Decreto Legislativo RegionalSem vigência

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2004/M

Artigo 1.º

Aplicação

O presente diploma adapta à Região Autónoma da Madeira o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, com a adequação decorrente das competências dos respectivos órgãos e serviços regionais.

Artigo 2.º

Competências

1 -Em geral, as competências atribuídas no Código do Trabalho aos vários órgãos e serviços nacionais consideram-se cometidas, no âmbito da Região Autónoma da Madeira, aos correspondentes órgãos e serviços regionais.

2 -Contudo, as competências estabelecidas nos artigos do Código do Trabalho: N.º 2 do artigo 133.º (contratos a termo/comunicação); N.º 4 do artigo 153.º (regulamentos internos/registo e depósito); N.º 2 do artigo 173.º (alterações aos horários de trabalho/comunicação); N.º 2 do artigo 175.º (redução/dispensa dos intervalos de descanso/autorização); N.º 3 do artigo 177.º (isenção dos horários de trabalho/acordo); N.º 2 do artigo 179.º (mapas de horários de trabalho/envio); N.º 6 do artigo 204.º (trabalho suplementar/registo); N.º 1 do artigo 313.º (mudança de categoria/autorização); atribuídas à Inspecção-Geral do Trabalho, consideram-se cometidas, na Região Autónoma da Madeira, à Direcção Regional do Trabalho, por constituírem competências e atribuições orgânicas próprias deste departamento.

Artigo 3.º

Publicações

As publicações reportadas no Código do Trabalho ao Boletim do Trabalho e Emprego são feitas, no âmbito da Região Autónoma da Madeira, na 3.ª série do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira.

Artigo 4.º

Admissibilidade de emissão de regulamentos de extensão

1 -O secretário regional responsável pela área laboral, através da emissão de um regulamento, pode determinar a extensão, total ou parcial, de convenções colectivas ou decisões arbitrais a empregadores do mesmo sector de actividade e a trabalhadores da mesma profissão ou profissão análoga, desde que exerçam a sua actividade na área geográfica da Região e no mesmo âmbito sectorial e profissional fixado naqueles instrumentos.

2 -O secretário regional responsável pela área laboral pode ainda, através da emissão de um regulamento, determinar a extensão, total ou parcial, de convenções colectivas ou decisões arbitrais a empregadores e a trabalhadores do mesmo âmbito sectorial e profissional, desde que exerçam a sua actividade em área geográfica diversa daquela em que os instrumentos se aplicam - âmbito supra-regional - quando não existam associações sindicais ou de empregadores ou, fora desses casos, se circunstâncias sociais e económicas o justifiquem e se verifique identidade ou semelhança económica e social.

3 -O procedimento de elaboração destes regulamentos de extensão respeitará os trâmites e formalidades previstos, nesta matéria, no Código do Trabalho.

Artigo 5.º

Admissibilidade de emissão de regulamentos de condições mínimas

1 -Nos casos em que não seja possível o recurso ao regulamento de extensão, verificando-se a inexistência de associações sindicais ou de empregadores ou, fora destes casos, quando estiver em causa circunstâncias sociais e económicas que o justifiquem, pode o Governo Regional, através dos secretários regionais com a tutela da área laboral e do sector de actividade em causa, determinar a emissão de um regulamento de condições mínimas de trabalho, mantendo-se em vigor a convenção até à publicação daquele regulamento.

2 -O procedimento de elaboração do regulamento de condições mínimas respeitará os trâmites e formalidades previstos, nesta matéria, no Código do Trabalho.

Artigo 6.º

Mapas de horários de trabalho

A validade dos mapas de horários de trabalho a que se reporta o artigo 179.º do Código do Trabalho depende da sua conformidade com as disposições legais e convencionais aplicáveis e das formalidades a estabelecer por decreto regulamentar regional.

Artigo 7.º

Feriados

Na Região Autónoma da Madeira, para além dos feriados previstos no Código do Trabalho, acrescem como feriados regionais já consagrados o dia 1 de Julho, Dia da Região e das Comunidades Madeirenses e o dia 26 de Dezembro, dia festivo tradicional secular, nas celebrações natalícias regionais.

Artigo 8.º

Acréscimo à retribuição mínima garantida

A Assembleia Legislativa Regional poderá estabelecer, de acordo com a realidade regional, os acréscimos tidos por adequados ao valor de retribuição mínima garantida, fixada nos termos do artigo 266.º do Código do Trabalho.

Artigo 9.º

Destino das coimas

1 -Em processos cuja instrução esteja cometida à Inspecção Regional do Trabalho, metade do produto das coimas aplicadas reverte para a Região Autónoma da Madeira, tendo o remanescente o seguinte destino:

a)Fundo de Garantia e Actualização de Pensões, no caso de coimas aplicadas em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho;

b)35% para o Centro de Segurança Social da Madeira e 15% para o Orçamento da Região, relativamente às demais coimas.

2 -A Inspecção Regional do Trabalho transfere, trimestralmente, para as entidades referidas no número anterior as importâncias a que têm direito.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação, produzindo-se os seus efeitos a partir do dia 1 de Dezembro de 2003.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 17 de Fevereiro de 2004.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

Assinado em 2 de Março de 2004.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.