Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2009/M

Artigo 1.º

Objecto

O valor da retribuição mínima mensal garantida estabelecido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 246/2008, de 18 de Dezembro, acrescido de complemento regional, é, na Região Autónoma da Madeira, de (euro) 459.

Artigo 2.º

Produção de efeitos

O valor referido no artigo anterior é devido com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Madeira em 10 de Fevereiro de 2009.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

Assinado em 5 de Março de 2009.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.