Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2004/A

Artigo 1.º

Aprovação

É aprovado pelo presente diploma o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2004, constante dos mapas seguintes:

Mapas I a VIII, do orçamento da administração pública regional, incluindo os orçamentos dos fundos e serviços autónomos;

Mapa IX, com os programas e projectos de investimento de cada secretaria regional.

CAPÍTULO II

Transferências e financiamento

Artigo 2.º

Transferências do Orçamento do Estado e da União Europeia

1 -Os montantes a receber, por transferência, do Orçamento do Estado deverão atingir o valor de (euro) 231089259, dos quais (euro) 53171289 correspondem a verbas provenientes do Fundo de Coesão, as quais se destinam, exclusivamente, a financiar projectos de investimento, (euro) 6000000 para suportar a bonificação de juros do crédito à habitação, nos termos do n.º 5 do artigo 30.º da Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro, e (euro) 20000000 ao abrigo do n.º 4 do artigo 5.º do mesmo diploma.

2 -O valor estimado para as transferências da União Europeia deverá atingir o montante de (euro) 45000000.

Artigo 3.º

Garantias de empréstimos

Fica o Governo Regional autorizado a garantir, nas condições correntes nos respectivos mercados, operações financeiras em moeda com curso legal em Portugal ou em moeda estrangeira requeridas pela execução de empreendimentos de reconhecido interesse económico e social para a Região.

Artigo 4.º

Avales e outras garantias

É fixado em (euro) 175000000 o limite para a concessão de avales e outras garantias da Região Autónoma dos Açores.

Artigo 5.º

Gestão do património regional

1 -A gestão patrimonial da administração directa e indirecta da Região Autónoma dos Açores deve orientar-se por critérios de eficiência e de racionalidade de modo a minimizar o respectivo impacte orçamental.

2 -O decreto regulamentar regional de execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores define os bens e direitos cuja aquisição ou locação dependem de autorização prévia e específica do Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento.

3 -Na falta ou insuficiência de legislação própria aplica-se à gestão do património regional a legislação nacional aplicável ao domínio privado do Estado, com as necessárias adaptações orgânicas.

Artigo 6.º

Gestão da dívida pública

a)Ao reforço das dotações orçamentais para amortização de capital, caso isso se mostre necessário;

b)Ao pagamento antecipado, total ou parcial, de empréstimos já contratados;

c)A contratação de novas operações destinadas a fazer face ao pagamento antecipado ou à transferência das responsabilidades associadas a empréstimos anteriores;

d)À renegociação das condições de empréstimos anteriores, incluindo a celebração de contratos de troca (swaps), do regime de taxa de juro, de divisa e de outras condições contratuais;

e)À alteração do limite do endividamento externo por contrapartida do limite do endividamento interno, para obter as condições de endividamento mais favoráveis em cada momento. CAPÍTULO III Despesas e alterações orçamentais

Artigo 7.º

Controlo das despesas

O Governo Regional tomará as medidas necessárias à rigorosa contenção das despesas públicas e ao controlo da sua eficiência, de forma a alcançar uma melhor aplicação dos recursos públicos.

Artigo 8.º

Fundos e serviços autónomos

1 -Os fundos e serviços autónomos deverão remeter ao Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento balancetes trimestrais que permitam avaliar a respectiva execução orçamental, bem como os elementos necessários à avaliação da execução das despesas incluídas no plano de investimentos da Região, conforme vier a ser definido no decreto regulamentar regional de execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores.

2 -Em 2004, os fundos e serviços autónomos não poderão contrair empréstimos que aumentem o seu endividamento líquido.

3 -A emissão de garantias a favor de terceiros pelos serviços e fundos autónomos depende de autorização prévia do Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento.

4 -Com vista a minimizar os encargos financeiros dos serviços e fundos autónomos, fica o Governo Regional autorizado, através do Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento, a conceder empréstimos e a realizar operações de crédito activas até ao montante de (euro) 4000000 em benefício daqueles, unicamente para fazer face às suas necessidades de tesouraria verificadas durante o ano económico.

Artigo 9.º

Autorização de despesas

1 -São competentes para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços as seguintes entidades, com os seguintes limites:

a)Até (euro) 100000, os directores regionais e os órgãos máximos dos serviços com autonomia administrativa;

b)Até (euro) 200000, os órgãos máximos dos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira;

c)Até (euro) 1000000, os secretários regionais e o subsecretário regional;

d)Até (euro) 4000000, o Presidente do Governo Regional;

e)Sem limite, o Conselho do Governo Regional.

2 -As competências referidas no número anterior podem ser delegadas, nos termos que vierem a ser fixados no decreto regulamentar regional que puser em execução o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2004 ou em diploma autónomo.

