Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 3/94/A

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

1 -O disposto no Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro, aplica-se aos serviços da administração regional autónoma dos Açores, aos organismos públicos dotados de autonomia administrativa e financeira, bem como aos fundos e institutos públicos na modalidade de serviços personalizados, com as adaptações constantes do presente diploma.

2 -Incumbem aos órgãos de decisão da Assembleia Legislativa Regional as competências definidas no presente diploma, com as devidas adaptações.

Artigo 2.º

Regulamento dos concursos e programas de provas

1 -Os conteúdos funcionais, a definição dos métodos de selecção a utilizar para cada categoria e os programas das provas serão elaborados pelos serviços ou organismos competentes para realizar as acções de recrutamento e selecção, devendo os mesmos ser objecto de parecer da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública e aprovados por despacho conjunto do Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública e do secretário regional competente.

2 -O parecer referido no número anterior deverá ser efectuado no prazo de 35 dias úteis, pelo serviço competente em matéria de recrutamento e selecção de pessoal da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, findo o qual se considerarão aprovados, se o parecer não tiver sido emitido atempadamente.

3 -O despacho conjunto referido no n.º 1 deverá conter, nomeadamente, os seguintes elementos:

a)Definição genérica das funções correspondentes aos cargos a prover;

b)Especificação dos métodos e fases de selecção;

c)Incidência de cada prova na classificação final do concurso;

d)Programas das provas de conhecimentos e dos cursos de formação.

4 -No aviso de abertura de concurso deverá constar, obrigatoriamente, a menção expressa do regulamento de concursos, bem como, se for o caso, do programa de provas.

5 -Os regulamentos de concursos aprovados em data anterior à publicação do presente diploma manter-se-ão em vigor na parte respeitante aos conteúdos funcionais e métodos de selecção, assim como os programas de provas já aprovados.

6 -A definição do conteúdo funcional e dos métodos de selecção a utilizar e o programa das provas dos concursos centralizados na Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública serão aprovados por despacho do Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública.

Artigo 3.º

Concursos internos condicionados

Pode haver lugar à realização de concursos internos condicionados, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro, quando nos serviços ou organismos a que respeitem o número de funcionários em condições de se candidatarem seja igual ou superior ao número de vagas existentes.

Artigo 4.º

Constituição e composição do júri

O presidente do júri será designado de entre pessoal dirigente, de chefia ou funcionário com categoria remunerada por índice não inferior a 300, em qualquer dos casos pertencentes ao serviço ou organismo competente para a realização do concurso.

Artigo 5.º

Restrição à abertura de concursos

a)Internos condicionados, nos termos do artigo 3.º do presente diploma;

b)Externos, na sequência de resolução de descongelamento das categorias cujos lugares se pretendem prover.

Artigo 6.º

Elaboração e publicação da lista de candidatos

O número de candidatos a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro, é de 20.

Artigo 7.º

Recurso a entidades estranhas ao júri

1 -Os serviços ou organismos poderão solicitar à Direcção Regional de Organização e Administração Pública ou a outros serviços, públicos ou privados, competentes em matéria de organização e pessoal a realização de todas ou algumas das operações de recrutamento e selecção de pessoal.

2 -O recurso a entidades alheias à Administração Pública para a realização das operações referidas no número anterior que envolvam encargos financeiros fica condicionado a autorização do secretário regional competente, precedida de parecer da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública.

Artigo 8.º

Correspondência de cargos e Jornal Oficial

1 -Na administração regional autónoma dos Açores as competências estabelecidas nas normas abaixo referidas do Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro, são exercidas nos seguintes termos:

a)Por despacho conjunto do Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública e do secretário regional competente, as competências previstas na alínea b) do artigo 7.º e no n.º 8 do artigo 26.º;

b)Por despacho do director regional de Organização e Administração Pública, a competência prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 14.º;

c)Por despacho da Direcção Regional de Organização e Administração Pública, a competência prevista no n.º 10 do artigo 26.º e no n.º 1 do artigo 38.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 39.º

2 -As referências feitas no Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro, ao Diário da República reportam-se, no que respeita à administração regional autónoma, ao Jornal Oficial.

Artigo 9.º

Excepção ao regime previsto neste diploma

O regime previsto neste diploma não se aplica aos concursos abertos antes da sua entrada em vigor e até ao termo da sua validade.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 17 de Dezembro de 1993.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Alberto Romão Madruga da Costa.

Assinado em Angra do Heroísmo em 13 de Janeiro de 1994.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.