Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 31/2011/A

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma cria, no âmbito da direcção regional competente em matéria de cultura, a Comissão Regional de Classificação de Espectáculos, adiante designada por CRECE, e regula o seu funcionamento e o processo de classificação dos espectáculos de natureza artística.

Artigo 2.º

Natureza, composição e funcionamento

1 -A CRECE é um órgão deliberativo que tem por objectivo a classificação dos espectáculos de natureza artística que venham a ser apresentados ao público, na Região Autónoma dos Açores, sem classificação ainda atribuída.

2 -A CRECE é nomeada por despacho do membro do Governo Regional competente em matéria de cultura e tem a seguinte composição:

a)Um representante a indicar pelo membro do Governo Regional responsável pela área da cultura, proposto pelo director regional competente em matéria de cultura, de entre os trabalhadores que compõem o quadro da respectiva direcção regional, que preside à Comissão;

b)Um representante a indicar pelo membro do Governo Regional responsável pela área da comunicação social;

c)Um representante a indicar pelo membro do Governo Regional competente em matéria de educação;

d)Dois representantes propostos pelo presidente da CRECE, com competência em domínios relevantes para o exercício das atribuições da comissão.

3 -Os membros da CRECE são nomeados para um mandato de três anos, renovável, podendo ser revogado em qualquer momento segundo critérios de assiduidade e de eficiência.

4 -Os membros da comissão de classificação, que não sejam trabalhadores da Administração Regional, têm direito a um abono de senhas de presença em valor a fixar por despacho dos membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura.

5 -O presidente da CRECE designa as datas das reuniões sempre que o entenda necessário, sem prejuízo das normas constantes do regulamento interno da comissão.

Artigo 3.º

Competências

a)A aprovação dos critérios de classificação a observar;

b)A classificação etária dos espectáculos;

c)A classificação qualitativa dos espectáculos;

d)A aprovação do regulamento interno de funcionamento.

Artigo 4.º

Processo de classificação

1 -Os promotores de espectáculos de natureza artística, designadamente cinema, teatro e produções videográficas comunicam à CRECE os respectivos programas, no prazo de 30 dias antes da data da respectiva efectivação, constando desta comunicação os conteúdos e fichas de apreciação crítica dos espectáculos.

2 -O requerimento, apresentado à CRECE, é acompanhado, no caso dos filmes e videogramas, de um exemplar para visionamento.

3 -No caso dos espectáculos teatrais, os promotores devem entregar o texto integral em português, informação sobre os cenários e figurinos e indicar, sempre que seja considerado necessário pela CRECE, uma data para o visionamento do espectáculo antes da sua apresentação pública.

4 -Em todos os casos os promotores devem fazer provas, quando requeridas, dos direitos de autor.

5 -Os escalões etários e critérios gerais de classificação são os estabelecidos em termos nacionais.

6 -Os espectáculos de cariz eminentemente popular estão isentos deste processo de classificação.

Artigo 5.º

Recurso da classificação

1 -Das classificações atribuídas pela CRECE cabe recurso para o director regional competente em matéria de cultura, que decide em última instância, ouvida a CRECE.

2 -O recurso mencionado no número anterior deve ser interposto pelo interessado no prazo de 10 dias após a notificação da deliberação da CRECE.

Artigo 6.º

Afixação da classificação

É obrigatória a indicação da classificação em letreiros afixados junto às bilheteiras, no programa e no material de divulgação respeitante ao espectáculo.

Artigo 7.º

Taxa

1 -Pela classificação de cada espectáculo de natureza artística é devida uma taxa, de valor a fixar nos termos de portaria conjunta dos membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura.

2 -Os espectáculos de natureza artística classificados de qualidade ficam isentos de taxa.

3 -O produto das taxas constitui receita do Fundo Regional de Acção Cultural.

Artigo 8.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento das disposições constantes do presente diploma cabe, na Região Autónoma dos Açores, aos serviços inspectivos da direcção regional competente em matéria de cultura, bem como a todas as autoridades policiais e administrativas.

Artigo 9.º

Infracções e sanções

O espectáculo de natureza artística não classificado considera-se ilegalmente produzido e a sua apresentação pública é punida com coima de 100 (euro) a 2000 (euro).

Artigo 10.º

Competência sancionatória

1 -É competente para aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no presente diploma o dirigente máximo dos serviços inspectivos da direcção regional competente em matéria de cultura.

2 -O montante das coimas reverte para o Fundo Regional de Acção Cultural.

Artigo 11.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos na data de entrada em vigor da portaria prevista no n.º 1 do artigo 7.º

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 27 de Setembro de 2011.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Francisco Manuel Coelho Lopes Cabral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 3 de Novembro de 2011.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.