Decreto Legislativo Regional n.º 30/2019/A

Artigo 1.º

Objeto e âmbito territorial

1 -É aprovado o Programa Regional para as Alterações Climáticas, abreviadamente designado por PRAC, cujo Relatório Técnico se publica em anexo ao presente diploma e dele faz parte integrante.

2 -O âmbito de aplicação do PRAC é o território da Região Autónoma dos Açores, abrangendo as nove ilhas e os dezanove municípios que nela se integram.

Artigo 2.º

Objetivos

a)Estabelecer cenários e projeções climáticas para os Açores nos horizontes de curto (2010-2039), médio (2040-2069) e longo prazo (2070-2099);

b)Estimar as emissões regionais de Gases com Efeito de Estufa (GEE), avaliando o contributo regional para a emissão de GEE, quer a nível setorial, quer ainda em comparação com o contexto nacional;

c)Definir e programar medidas e ações, de aplicação setorial, para a redução das emissões de gases com efeito de estufa, estimando o seu potencial de redução;

d)Definir e programar medidas de mitigação e de adaptação às alterações climáticas para os diversos setores estratégicos;

e)Proceder à avaliação e análise do custo-eficácia das medidas e ações propostas e definir as responsabilidades setoriais para a respetiva aplicação;

f)Identificar mecanismos de financiamento para as medidas definidas;

g)Definir um programa de monitorização e controlo da sua implementação.

Artigo 3.º

Natureza e vinculação jurídica

1 -O PRAC é um plano setorial, na aceção do artigo 40.º do Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto.

2 -O PRAC, enquanto instrumento de política setorial, vincula todas as entidades públicas, cabendo aos planos especiais, intermunicipais e municipais de ordenamento do território acautelar a programação e a concretização das políticas e objetivos definidos.

Artigo 4.º

Conteúdo documental

1 -O PRAC, atendendo ao disposto no artigo 42.º do Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto, é constituído pelos seguintes documentos:

a)Relatório Técnico do Programa Regional para as Alterações Climáticas (PRAC), que consta do anexo ao presente diploma e que inclui o respetivo Plano de Monitorização;

b)Relatórios setoriais de adaptação: Ordenamento do Território e Zonas Costeiras; Segurança de Pessoas e Bens; Turismo; Energia; Ecossistemas e Recursos Naturais; Recursos Hídricos; Agricultura e Florestas; Pescas; e Saúde Humana;

c)Relatório de mitigação, contendo estimativas completas de emissões por fontes e de remoção por sumidouros, projeções de emissões e quantificação de redução de emissões para os diversos setores;

d)Relatório Ambiental, que identifica, descreve e avalia os eventuais efeitos significativos no ambiente resultante da aplicação (Avaliação Ambiental Estratégica);

e)Participações recebidas no âmbito da discussão pública e respetivo relatório de ponderação.

2 -Todos os elementos que constituem o PRAC, referidos no número anterior, encontram-se disponíveis para consulta no departamento da administração regional autónoma com competência em matéria de ambiente e são publicados no Portal do Ordenamento do Território na Internet.

Artigo 5.º

Compatibilização e adaptação

1 -O PRAC encontra-se em conformidade com o disposto no Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores (PROTA), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 26/2010/A, de 12 de agosto, e com os planos setoriais em vigor na Região Autónoma dos Açores, tendo sido elaborado em consonância com os objetivos e medidas de natureza estratégica definidos nesses planos.

2 -Nos processos de elaboração de outros planos setoriais que, pela sua natureza e temática específicas, possam ter implicações ao nível da mitigação ou adaptação às alterações climáticas, deve ser assegurada a devida compatibilização e articulação com o PRAC.

3 -Os planos especiais, intermunicipais e municipais de ordenamento do território devem garantir a compatibilização com as medidas e objetivos previstos no PRAC, assegurando a inexistência de disposições regulamentares, orientações, intervenções ou usos que conflituem com o mesmo.

