Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2008/A

Artigo 1.º

Adaptação à Região do Decreto-Lei n.º 181/2007, de 9 de Maio

O Decreto-Lei n.º 181/2007, de 9 de Maio, aplica-se à Região Autónoma dos Açores de acordo com as adaptações introduzidas pelo presente diploma.

Artigo 2.º

Justificação da doença

1 -A doença pode, também, ser comprovada mediante declaração passada por estabelecimento hospitalar, unidade de saúde de ilha, centro de saúde, incluindo as modalidades de atendimento complementar e permanente, ou instituições destinadas à prevenção ou reabilitação de toxicodependência ou alcoolismo e instituições de saúde mental, integrados no Serviço Regional de Saúde, de modelo a aprovar por portaria conjunta dos membros do Governo Regional competentes, em matéria de saúde e de Administração Pública.

2 -A doença pode, ainda, ser comprovada por médico ou médico dentista inscrito na Direcção Regional da Saúde ao abrigo da legislação em vigor, através de preenchimento do modelo referido no número anterior.

Artigo 3.º

Referências a serviços e entidades

A referência feita no Decreto-Lei n.º 181/2007, de 9 de Maio, ao Ministério da Saúde reporta-se na Região Autónoma dos Açores à Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.

Artigo 4.º

Controlo e fiscalização

Para efeitos do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 181/2007, de 9 de Maio, o controlo e fiscalização são exercidos na Região Autónoma dos Açores pela entidade que for designada por portaria conjunta dos membros do Governo Regional que tutelam as áreas da saúde e da Administração Pública.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 22 de Janeiro de 2008.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Manuel Machado Menezes.

Assinado em Angra do Heroísmo em 1 de Fevereiro de 2008.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita.