Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/M

Artigo 1.º

Âmbito

O presente diploma estabelece o modo de venda do direito de propriedade da IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, relativo a bens imóveis, a quem for o titular inscrito, na matriz e registo predial, do respetivo direito de superfície para fins de construção e ou manutenção de edifício destinado a habitação.

Artigo 2.º

Destinatários

a)Seja titular inscrito do direito de superfície há mais de cinco anos;

b)Tenha cumprido com IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, todas as suas obrigações de superficiário;

c)Tenha edificada a construção, em condições de habitabilidade há pelo menos três anos;

d)Não disponha de bens imóveis inscritos em nome dos membros do seu agregado familiar, adequados a constituir habitação própria permanente.

Artigo 3.º

Preço

O preço da venda do direito de propriedade será calculado pela IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, tendo em consideração nomeadamente a capacidade construtiva autorizada do terreno, as infraestruturas existentes, a localização e a qualidade ambiental, de acordo com os fatores a fixar por portaria conjunta dos membros do Governo Regional com a tutela da habitação e das finanças.

Artigo 4.º

Ónus de inalienabilidade e de residência permanente e direito de preferência

1 -Durante o período de sete anos a contar da data da alienação do direito de propriedade ao titular inscrito do respetivo direito de superfície, o bem imóvel não poderá ser transmitido onerosa ou gratuitamente inter vivos a terceiros, salvo em venda judicial para execução de dívidas fiscais ou diretamente relacionadas com a compra do mesmo ou com o financiamento da construção nele edificada, nele devendo o adquirente manter a sua residência permanente.

2 -A IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, goza sempre de direito de preferência na alienação do bem imóvel.

3 -Os ónus e o direito de preferência referidos nos números anteriores são de registo obrigatório.

4 -O ónus referido no n.º 1 extingue-se por morte ou invalidez do adquirente.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor após a publicação da portaria conjunta dos membros do Governo Regional com a tutela da habitação e das finanças que o regulamentará.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 2 de Outubro de 2012.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim Olival de Mendonça.

Assinado em 22 de outubro de 2012.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.