4 -Atento ao disposto no número anterior e no artigo 128.º do Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto, os planos especiais, intermunicipais e municipais de ordenamento do território que se encontrem em fase de elaboração, revisão ou alteração, à data de entrada em vigor do presente diploma, devem promover a salvaguarda dos objetivos e medidas previstos no presente diploma e no PRAC.

5 -Os planos especiais, intermunicipais e municipais de ordenamento do território que se encontrem em vigor, devem, através da sua revisão ou alteração, promover a salvaguarda das medidas e objetivos do presente diploma e do PRAC, no prazo máximo de três anos.

6 -No âmbito do acompanhamento dos processos de elaboração, revisão e alteração dos planos especiais, intermunicipais e municipais do território, o departamento do Governo Regional com competência em matéria de ordenamento do território assegura a necessária compatibilização com os objetivos e medidas contidos no presente diploma e no PRAC.

Artigo 6.º

Cartografia de riscos naturais

1 -O departamento do Governo Regional com competência em matéria de ordenamento do território elabora cartografia de base de riscos naturais, à escala de 1:25.000 ou superior, com o objetivo de disponibilizar informação técnica que acautele a exposição e vulnerabilidade do território a cheias, inundações, movimentos de vertente e emanações gasosas permanentes.

2 -Os elementos cartográficos a que se refere número anterior são publicados no Portal do Ordenamento do Território dos Açores.

3 -A informação constante da cartografia referida nos números anteriores é obrigatoriamente integrada nos planos especiais, intermunicipais e municipais de ordenamento do território, os quais devem desenvolver cartografia de pormenor, à escala de 1:2.000 ou superior, sempre que visem determinar o afastamento de edificações, equipamentos ou infraestruturas de zonas de risco significativo.

Artigo 7.º

Monitorização e avaliação

1 -A implementação do PRAC deve ser alvo de um processo de avaliação e acompanhamento, com periodicidade bienal, com a finalidade de monitorizar a eficácia das intervenções propostas e apoiar a sua eventual alteração ou revisão, por forma a que este se mantenha adequado para o cumprimento dos objetivos estratégicos que lhe foram atribuídos.

2 -O Plano de Monitorização do PRAC assenta num sistema de indicadores afetos a cada uma das medidas, visando a verificação, sistematizada e objetiva, do seu grau de implementação e do nível de cumprimento dos objetivos, concretizado através dos seguintes subsistemas:

a)Subsistema de monitorização climática, o qual integra indicadores climáticos de acompanhamento da evolução do clima global e regional e de aferição regular dos cenários climáticos;

b)Subsistema de monitorização da abordagem para a redução de emissões e de mitigação das alterações climáticas, suportado pelo Inventário Regional de Emissões por Fontes e Remoção por Sumidouros de Poluentes Atmosféricos (IRERPA) e por indicadores de realização e de resultado das medidas setoriais de mitigação definidas;

c)Subsistema de monitorização da abordagem para a redução de impactos e de adaptação às alterações climáticas, suportado por indicadores de realização das medidas de adaptação que integram as estratégias setoriais de adaptação.

3 -O processo de monitorização do PRAC será concretizado por uma estrutura de coordenação e acompanhamento no âmbito do departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, a qual assegura a recolha dos indicadores relativos às diversas medidas setoriais de mitigação e adaptação, da responsabilidade das entidades promotoras de cada uma das medidas, e a elaboração dos Relatórios de Monitorização bienais.

