Decreto Legislativo Regional n.º 3/2000/A

Artigo 1.º

Remuneração complementar

1 -É criada uma remuneração complementar, abonável em 14 mensalidades e actualizável anualmente em percentagem idêntica à estipulada para o índice 100 da escala das carreiras de regime geral.

2 -À remuneração complementar é aplicável o regime da remuneração base quanto a férias, faltas e processo de pagamento.

Artigo 2.º

Beneficiários

Beneficiam da remuneração complementar os funcionários, os agentes e os contratados a prazo da administração pública regional e local da Região Autónoma dos Açores, cuja retribuição seja igual ou inferior à do índice 380.

Artigo 3.º

Montante

1 -O montante mensal da remuneração complementar e de 8500$00.

2 -O montante efectivo a abonar é determinado de acordo com as seguintes regras:

a)A totalidade para aqueles cuja remuneração seja igual ou inferior ao índice 135;

b)90% para aqueles cuja remuneração esteja compreendida entre os índices 140 e 180;

c)85% para aqueles cuja remuneração esteja compreendida entre os índices 185 e 205;

d)80% para aqueles cuja remuneração esteja compreendida entre os índices 210 e 225;

e)70% para aqueles cuja remuneração esteja compreendida entre os índices 230 e 250;

f)60% para aqueles cuja remuneração esteja compreendida entre os índices 260 e 270;

g)55% para aqueles cuja remuneração esteja compreendida entre os índices 280 e 305;

h)45% para aqueles cuja remuneração esteja compreendida entre os índices 310 e 320;

j)35% para aqueles cuja remuneração esteja compreendida entre os índices 340 e 355;

k)25% para aqueles cuja remuneração esteja compreendida entre os índices 360 e 380.

Artigo 4.º

Índices

Os índices referidos reportam-se à escala das carreiras de regime geral.

Artigo 5.º

Produção de efeitos

O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000.

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 24 de Novembro de 1999.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Humberto Trindade Borges de Melo.

Assinado em Angra do Heroísmo em 21 de Dezembro de 1999.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.