Decreto Legislativo RegionalSem vigência

Decreto Legislativo Regional n.º 3/91/A

Artigo 7.º

Obrigações dos trabalhadores

3 -Nos casos de recusa de frequência dos cursos referidos na alínea c) do n.º 1, a Secretaria Regional da Juventude e Recursos Humanos, por sua iniciativa ou a requerimento da entidade empregadora, pode determinar a perda do direito à compensação salarial.

c)Frequentar cursos adequados de formação profissional, desde que tal faculdade lhe seja oferecida pela entidade empregadora ou pela Direcção Regional do Emprego e Formação Profissional.

Artigo 13.º

Comparticipação financeira

1 -A compensação salarial devida a cada trabalhador será suportada, em partes iguais, pela entidade empregadora e pelo Gabinete de Gestão Financeira do Emprego.

2 -Quando razões ponderosas o justificarem, poderá ser reduzida ou anulada a comparticipação do Gabinete de Gestão Financeira do Emprego, aumentando correspondentemente a parte a suportar pela entidade empregadora.

3 -O Gabinete de Gestão Financeira do Emprego entregará a parte que lhe compete à entidade empregadora, de modo que esta possa pagar pontualmente a compensação salarial.

Artigo 15.º

Processo de consultas e decisão

4 -Na data em que forem expedidas as comunicações referidas no número anterior a entidade empregadora deve remeter à estrutura representativa dos trabalhadores e aos serviços competentes da Direcção Regional dos Assuntos Laborais a acta a que se refere o n.º 2 do presente artigo, bem como a relação de que conste o nome dos trabalhadores, morada, data de nascimento e de administração na empresa, situação perante a Segurança Social, profissão, categoria e retribuição e, ainda, a medida individualmente adoptada com a indicação da data de início e termo de aplicação.

Artigo 17.º

Fiscalização

1 -Durante a redução ou suspensão, os serviços da Inspecção Regional do Trabalho, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer dos interessados, deverão pôr termo à aplicação do regime, relativamente a todos ou a alguns dos trabalhadores, nos seguintes casos:

Artigo 20.º

Financiamento

O Gabinete de Gestão Financeira do Emprego inscreverá no seu orçamento, em cada ano económico, as verbas necessárias para o cumprimento dos encargos resultante da aplicação do presente diploma.

Artigo 21.º

Sanções

1 -Em caso de violação do disposto nas alíneas a) e c) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 10.º, bem como das obrigações fixadas nos artigos 14.º, 15.º e 16.º ou no acordo a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º, a entidade empregadora incorre em multa, que pode variar entre 50000$00 e 5000000$00, a aplicar pela Inspecção Regional do Trabalho, revertendo o respectivo montante para o Gabinete de Gestão Financeira do Emprego.

2 -... Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 5 de Dezembro de 1990. O Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, José Guilherme Reis Leite. Assinado em Angra do Heroísmo em 2 de Janeiro de 1991. Publique-se. O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco Joaquim Rocha Vieira.