Decreto Legislativo RegionalSem vigência

Decreto Legislativo Regional n.º 30/2003/M

Artigo 1.º

Objecto

O Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, com a redacção dada pelas Leis n.os 156/99, de 14 de Setembro, e 106/2001, de 31 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 41/2003, de 11 de Março, que estabelece o regime jurídico dos transportes públicos de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros, aplica-se na Região Autónoma da Madeira, com as adaptações constantes no presente diploma.

Artigo 2.º

Adaptação de competências

1 -As competências conferidas pelo diploma referido no artigo 1.º à Direcção-Geral de Transportes Terrestres e ao director-geral de Transportes Terrestres são exercidas, respectivamente, pela Direcção Regional de Transportes Terrestres e pelo director regional de Transportes Terrestres.

2 -Sem prejuízo das cores cativas dos veículos automóveis ligeiros de passageiros afectos aos transportes públicos de aluguer serem o amarelo de cádmio com uma risca longitudinal azul-cerúleo, as demais normas de identificação, o tipo de veículo, as condições de afixação de publicidade e outras características a que devem obedecer e, ainda, a possível previsão de um regime especial de inspecção são estabelecidos por portaria do membro do Governo Regional responsável pelo sector dos transportes terrestres.

3 -O prazo para a colocação e aferição de taxímetros nos veículos ligeiros de aluguer que não estavam sujeitos a tal obrigação será fixado por portaria do membro do Governo Regional responsável pelo sector dos transportes terrestres.

Artigo 3.º

Caducidade das licenças

1 -As licenças para a exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, emitidas ao abrigo do Regulamento de Transportes em Automóveis (RTA), aprovado pelo Decreto n.º 37272, de 31 de Dezembro de 1948, e suas posteriores alterações, caducam em 31 de Dezembro de 2004.

2 -Durante o período a que se refere o número anterior, as licenças são substituídas pelas previstas no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, com a redacção dada pelas Leis n.os 156/99, de 14 de Setembro, e 106/2001, de 31 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 41/2003, de 11 de Março, desde que os seus titulares tenham obtido o alvará para o exercício da actividade de transportador em táxi.

3 -Em derrogação ao disposto no n.º 1 as licenças dos veículos cujos titulares já possuam o alvará para o exercício da actividade de transportador em táxi mantêm-se válidas até que entrem em vigor no concelho a cujo contingente pertençam os regulamentos a que se referem o n.º 2 do artigo 14.º e o n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, com a redacção dada pelas Leis n.os 156/99, de 14 de Setembro, e 106/2003, de 31 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 41/2003, de 11 de Março, não lhes sendo aplicável aquela data de caducidade.

Artigo 4.º

Caducidade das licenças por morte do titular

1 -As licenças para a exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos de passageiros cujos titulares faleceram ou venham a falecer até 31 de Dezembro de 2003 caducam a 31 de Dezembro de 2004.

2 -As licenças para a exploração da indústria de transportes de aluguer dos veículos de passageiros cujos titulares faleçam entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2004 caducam no prazo de um ano a contar da data do óbito.

3 -A actividade de transportador em táxi, até ao final dos períodos referidos nos números anteriores, pode ser exercida, provisoriamente, por herdeiro legitimário ou cabeça-de-casal.

4 -As datas de caducidade referidas nos n.os 1 e 2 não se aplicam se, durante o período de exercício provisório da actividade, o herdeiro legitimário ou cabeça-de-casal habilitar-se como transportador em táxi ou se a licença for transmitida a uma sociedade comercial ou a uma cooperativa titular de alvará para o exercício da actividade de transportador em táxi.

Artigo 5.º

Produção de efeitos

O presente diploma produz efeitos desde 30 de Junho de 2003.

Aprovado em sessão plenária em 6 de Novembro de 2003.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

Assinado em 20 de Novembro de 2003.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.