Decreto Legislativo RegionalSem vigência

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2005/A

Artigo 1.º

Classificação

É classificada como monumento natural regional do pico das Camarinhas e ponta da Ferraria, adiante abreviadamente denominada por monumento natural regional, a área delimitada no texto e na carta que constituem, respectivamente, os anexos I e II ao presente diploma e do qual fazem parte integrante.

Artigo 2.º

Objectivos

a)O estudo científico e a divulgação, numa perspectiva de educação ambiental, da área protegida;

b)A valorização e preservação do espaço, com a criação de infra-estruturas que facilitem a sua exploração de uma forma ordenada e responsável, impedindo a destruição do património natural ali existente;

c)O condicionamento das actividades realizadas na área protegida e na sua envolvente.

Artigo 3.º

Interdições e autorizações

1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, na área abrangida pelo monumento natural regional são interditos os seguintes actos e actividades:

a)A exploração de massas minerais, nomeadamente através de escavações, aterros e depósitos de resíduos sólidos de qualquer tipo;

b)A abertura de novas vias de comunicação ou de acesso;

c)A instalação de linhas aéreas, nomeadamente eléctricas ou telefónicas;

d)A colheita, captura, abate ou detenção de quaisquer espécies animais, vegetais ou fungos;

e)A prática de actividades desportivas, nomeadamente o desporto motorizado motocross e os raids de veículos de todo o terreno;

f)O depósito ou abandono de qualquer tipo de resíduos fora dos locais autorizados;

g)O acesso ao cone litoral/pseudocratera existente na fajã lávica.

2 -Os actos e actividades necessários à preservação, valorização e ordenamento da área protegida e das actuais Termas da Ferraria, assim como os efectuados com fins exclusivos de investigação científica, arqueológica e monitorização, ficam sujeitos a autorização prévia da direcção regional com competência em matéria de ambiente.

3 -Por despacho dos membros do Governo Regional com competência em matéria do turismo e do ambiente, pode ser autorizada a recuperação, beneficiação ou ampliação das actuais instalações das Termas da Ferraria, bem como de estabelecimentos hoteleiros associados à exploração turística das Termas, desde que obedeçam à disciplina dos instrumentos de gestão territorial em vigor.

Artigo 4.º

Gestão da área

A gestão do monumento natural regional cabe à direcção regional com competência em matéria de ambiente, sem prejuízo dos pareceres, autorizações e licenças de outras entidades que forem legalmente devidos.

Artigo 5.º

Contra-ordenações

1 -Para além das previstas no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, constitui contra-ordenação a prática, sem autorização, de qualquer dos actos ou actividades previstos no artigo 3.º

2 -A punição, o sancionamento acessório e o processamento das contra-ordenações previstas no número anterior são feitos de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 22.º e os artigos 23.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, com as adaptações constantes dos artigos 9.º e 10.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/93/A, de 23 de Dezembro.

Artigo 6.º

Reposição da situação anterior à infracção

Compete à direcção regional com competência em matéria de ambiente ordenar a reposição da situação anterior à infracção, por conta do infractor, nos termos do disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, e no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/93/A, de 23 de Dezembro.

Artigo 7.º

Fiscalização

A fiscalização do disposto no presente diploma e demais legislação aplicável ao monumento natural regional compete à direcção regional com competência em matéria de ambiente, em colaboração com as autarquias locais, os serviços da direcção regional com competência em matéria de recursos florestais e as demais entidades competentes nos termos da legislação em vigor.

Artigo 8.º

Dúvidas de interpretação

As dúvidas de interpretação suscitadas pela leitura da carta que constitui o anexo II ao presente diploma podem ser resolvidas através da consulta dos originais, à escala de 1:2000, arquivados para o efeito na direcção regional com competência em matéria de ambiente e no respectivo serviço da ilha de São Miguel.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 17 de Março de 2005.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Manuel Machado Menezes.

Assinado em Angra do Heroísmo em 20 de Abril de 2005.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

ANEXO I

Descrição dos limites do monumento natural regional a que se refere o artigo 1.º

Tem início no ponto A de coordenadas UTM (26S 601306; 4191319), inflecte para sul ao longo da linha de costa até ao ponto com coordenadas UTM (26S 600944; 4190561), inflecte para nordeste até interceptar o miradouro, seguindo pelo caminho de ligação entre a ponta da Ferraria e os Ginetes, no mesmo sentido até atingir o domo 176, contornando-o pela sua base no sentido contrário aos ponteiros do relógio, até interceptar a Rua do Moio. Segue ao longo desta, para norte, até atingir um cruzamento na zona de Entre Caminhos, inflectindo aí para oeste, até ao ponto inicial A.

ANEXO II

Carta a que se refere o artigo 1.º

(ver carta no documento original)