Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2022/A

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -O presente diploma define a atribuição de apoios financeiros aos estudantes que se encontrem a frequentar unidades curriculares de estágio integradas no plano de estudos dos cursos ministrados em instituições de ensino superior sediadas dentro ou fora da Região Autónoma dos Açores, adiante designadas por estágios curriculares.

2 -Os apoios referidos no número anterior apenas podem ser atribuídos aos estudantes do ensino superior que se encontrem a frequentar unidades curriculares de estágio que decorram numa entidade de acolhimento com sede ou estabelecimento estável na Região Autónoma dos Açores.

3 -Este diploma tem por finalidade compensar os acréscimos significativos das despesas com a formação e qualificação da população e o seu consequente impacto no rendimento disponível dos estudantes e das famílias, resultantes da frequência de unidades curriculares de estágio em cursos do ensino superior.

Artigo 2.º

Conceitos

a)«Estágio curricular», o estágio feito numa entidade de acolhimento no âmbito de uma unidade curricular integrada no plano de estudos dos cursos do ensino superior, acompanhado e avaliado pela instituição de ensino superior onde o estudante se encontra matriculado e inscrito, quando tal seja condição para obtenção de grau académico;

b)«Equiparado a estágio curricular», as atividades de prática clínica, nomeadamente ensinos clínicos, integradas no plano de estudos do curso do ensino superior e de natureza obrigatória para obtenção de grau académico;

c)«Entidade de acolhimento», a entidade pública ou privada que acolhe o estudante, na qual se desenvolvem atividades profissionais relacionadas com a área de formação dos estudantes e que correspondam aos objetivos da unidade curricular.

Artigo 3.º

Destinatários

1 -São destinatários os estudantes que, cumulativamente, preencham os seguintes requisitos:

a)Estejam matriculados e inscritos em curso conducente à obtenção do grau de licenciado, mestre, doutor ou, ainda, do título de técnico superior profissional, ministrado em instituição de ensino superior sediada na Região Autónoma dos Açores ou fora desta, sendo que neste caso devem comprovar residência em território regional e que esta constitui o respetivo domicílio para todos os efeitos, incluindo os fiscais;

b)Façam prova documental de estarem a realizar projeto de estágio curricular ou equiparado, em qualquer momento do ano letivo, numa entidade de acolhimento com sede ou estabelecimento estável na Região Autónoma dos Açores, inserido nos objetivos e conteúdos gerais do curso da instituição de ensino superior em que se encontrem matriculados e inscritos.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, a forma de demonstração da documentação comprovativa dos requisitos exigidos consta na regulamentação do presente diploma.

Artigo 4.º

Tipologia de apoios

1 -Os apoios financeiros a atribuir aos destinatários identificados no artigo 3.º revestem as seguintes tipologias:

a)Apoio à alimentação;

b)Apoio ao transporte;

c)Apoio ao alojamento;

d)Apoio de uma passagem aérea ou marítima.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, os apoios previstos no presente diploma são atribuídos mediante a apresentação da documentação justificativa de despesa e respetivos comprovativos de pagamento, à exceção da alínea a).

Artigo 5.º

Apoio à alimentação

1 -Ao estudante que se encontre a realizar estágio curricular numa entidade de acolhimento é devido o pagamento de um apoio à refeição por cada dia de estágio curricular ou equiparado, de valor correspondente ao montante fixado para os trabalhadores com vínculo de trabalho em funções públicas, de acordo com a legislação em vigor.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a atribuição do apoio previsto consta na regulamentação do presente diploma.

Artigo 6.º

Apoio ao transporte

1 -O estudante que se encontre a realizar o projeto de estágio curricular ou equiparado em localidade diferente da localidade da sua efetiva residência beneficia, durante a frequência do mesmo, da atribuição de um apoio ao transporte até ao montante máximo de 10 % da retribuição mínima mensal garantida na Região, por cada um dos meses de duração do projeto de estágio.

2 -O pagamento do apoio previsto no número anterior fica condicionado ao cumprimento cumulativo das seguintes condições:

a)A distância entre as duas localidades referidas no número anterior seja superior a 15 km;

b)O trajeto seja efetuado com recurso aos serviços de transporte coletivo de passageiros autorizado ou concessionado pela administração pública regional ou ao serviço de transporte de uso individual, como táxis e veículos descaraterizados para transporte a partir de plataformas eletrónicas.

