior, as organizações de trabalhadores e de empregadores com assento no Conselho designarão os seus representantes no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente diploma.

Artigo 21.º

Delegação de poderes

O Presidente do Governo poderá delegar, total ou parcialmente, as competências que lhe são conferidas por este diploma num dos secretários regionais.

Artigo 22.º

Legislação revogada

É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 27/83/A, de 19 de Agosto, que criou o Conselho Regional de Rendimentos e Preços.

Artigo 23.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Regional dos Açores, na Horta, em 19 de Maio de 1988.

O Presidente da Assembleia Regional, José Guilherme Reis Leite.

Assinado em Angra do Heroísmo em 4 de Julho de 1988.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco Joaquim Rocha Vieira.