Artigo 8.º

Vigência

1 -Siglas e Acrónimos AC - Alterações Climáticas AFLO - Agricultura e Florestas AFOLU - Agricultura, Floresta e Outros Usos do Solo AGRI - Agricultura CA - Cenário para Agricultura, Floresta e Outros Usos do Solo CCIAM - Centre for Climate Change Impacts, Adaptation and Modelling CE - Cenário para Energia CE - Comissão Europeia CELE - Comércio Europeu de Licenças de Emissão CEDRU - CEDRU - Centro de Estudos e Desenvolvimento Regional e Urbano, Lda. CIELO - Clima Insular à Escala Local CH(índice 4) - Metano COS - Carta de Ocupação do Solo CO(índice 2) - Dióxido de Carbono CO(índice 2)eq - Dióxido de carbono equivalente CPR - Centro de Processamento de Resíduos CR - Cenários para Resíduos DGEG - Direção Geral de Geologia e Energia DRA - Direção Regional do Ambiente DRT - Direção Regional do Turismo ENAAC - Estratégia Nacional de Adaptação à Alterações Climáticas ENGIZC - Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira ENER - Energia ERAC - Estratégia Regional para as Alterações Climáticas ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos FER - Fontes de Energia Renovável FFCUL - Fundação da Faculdade de Ciências das Universidade de Lisboa FLOR - Usos do Solo e Florestas GEE - Gases com Efeito de Estufa GRA - Governo da Região Autónoma GWh - Giga Watt hora ha - Hectare hm3 - Hectómetro cúbico IGT - Instrumentos de Gestão Territorial INE - Instituto Nacional de Estatística IPCC - Intergovernmental Panel on Climate Change INERPA - Inventário Nacional de Emissões por Fontes e Remoção por Sumidouros de Poluentes Atmosféricos IRERPA - Inventário Regional de Emissões por Fontes e Remoção por Sumidouros de Poluentes Atmosféricos ITE - Indústria, produção de eletricidade e usos de energia na agricultura e pescas IVC - Índice de Vulnerabilidade Costeira km - Quilómetros kt - Quilotonelada LBOTU - Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo m - Metro m3 - Metro cúbico Mt - Mega tonelada MW - Mega Watt MWh - Mega Watt hora n.º - Número n. d. - Não determinado NW - Noroeste OTA - Observatório de Turismo dos Açores OTZC - Ordenamento do Território e Zonas Costeiras OT - Ordenamento do Território PDM - Plano Diretor Municipal PIB - Produto Interno Bruto PEOT - Plano Especial de Ordenamento do Território PES - Pescas PGRH - Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores PGRIA - Plano de Gestão de Riscos de Inundações da Região Autónoma dos Açores PMEPC - Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil PMOT - Plano Municipal de Ordenamento do Território PNI - Parque Natural de Ilha PNPOT - Programa Nacional da Politica de Ordenamento do Território POBHL - Plano de Ordenamento de Bacia Hidrográfica de Lagoa POOC - Plano de Ordenamento da Orla Costeira PP - Plano de Pormenor PPMV - Parte por milhão volume PRAC - Plano Regional de Alterações Climáticas dos Açores PREA - Plano Regional de Emergência dos Açores PROT - Plano Regional de Ordenamento do Território PROTA - Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores PRT - Portugal PS - Plano Setorial PU - Plano de Urbanização RAA - Região Autónoma dos Açores RAG - Resíduos e Águas Residuais RCP - Representative Concentration Pathways RE - Reserva Ecológica REN - Reserva Ecológica Nacional REC - Recomendação REG - Regulamentação RH - Recursos Hídricos RI - Resíduos Industriais RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial RS - Residencial e serviços RU - Resíduos Urbanos RUB - Resíduos Urbanos Biodegradáveis S/N - Sim/Não SE - Setores Estratégicos SIPE - Sistema de Informação de Planeamento de Emergência SPB - Segurança de Pessoas e Bens SRIERPA - Sistema Regional de Inventário de Emissões por Fontes e Remoção por Sumidouros de Poluentes Atmosféricos SW - Sudoeste t - Tonelada tep - Toneladas equivalentes de petróleo TM - Transportes e Mobilidade TUR - Turismo SAU - Saúde Humana UE - União Europeia UICN - União Internacional para a Conservação da Natureza VAB - Valor acrescentado bruto W - Oeste ZEC - Zona Especial de Conservação ZPE - Zona de Proteção Especial % - Percentagem ºC - Graus Celsius $ - Custo baixo $$ - Custo médio $$$ - Custo elevado Índice Siglas e Acrónimos

