Decreto Legislativo Regional n.º 31/2008/M

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

1 -O presente diploma adapta à Região Autónoma da Madeira o procedimento extrajudicial de conciliação, adiante designado por PEC, previsto no Decreto-Lei n.º 316/98, de 20 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 201/2004, de 18 de Agosto.

2 -O disposto no presente diploma aplica-se a todas as empresas sedeadas na Região Autónoma da Madeira.

Artigo 2.º

Atribuição de competências

1 -As referências feitas, bem como as competências atribuídas, no Decreto-Lei n.º 316/98, de 20 de Outubro, ao Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação (IAPMEI) consideram-se reportadas e serão exercidas, na Região Autónoma da Madeira, pelo Instituto de Desenvolvimento Empresarial da Região Autónoma da Madeira (IDE-RAM).

2 -Compete à Vice-Presidência do Governo da Região Autónoma da Madeira fixar, por portaria, a taxa para cobertura dos custos de procedimento a pagar pelas empresas ao IDE-RAM.

Artigo 3.º

Aplicabilidade a processos pendentes

O regime instituído pelo presente diploma pode aplicar-se aos processos de conciliação em curso à data da sua entrada em vigor, que ainda não tenham sido enviados para o IAPMEI.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 29 de Julho de 2008.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

Assinado em 5 de Agosto de 2008.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.