3 -Para efeitos do disposto no n.º 1, a forma e os prazos para a atribuição do apoio previsto constam na regulamentação do presente diploma.

Artigo 7.º

Apoio ao alojamento

1 -O estudante que, realizando estágio curricular ou equiparado em localidade diferente da localidade da sua efetiva residência, necessite, durante a frequência do mesmo, de residir na localidade onde se situa a entidade de acolhimento do estágio, beneficia da atribuição de um apoio ao alojamento até ao montante máximo de 30 % da retribuição mínima mensal garantida na Região, por cada um dos meses de duração do projeto de estágio.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, a forma e os prazos para a atribuição do apoio previsto constam na regulamentação do presente diploma.

Artigo 8.º

Apoio de uma passagem aérea ou marítima

1 -Quando o estudante se encontre a realizar o projeto de estágio curricular ou equiparado em ilha diferente da localidade onde frequenta o curso em que está matriculado e inscrito, tem direito à atribuição de um apoio de uma passagem aérea ou marítima de ida e volta, durante todo o período em que decorre o estágio.

2 -Nos casos em que o estudante esteja matriculado e inscrito em curso ministrado em instituição de ensino superior fora da Região, tem direito à atribuição de um apoio de uma passagem aérea de ida e volta, entre a localidade onde se encontra a realizar o projeto de estágio curricular ou equiparado e a localidade onde frequenta o curso em que está inscrito, durante todo o período em que decorre o estágio.

3 -Para efeitos do disposto nos números anteriores, a forma e os prazos para a atribuição do apoio previsto constam na regulamentação do presente diploma.

Artigo 9.º

Candidatura

1 -A candidatura destinada à obtenção dos apoios previstos no presente diploma só pode ser formalizada pelo estudante mediante o preenchimento online de formulário próprio, disponibilizado pelo departamento do Governo Regional com competência em matéria de emprego, nos termos a definir na regulamentação do presente diploma.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a forma e os prazos para a formalização da candidatura, incluindo os documentos que devem acompanhar, assim como todos os procedimentos que se mostrem necessários, são estabelecidos nos termos a definir na regulamentação do presente diploma.

3 -O estudante é integralmente responsável pela veracidade e integralidade das informações prestadas e documentos entregues, nos termos dos princípios da confiança e da boa-fé.

Artigo 10.º

Análise e decisão

1 -Cabe ao departamento do Governo Regional com competência em matéria de emprego proceder à análise e decisão das candidaturas referidas no artigo anterior, nos termos e prazos a definir na regulamentação do presente diploma.

2 -O despacho de aprovação das candidaturas tem natureza urgente e é objeto de publicitação no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores.

Artigo 11.º

Pagamento

Cabe ao departamento do Governo Regional com competência em matéria de emprego proceder ao pagamento dos apoios a que se refere o artigo 4.º, sendo estes efetuados em consonância com o definido na regulamentação do presente diploma.

Artigo 12.º

Cobertura de encargos

A verba global destinada aos apoios financeiros a atribuir anualmente, a que se refere o presente diploma, é definida por resolução do Conselho de Governo Regional.

Artigo 13.º

Irregularidades

A verificação de qualquer irregularidade implica a devolução do apoio recebido, nos termos a definir na regulamentação do presente diploma.

Artigo 14.º

Cumulação de apoios

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os apoios previstos no presente diploma são atribuídos independentemente de outros apoios de âmbito local, regional ou nacional, desde que não se destinem aos mesmos fins.

2 -Aos destinatários carenciados que já recebam outros apoios para a realização de estágios curriculares será atribuído o diferencial entre os apoios que já recebem e os previstos no presente diploma.

Artigo 15.º

Regulamentação

O Governo Regional procede à regulamentação do presente diploma no prazo de 30 dias após a sua publicação.

Artigo 16.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos à data da entrada em vigor do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2022.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 14 de dezembro de 2021.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.

Assinado em Angra do Heroísmo em 17 de janeiro de 2022.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

114904684

Artigo 3.º

Destinatários

1 -São destinatários os estudantes que, cumulativamente, preencham os seguintes requisitos:

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, a forma de demonstração da documentação comprovativa dos requisitos exigidos consta na regulamentação do presente diploma.