Artigo 1.º
Objecto
1 -O presente diploma procede à alteração das condições de atribuição do suplemento relativo ao acréscimo de produtividade abonado aos trabalhadores da Direcção Regional dos Assuntos Fiscais.
Objecto
Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2006/M, de 19 de Julho
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Majoração
Entrada em vigor