Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 30/2016/M

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente diploma adapta à Região Autónoma da Madeira, o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, nos termos do artigo 2.º do referido diploma.

2 -Não são aplicados na Região Autónoma da Madeira, a alínea b) do artigo 1.º, o artigo 6.º e os artigos 13.º a 19.º do RJACSR.

Artigo 2.º

Normas de aplicação

1 -As referências feitas no RJACSR, à Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) e ao Instituto da Mobilidade e Transportes, I. P. (IMT, I. P.), consideram-se, na Região Autónoma da Madeira, reportadas à Direção Regional de Economia e Transportes (DRET).

2 -As referências feitas no RJACSR, à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), Direção-Geral do Consumidor (DGC), Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) e à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) consideram-se, na Região Autónoma da Madeira, reportadas à Direção Regional da Agricultura (DRA), Serviço de Defesa do Consumidor (SDC), à Direção Regional de Qualificação Profissional (DRQP) e à Inspeção Regional das Atividades Económicas (IRAE), respetivamente.

Artigo 3.º

Destino das coimas

O produto das coimas aplicadas nos termos no RJACSR constitui receita da Região Autónoma da Madeira, se aplicadas pela IRAE, ou do município respetivo se aplicadas pelo presidente da câmara.

Artigo 4.º

Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 11/2013/M, de 8 de março

O artigo 18.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2013/M, de 8 de março, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 18.º
[...]
A abertura, a modificação e o encerramento dos estabelecimentos e conjuntos comerciais abrangidos pelo presente diploma são objeto de registo, efetuado pela Direção Regional da Economia e Transportes (DRET), e devem ser comunicados até 10 dias após a ocorrência do facto, o qual é considerado para efeitos do cadastro comercial nos termos do artigo 148.º do RJACSR.»

Artigo 5.º

Disposição transitória

Até à disponibilização na Região Autónoma da Madeira do «Balcão do empreendedor», o cumprimento das obrigações previstas no RJACSR realizam-se através do preenchimento de impresso a aprovar por portaria da Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura.

Artigo 6.º

Norma revogatória

a)O Decreto Legislativo Regional n.º 8/99/M, de 3 de março;

b)O Decreto Legislativo Regional n.º 6/99/M, de 2 de março;

c)O Decreto Legislativo Regional n.º 17/2012/M, de 16 de agosto;

d)O Decreto Legislativo Regional n.º 27/2013/M, de 29 de julho;

e)O n.º 2 do artigo 16.º, o artigo 17.º e o n.º 2 do artigo 18.º do Decreto Legislativo Regional 11/2013/M, de 8 de março;

f)A Portaria n.º 121/99, de 26 de julho;

g)A Portaria n.º 122/99, de 26 de julho;

h)A Portaria n.º 123/99, de 26 de julho;

i)A Portaria n.º 124/99, de 26 de julho;

j)A Portaria n.º 125/99, de 26 de julho;

k)A Portaria n.º 126/99, de 26 de julho, alterada pela Portaria n.º 128/2001, de 8 de outubro;

l)A Portaria n.º 127/99, de 26 de julho;

m)A Portaria n.º 153/99, de 9 de setembro;

n)A Portaria n.º 224/99, de 28 de dezembro;

o)A Portaria n.º 17/2000, de 10 de março;

p)A Portaria n.º 78/2012, de 18 de junho;

q)A Portaria n.º 9/2013, de 11 de fevereiro;

r)A Portaria n.º 10/2013, de 11 de fevereiro;

s)A Portaria n.º 118/2013, de 16 de dezembro;

t)O Despacho n.º 054/99, de 19 de março.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 15 de junho de 2016.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Lino Tranquada Gomes.

Assinado em 4 de julho de 2016.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.