Decreto Legislativo Regional n.º 29/2016/M
- Tipo
- Decreto Legislativo Regional
- Número oficial
- 29/2016/M
- Data de publicação
- 15/07/2016
- Série
- Decreto Legislativo Regional n.º 29/2016/M, 1.ª Série, 2016-07-15
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto Legislativo Regional n.º 29/2016/M, 1.ª Série, 2016-07-15
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