Decreto Legislativo Regional n.º 29/88/A

Artigo 1.º

Aplicação

A aplicação na Região Autónoma dos Açores (RAA) do Sistema de Incentivos ao Potencial Endógeno (SIPE), instituído pelo Decreto-Lei n.º 15-B/88, de 18 de Janeiro, é efectuada com a regulamentação constante dos artigos seguintes.

Artigo 2.º

Apresentação de candidaturas

1 -Os processos de candidatura àquele Sistema de Incentivos relativos a projectos a executar na RAA deverão ser apresentados na Direcção Regional da Indústria (DRI) ou nas delegações de ilha da Secretaria Regional do Comércio e Indústria.

2 -Os processos serão apresentados em duplicado e em três fases, a decorrer até 31 de Março (1.ª fase), 31 de Julho (2.ª fase) e 30 de Novembro (3.ª fase).

3 -Compete à DRI, ouvido o Departamento Regional de Estudos e Planeamento dos Açores (DREPA):

a)Verificar o cumprimento das condições de acesso e requisitos de elegibilidade;

b)Avaliar as aplicações relevantes.

4 -A referida Direcção Regional enviará à comissão de selecção, no prazo de 30 dias, os processos de candidatura devidamente instruídos.

Artigo 3.º

Informação

Serão publicados pelo DREPA, quadrimestralmente, as acções apoiadas e os valores dos incentivos concedidos.

Artigo 4.º

Acompanhamento e fiscalização

Compete à DRI acompanhar e fiscalizar a utilização dada aos incentivos concedidos, devendo, para o efeito, elaborar relatórios semestrais.

Aprovado pela Assembleia Regional dos Açores, na Horta, em 20 de Maio de 1988.

O Presidente da Assembleia Regional, José Guilherme Reis Leite.

Assinado em Angra do Heroísmo em 6 de Julho de 1988.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco Joaquim Rocha Vieira.