a)Estabelecer cenários e projeções climáticas para os Açores no horizonte 2030;

c)Definir e programar medidas e ações, de aplicação setorial, para a redução das emissões de gases com efeito de estufa, estimando o seu potencial de redução;

d)Definir e programar medidas de mitigação e de adaptação às alterações climáticas para os diversos setores estratégicos;

e)Proceder à avaliação e análise do custo-eficácia das medidas e ações propostas e definir as responsabilidades setoriais para a respetiva aplicação;

f)Identificar mecanismos de financiamento para as medidas definidas;

g)Definir um programa de monitorização e controlo da sua implementação. Segundo o n.º 1 do artigo 38.º da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e Urbanismo, publicada através da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, alterada pela Lei n.º 74/2017 de 16 de agosto, os IGT materializam-se em programas «que estabelecem o quadro estratégico de desenvolvimento territorial e as suas diretrizes programáticas ou definem a incidência espacial de políticas nacionais a considerar em cada nível de planeamento». Nestes termos, o PRAC constitui-se como um programa territorial, cujo processo de elaboração obedeceu às disposições constantes no Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto, designadamente no que respeita ao acompanhamento, participação e avaliação ambiental estratégica dos Planos Setoriais. Neste âmbito durante a elaboração do PRAC, tanto os estudos técnicos que lhe subjazem como o presente documento foram objeto de análise pelo Grupo de Trabalho para o Acompanhamento do PRAC. Complementarmente, os trabalhos técnicos incluíram a consulta intensa de um conjunto alargado de atores, cujos contributos foram devidamente integrados nos resultados finais e que se refletem nas disposições do Programa.

2 -Diagnóstico Regional

3 -Estratégia Regional para as Alterações Climáticas

a)Estabelecer cenários e projeções climáticas para os Açores no horizonte 2030;

b)Estimar as emissões regionais de GE), avaliando o contributo regional para a emissão de GEE, quer a nível setorial, quer ainda em comparação com o contexto nacional;

c)Definir e programar medidas e ações, de aplicação setorial, para a redução das emissões de gases com efeito de estufa, estimando o seu potencial de redução;

d)Definir e programar medidas de mitigação e de adaptação às alterações climáticas para os diversos setores estratégicos;

e)Proceder à avaliação e análise do custo-eficácia das medidas e ações propostas e definir as responsabilidades setoriais para a respetiva aplicação;

f)Identificar mecanismos de financiamento para as medidas definidas;

g)Definir um programa de monitorização e controlo da sua implementação.

4 -Diretrizes Normativas

5 -Plano de Monitorização

a)Subsistema de monitorização climática que integra indicadores climáticos que permitem acompanhar a evolução do clima global e regional e fazer a aferição regular dos cenários climáticos;

b)Subsistema de monitorização da abordagem para a redução de emissões e de mitigação das Alterações Climáticas na Região Autónoma dos Açores e que será suportado pelo Inventário Regional de Emissões de Gases com Efeito de Estufa e por indicadores de realização e de resultado das medidas setoriais de mitigação definidas no Programa;

c)Subsistema de monitorização da abordagem para a redução de impactos e de adaptação às Alterações Climáticas na Região Autónoma dos Açores e que será suportado por indicadores de realização das medidas de adaptação constantes nas fichas de medidas que integram as Estratégias Setoriais de Adaptação às Alterações Climáticas. (ver documento original) Fig. 82 - Sistema de Monitorização do PRAC Açores Fonte: Equipa Técnica

6 -Referências

Artigo 1.º

Objeto e âmbito territorial

1 -É aprovado o Programa Regional para as Alterações Climáticas, abreviadamente designado por PRAC, cujo Relatório Técnico se publica em anexo ao presente diploma e dele faz parte integrante.

