Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2019/M

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma define o regime jurídico de apoio ao voluntariado na Região Autónoma da Madeira, sem prejuízo do já estatuído no Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro, na sua redação atual, e na Lei n.º 20/2004, de 5 de junho.

Artigo 2.º

Apoio ao voluntariado

1 -Compete ao Governo Regional, através do departamento do Governo Regional com a tutela dos assuntos sociais, desenvolver ações de apoio ao voluntariado na Região Autónoma da Madeira, nomeadamente:

a)Dinamizar ações de sensibilização e de formação, bem como outros programas, com carácter gratuito, que contribuam para uma melhor qualidade do exercício do voluntariado;

b)Conceder gratuitamente apoio técnico e especializado às organizações promotoras e aos voluntários, mediante a disponibilização de informação, com interesse para o exercício do voluntariado;

c)Desenvolver ações adequadas à caracterização das organizações promotoras e dos voluntários na Região Autónoma da Madeira, designadamente o seu registo e a emissão de um cartão de identificação dos voluntários, nos termos dos artigos seguintes do presente diploma;

d)Providenciar junto das empresas transportadoras da Região Autónoma da Madeira, sempre que se justifique, a celebração de acordos para utilização de transportes públicos pelos voluntários;

e)Promover e divulgar o voluntariado como forma de participação social e de solidariedade entre os cidadãos;

f)Diligenciar pela realização de estudos sociológicos sobre o trabalho voluntário;

g)Adotar medidas que promovam o reconhecimento do trabalho voluntário.

2 -O Governo Regional, através do departamento do Governo Regional com a tutela dos assuntos sociais, poderá celebrar protocolos de cooperação com Instituições, designadamente Instituições Particulares de Solidariedade Social, destinados à concretização das referidas ações de apoio ao voluntariado.

Artigo 3.º

Registo das organizações promotoras e dos voluntários

1 -As organizações promotoras e os voluntários que prestam a sua atividade na Região Autónoma da Madeira estão sujeitos a registo.

2 -O registo é gratuito.

3 -Os termos e as condições do registo serão definidos por portaria do membro do Governo Regional responsável pela área dos assuntos sociais.

Artigo 4.º

Cartão de identificação de voluntário da Região Autónoma da Madeira

1 -Os voluntários registados na Região Autónoma da Madeira beneficiam de um cartão de identificação como voluntários da Região Autónoma da Madeira, no exercício da sua atividade.

2 -O referido cartão de identificação é emitido segundo modelo a aprovar por Portaria do membro do Governo Regional responsável pela área dos assuntos sociais.

3 -A suspensão ou cessação da atividade de voluntário determina a obrigatoriedade da devolução do referido cartão de identificação por parte do voluntário à entidade responsável pela sua emissão, através da sua organização promotora.

Artigo 5.º

Crédito de horas

1 -Na Região Autónoma da Madeira, o presidente da direção tem direito a um crédito de horas, para desenvolver funções que estejam relacionadas com a atividade da respetiva Instituição que representa, dentro do limite de oito horas mensais, utilizadas de forma seguida ou interpolada.

2 -O crédito de horas referido no número anterior pode ser utilizado por outro dirigente associativo, por deliberação da direção, comprovada através do envio da respetiva ata à entidade empregadora do dirigente associativo.

3 -O crédito de horas referido no n.º 1 deve ainda ser comunicado à entidade empregadora, mediante aviso prévio prestado com antecedência mínima de quarenta e oito horas, salvo motivo relevante ou casos excecionais devidamente justificados.

4 -A entidade empregadora poderá exigir ao presidente da direção documento comprovativo que ateste a sua qualidade.

Artigo 6.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2004/M, de 20 de agosto.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 24 de abril de 2019.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Lino Tranquada Gomes.

Assinado em 20 de maio de 2019.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

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