Decreto Legislativo Regional n.º 32/2004/A

Artigo 1.º

Extinção do Fundo Açoriano de Seguros Agrícolas

É extinto o Fundo Açoriano de Seguros Agrícolas, doravante designado Fundo, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/94/A, de 30 de Novembro.

Artigo 2.º

Direitos e obrigações

1 -O exercício dos direitos decorrentes do Fundo passa a ser feito pela Direcção Regional do Orçamento e Tesouro.

2 -As obrigações decorrentes do Fundo são satisfeitas pelo orçamento da Região, através da Direcção Regional do Orçamento e Tesouro.

Artigo 3.º

Liquidação

A liquidação do Fundo é efectuada nos termos fixados por despacho conjunto dos membros do Governo Regional com competência em matéria de finanças e de agricultura.

Artigo 4.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 25/94/A, de 30 de Novembro.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 15 de Junho de 2004.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado Menezes.

Assinado em Angra do Heroísmo em 9 de Julho de 2004.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.