Decreto Legislativo Regional n.º 30/2023/M
- Tipo
- Decreto Legislativo Regional
- Número oficial
- 30/2023/M
- Data de publicação
- 26/07/2023
- Série
- Decreto Legislativo Regional n.º 30/2023/M, 1.ª Série, 2023-07-26
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto Legislativo Regional n.º 30/2023/M, 1.ª Série, 2023-07-26
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