Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2012/M

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma estabelece o regime de dispensa de medicamentos em unidose, pelo Serviço Farmacêutico do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E., adiante designado abreviadamente por SESARAM, E. P. E., e pelas farmácias de oficina instaladas na Região Autónoma da Madeira, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O Serviço Farmacêutico do SESARAM, E. P. E., pode dispensar medicamentos em unidose aos utentes que tenham sido sujeitos à prestação de cuidados de saúde no Serviço de Urgência do Hospital Central do Funchal, bem como após alta médica na sequência de internamento.

2 -Poderão ainda ser dispensados pelo serviço mencionado no número anterior, medicamentos em unidose quando hajam sido prescritos pelos médicos, aos utentes que tenham sido sujeitos à prestação de cuidados de saúde:

a)Nos serviços de urgência e nas consultas dos centros de saúde;

b)Na consulta externa.

3 -Os utentes que tenham recorrido à prestação de cuidados de saúde na medicina privada e convencionada poderão também beneficiar do sistema de dispensa de medicamentos em unidose, nos termos do presente diploma.

4 -Os utentes referidos nos números anteriores devem ser portadores de receita médica prescrita em modelo de receituário em vigor no Serviço Regional de Saúde e devidamente validada pelos serviços prestadores de cuidados de saúde referidos nos números anteriores.

Artigo 3.º

Dispensa de medicamentos

1 -São objeto de dispensa os medicamentos existentes no Serviço Farmacêutico do SESARAM, E. P. E., que constem do respetivo formulário de medicamentos, com as eventuais restrições ou adições propostas pelo conselho de administração daquela entidade, ouvido o diretor clínico.

2 -A dispensa de medicamentos em unidose pelas farmácias de oficina instaladas na Região Autónoma da Madeira será objeto de regulamentação.

3 -Para efeitos do presente diploma a dispensa de medicamentos em unidose compreende a dispensa em dose individualizada e em dose unitária.

Artigo 4.º

Preço e comparticipação

1 -O preço máximo unitário de cada medicamento dispensado em unidose é igual ao menor preço unitário de todas as embalagens maiores comercializadas e comparticipadas da mesma substância ativa, com a mesma dosagem e forma farmacêutica.

2 -No preço dos medicamentos dispensados em unidose são consideradas as centésimas.

3 -Os medicamentos dispensados em unidose, e nos termos do artigo 2.º, estão sujeitos às regras da comparticipação aplicáveis ao mesmo medicamento quando dispensado em embalagens industrializadas.

Artigo 5.º

Regulamentação

O disposto no presente diploma, nomeadamente quanto à dispensa, embalagem e identificação do medicamento em unidose, que garanta a rastreabilidade e a segurança, será objeto de regulamentação por decreto regulamentar regional, no prazo máximo de 60 dias.

Artigo 6.º

Regras de execução

Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a execução do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2.º do presente diploma será definida de forma faseada por resolução do Conselho do Governo Regional.

Artigo 7.º

Disposição final

A título excecional, nomeadamente em situações suscetíveis de comprometer o normal acesso aos medicamentos, as condições de fornecimento e distribuição dos medicamentos em unidose serão aprovadas por resolução do Conselho do Governo Regional.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 15 de fevereiro de 2012.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim Olival de Mendonça.

Assinado em 7 de março de 2012.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.