2 -O âmbito de aplicação do PRAC é o território da Região Autónoma dos Açores, abrangendo as nove ilhas e os dezanove municípios que nela se integram.

Artigo 2.º

Objetivos

a)Estabelecer cenários e projeções climáticas para os Açores nos horizontes de curto (2010-2039), médio (2040-2069) e longo prazo (2070-2099);

c)Definir e programar medidas e ações, de aplicação setorial, para a redução das emissões de gases com efeito de estufa, estimando o seu potencial de redução;

d)Definir e programar medidas de mitigação e de adaptação às alterações climáticas para os diversos setores estratégicos;

e)Proceder à avaliação e análise do custo-eficácia das medidas e ações propostas e definir as responsabilidades setoriais para a respetiva aplicação;

f)Identificar mecanismos de financiamento para as medidas definidas;

g)Definir um programa de monitorização e controlo da sua implementação.

Artigo 3.º

Natureza e vinculação jurídica

1 -O PRAC é um plano setorial, na aceção do artigo 40.º do Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto.

Artigo 4.º

Conteúdo documental

1 -O PRAC, atendendo ao disposto no artigo 42.º do Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto, é constituído pelos seguintes documentos:

a)Relatório Técnico do Programa Regional para as Alterações Climáticas (PRAC), que consta do anexo ao presente diploma e que inclui o respetivo Plano de Monitorização;

d)Relatório Ambiental, que identifica, descreve e avalia os eventuais efeitos significativos no ambiente resultante da aplicação (Avaliação Ambiental Estratégica);

e)Participações recebidas no âmbito da discussão pública e respetivo relatório de ponderação.

Artigo 5.º

Compatibilização e adaptação

Artigo 6.º

Cartografia de riscos naturais

2 -Os elementos cartográficos a que se refere número anterior são publicados no Portal do Ordenamento do Território dos Açores.

Artigo 7.º

Monitorização e avaliação

a)Subsistema de monitorização climática, o qual integra indicadores climáticos de acompanhamento da evolução do clima global e regional e de aferição regular dos cenários climáticos;

Artigo 8.º

Vigência

a)Estabelecer cenários e projeções climáticas para os Açores no horizonte 2030;

c)Definir e programar medidas e ações, de aplicação setorial, para a redução das emissões de gases com efeito de estufa, estimando o seu potencial de redução;

d)Definir e programar medidas de mitigação e de adaptação às alterações climáticas para os diversos setores estratégicos;

e)Proceder à avaliação e análise do custo-eficácia das medidas e ações propostas e definir as responsabilidades setoriais para a respetiva aplicação;

f)Identificar mecanismos de financiamento para as medidas definidas;

2 -Diagnóstico Regional

3 -Estratégia Regional para as Alterações Climáticas

a)Estabelecer cenários e projeções climáticas para os Açores no horizonte 2030;

b)Estimar as emissões regionais de GE), avaliando o contributo regional para a emissão de GEE, quer a nível setorial, quer ainda em comparação com o contexto nacional;

c)Definir e programar medidas e ações, de aplicação setorial, para a redução das emissões de gases com efeito de estufa, estimando o seu potencial de redução;

d)Definir e programar medidas de mitigação e de adaptação às alterações climáticas para os diversos setores estratégicos;

e)Proceder à avaliação e análise do custo-eficácia das medidas e ações propostas e definir as responsabilidades setoriais para a respetiva aplicação;

f)Identificar mecanismos de financiamento para as medidas definidas;

g)Definir um programa de monitorização e controlo da sua implementação.

4 -Diretrizes Normativas

5 -Plano de Monitorização

a)Subsistema de monitorização climática que integra indicadores climáticos que permitem acompanhar a evolução do clima global e regional e fazer a aferição regular dos cenários climáticos;

6 -Referências