Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 30/2008/A

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma estabelece as competências da Região Autónoma dos Açores em matéria de emprego e trabalho para a entrada de cidadãos estrangeiros e atribuição do estatuto de residente.

Artigo 2.º

Competências

1 -As competências em matéria de emprego e trabalho, conferidas pela Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, e respectivos diplomas regulamentares, a órgãos e serviços da administração centra são exercidas na Região Autónoma dos Açores pelos correspondentes órgãos e serviços do Governo Regional, nos termos seguintes:

a)As competências conferidas ao Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) são exercidas pela direcção regional competente em matéria de emprego e trabalho;

b)As competências conferidas à Inspecção-Geral do Trabalho são exercidas pela Inspecção Regional do Trabalho.

2 -O documento instrutório comprovativo da habilitação para o exercício de profissão, quando esta se encontre regulamentada, ou certificado de conhecimento de português básico, quando exigível, é emitido pelas entidades que na Região Autónoma dos Açores assegurem estas competências.

Artigo 3.º

Contingente indicativo de oportunidades de emprego

1 -Os procedimentos necessários para a definição do contingente regional indicativo de oportunidades de emprego, a aprovar por resolução do Conselho de Governo Regional, ouvida a Comissão Permanente de Concertação Social e Conselho Consultivo Regional para os Assuntos da Imigração, são da responsabilidade do departamento do Governo Regional com competências em matéria de emprego e trabalho.

2 -Para a proposta de definição do contingente, a direcção regional competente em matéria de emprego e trabalho deve ter em conta o histórico das ofertas de emprego não satisfeitas após a aplicação do princípio de preferência.

3 -Cabe à direcção regional competente em matéria de emprego e trabalho a gestão e controlo das autorizações concedidas ao abrigo do referido contingente, após a concessão efectiva do visto pela Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, postos consulares de carreira ou Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Artigo 4.º

Emissão de declarações

1 -A direcção regional competente em matéria de emprego e trabalho, após recepção da oferta de emprego, deve preenchê-la com cidadãos abrangidos pelo direito de preferência previsto na lei.

2 -Decorrido o prazo de 30 dias estabelecido no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro, e verificando-se a impossibilidade de ocupação da oferta por inexistência de candidatos compatíveis com as características objectivas da oferta apresentada pelo empregador, a direcção regional competente em matéria de emprego e trabalho disponibiliza a mesma para o espaço extracomunitário, através de sítio próprio na Internet ou, na falta deste, incluindo-a nas ofertas que são disponibilizadas pelo sítio do IEFP, nos termos de protocolo a estabelecer entre as duas entidades.

3 -A entidade empregadora que pretenda efectuar uma manifestação individualizada de interesse na contratação de nacional de país terceiro deve requerer, junto da direcção regional competente em matéria de emprego e trabalho, a emissão de declaração comprovativa de que foram cumpridos os requisitos estabelecidos na lei e de que a oferta se encontra abrangida pelo contingente regional indicativo.

Artigo 5.º

Destino das coimas

1 -Em processos cuja instrução esteja cometida à Inspecção Regional do Trabalho o produto das coimas aplicadas reverte para o Fundo Regional do Emprego e fica consignado aos custos de funcionamento e despesas processuais da Inspecção Regional do Trabalho.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se custos de funcionamento, designadamente, as despesas inerentes a formação de pessoal e acções de formação e sensibilização, bem como a aquisição de equipamento.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 18 de Junho de 2008.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Manuel Machado Menezes.

Assinado em Angra do Heroísmo em 16 de Julho de 2008.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita.