Alteração ao Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2001
Alterações ao artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4-A/2001/M, de 3 de Abril
Alteração do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4-A/2001/M, de 3 de Abril
«Artigo 5.º[...]1 -Nos termos do n.º 7 do artigo 7.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, fica o Governo Regional autorizado, através do Secretário Regional do Plano e Finanças, a celebrar protocolos com instituições financeiras com vista à criação de uma linha de crédito bonificada, até ao montante de 7 milhões de contos, a favor das autarquias locais, associações de municípios ou empresas concessionárias destes, destinada ao financiamento complementar dos projectos de investimento de natureza municipal e intermunicipal comparticipados pelo FEDER e aprovados no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio.2 -...3 -...a)...b)O período de utilização do capital não poderá exceder seis anos, contados da data da primeira utilização;c)...d)...4 -...
Aditamento ao artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4-A/2001/M, de 3 de Abril
«Artigo 9.º[...]...a)...b)...c)...d)...e)Assunção de dívida contraída pelo Centro Regional de Saúde e pelo Centro Hospitalar do Funchal até ao montante de 10024100 contos e 1975951 contos, respectivamente.
Aditamento do artigo 35.º-A ao Decreto Legislativo Regional n.º 4-A/2001/M, de 3 de Abril
«Artigo 35.º-AInstituto de Gestão de Fundos ComunitáriosEm todos os actos legislativos onde se faz referência ao Instituto de Desenvolvimento Regional deverá ler-se Instituto de Gestão de Fundos Comunitários.»
Entrada em vigor