Artigo 10.º

Aplicação do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho

Na aplicação do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, para além de se dever ter em conta o disposto no artigo anterior, consideram-se reportadas aos órgãos e serviços correspondentes da administração regional as referências feitas naquele diploma a órgãos e serviços da Administração do Estado.

Artigo 11.º

Alterações orçamentais

1 -O Governo Regional fica autorizado a proceder às alterações orçamentais que se revelarem necessárias à execução do Orçamento Regional, fazendo cumprir, nesta matéria, o Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, com as devidas adaptações, em termos de correspondência dos órgãos e serviços da administração regional às referências ali constantes aos órgãos e serviços da Administração do Estado.

2 -Quando se verifique a deslocação ou transferência de serviços entre departamentos da administração regional e transferências de pessoal justificadas pela mobilidade e reafectação de recursos humanos e seu racional aproveitamento, as dotações orçamentais inscritas nos orçamentos dos serviços de origem poderão ser transferidas para os departamentos de destino. CAPÍTULO IV Adaptação do sistema fiscal

Artigo 12.º

Deduções à colecta

1 -Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de Janeiro, determina-se que os lucros que beneficiarão da dedução à colecta são os que forem reinvestidos na:

a)Criação de novas unidades de alojamento no turismo rural e de habitação e ampliação e reformulação das já existentes;

b)Aquisição de embarcações de pesca;

c)Investigação científica e desenvolvimento experimental (I&D) com interesse relevante;

d)Tratamento de resíduos e efluentes e energias renováveis.

2 -O Governo Regional definirá as condições de aplicabilidade das deduções previstas no número anterior.

Artigo 13.º

Benefícios fiscais

Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de Janeiro, determina-se que são considerados relevantes, tendo em vista a concessão de benefícios em regime contratual, os projectos de investimentos em unidades produtivas de valor superior a (euro) 2500000.

CAPÍTULO V

Disposições finais

Artigo 14.º

Pagamentos no âmbito do Serviço Regional de Saúde

1 -As instituições e os serviços integrados no Serviço Regional de Saúde podem contratar qualquer modalidade de cessão de créditos relativamente às suas dívidas, convencionando juros moratórios inferiores aos legais na ausência de pagamento nos prazos legais, por despacho conjunto dos Secretários Regionais da Presidência para as Finanças e Planeamento e dos Assuntos Sociais.

2 -As cessões de crédito já efectuadas no âmbito dos sistemas de pagamento em vigor para as instituições e serviços integrados no Serviço Regional de Saúde devem respeitar o disposto no número anterior, sendo a informação centralizada na SAUDAÇOR - Sociedade Gestora de Recursos e Equipamentos dos Açores, S. A.

Artigo 15.º

Execução orçamental

O Orçamento da Região Autónoma dos Açores será posto em execução pelo Governo Regional mediante decreto regulamentar regional, que estabelecerá medidas regulamentares e de desenvolvimento do disposto no presente diploma, aplicáveis a todos os serviços que integram a administração pública regional, incluindo os organismos dotados de autonomia administrativa e financeira.

Artigo 16.º

Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de Janeiro

O artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de Janeiro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 33/99/A, de 30 de Dezembro, 4/2000/A, de 18 de Janeiro, e 40/2003/A, de 6 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5.º
[...]
1 -...
2 -...
a)...
b)...
c)...
3 -...
4 -...
5 -A redução referida nos números anteriores aplica-se à percentagem prevista na fórmula de cálculo para o apuramento do pagamento especial por conta, bem como aos limites mínimo e máximo fixados.
6 -Os sujeitos passivos a quem se aplique a redução da taxa prevista no n.º 1 do presente artigo e que, simultaneamente, estejam incluídos num grupo autorizado a proceder à sua tributação em IRC pelo regime do lucro consolidado previsto no artigo 59.º do respectivo Código poderão optar pela aplicação da taxa normal do IRC, tendo em vista evitar a caducidade da autorização concedida para tributação pelo regime do lucro consolidado.
7 -A opção a que se refere o número anterior será exercida na declaração anual de rendimentos a que os lucros digam respeito.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente decreto legislativo regional produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004.

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 11 de Novembro de 2003.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado Menezes.

Assinado em Angra do Heroísmo em 5 de Janeiro de 2004.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

Do MAPA I ao MAPA IX

(ver mapas no documento original)

Artigo 8.º

Fundos e serviços autónomos

2 -Em 2004, os fundos e serviços autónomos não poderão contrair empréstimos que aumentem o seu endividamento líquido.

3 -A emissão de garantias a favor de terceiros pelos serviços e fundos autónomos depende de autorização prévia do Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento.