Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 32/2016/M

Artigo 1.º

Âmbito

O presente diploma estabelece para a Região Autónoma da Madeira o Plano Regional de Promoção da Acessibilidade, doravante designado por Plano Regional.

Artigo 2.º

Definições

a)«Pessoas com mobilidade especial ou reduzida»: aqueles que se encontram em cadeira de rodas ou que são incapazes de percorrer grandes distâncias, bem como os que apresentam dificuldades sensoriais, as pessoas cegas ou surdas, e os que, num período da sua vida, se encontrem com mobilidade condicionada, como é o caso das crianças, idosos ou grávidas;

b)«Acessibilidade»: medida que garanta a todas as pessoas, incluindo as com mobilidade especial ou reduzida, o acesso ao meio edificado ao espaço público, aos transportes, às tecnologias de informação e comunicação e aos serviços públicos;

c)«Mobilidade especial e ou reduzida»: limitação temporária ou permanente da capacidade de uma pessoa utilizar um meio ou um serviço para aceder a um determinado espaço físico.

Artigo 3.º

Objetivos

1 -São objetivos do Plano Regional:

a)Promover a acessibilidade de todos os cidadãos com mobilidade condicionada ou de dificuldade sensorial;

b)Analisar as condições de acessibilidade e as necessidades das pessoas com mobilidade especial ou reduzida;

c)Promover condições de acessibilidade autónoma a todas as pessoas, independentemente da idade, estatura, capacidades, deficiências ou outras características, no espaço público e no meio edificado;

d)Promover condições de utilização plena e integral dos espaços públicos e meio físico edificado, bem como dos meios de transporte, e meios tecnológicos, a todas as pessoas;

e)Promover a acessibilidade nos meios de transporte;

f)Promover a acessibilidade às comunicações;

g)Promover a acessibilidade às tecnologias da informação;

h)Promover a acessibilidade às vias de circulação pública;

j)Promover a acessibilidade e a plena mobilidade nas edificações públicas e privadas;

k)Promover a eliminação das barreiras arquitetónicas e urbanísticas;

l)Promover a acessibilidade aos locais de trabalho, e a integração de pessoas com mobilidade especial ou reduzida;

m)Garantir a aplicação do presente plano e o seu efetivo controlo.

Artigo 4.º

Princípios

a)«Cidadania» - todos os cidadãos devem ter acesso aos bens e serviços da sociedade, e o direito e o dever de desempenhar um papel ativo no desenvolvimento da sociedade;

b)«Igualdade de oportunidades» - todos os cidadãos devem ter acesso aos serviços da sociedade, nomeadamente habitação, transporte, cultura, recreio, saúde, educação e emprego;

c)«Vida independente» - todos os cidadãos devem poder exercitar livremente as tomadas de decisão sobre a sua vida e participar ativamente da vida da comunidade;

d)«Participação» - todos os cidadãos devem ter formas de conhecer e influenciar as decisões políticas de forma direta e a cada momento;

e)«Integração» - todos os cidadãos devem poder viver integrados na sua comunidade e participar ativamente nos diversos domínios da sociedade;

f)«Não discriminação» - nenhum cidadão poderá ser diferençado no seu tratamento ou em qualquer ação direta ou indireta.

Artigo 5.º

Competências

1 -Às entidades responsáveis pelo Plano Regional, compete-lhes, designadamente, inventariar no território da Região Autónoma da Madeira:

a)Os edifícios públicos ou que tenham finalidade pública, da administração regional, que apresentem dificuldades no acesso, ou de mobilidade, para pessoas com mobilidade especial ou reduzida;

b)Os edifícios públicos municipais e os edifícios que tenham finalidade pública, ou uso público, que apresentem dificuldades no acesso, ou de mobilidade, para pessoas com mobilidade especial ou reduzida;

c)Os passeios e outros percursos pedonais pavimentados, que apresentem dificuldades no acesso, ou de mobilidade, para pessoas com mobilidade especial ou reduzida;

d)Os estacionamentos na via pública e parques de estacionamento públicos, que apresentem dificuldades no acesso, ou de mobilidade, para pessoas com mobilidade especial ou reduzida.

2 -Os municípios da Região Autónoma da Madeira devem colaborar no processo de levantamento referido no n.º 1, quando estejam em causa os interesses do seu município.

Artigo 6.º

Direito de informação

Todos os cidadãos, com mobilidade especial ou reduzida, têm o direito à informação e esclarecimento sobre os seus direitos, e em especial às questões que lhes digam diretamente respeito na elaboração, cumprimento e execução do Plano Regional.

Artigo 7.º

Igualdade de oportunidades

O Plano Regional deve promover a igualdade de oportunidades, no acesso à educação, formação e trabalho ao longo da vida, o acesso a serviços públicos de apoio e a participação na sociedade.

Artigo 8.º

Emprego

1 -Aos cidadãos com mobilidade especial ou reduzida, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 46-A/2014, de 10 de novembro, e em demais legislação vigente sobre regime de acessibilidades aos edifícios e estabelecimentos, deverá ser garantido um nível mínimo de acessibilidade nos novos edifícios de serviços e comércio.

2 -As entidades empregadoras devem promover a contratação de pessoas com necessidades especiais, até 2 % de trabalhadores nas empresas e até 5 % na Administração Pública, bem como a integração das pessoas com necessidades especiais nos seus postos de trabalho.

Artigo 9.º

Articulação

O Plano Regional articular-se-á com os planos regionais estratégicos nas áreas dos assuntos sociais, edifícios públicos, infraestruturas e equipamentos, administração pública e transportes.

Artigo 10.º

Comissão de acompanhamento

1 -É criada uma comissão de acompanhamento, composta pelas secretarias regionais competentes em matéria de assuntos sociais, edifícios públicos, infraestruturas e equipamentos, administração pública e transportes.

2 -Compete à comissão de acompanhamento monitorizar a implementação do Plano Regional, dinamizar as medidas do presente diploma e elaborar o relatório.

3 -A comissão é composta por cinco elementos:

a)Quatro elementos são indicados pelas secretarias regionais competentes em matéria de assuntos sociais, edifícios públicos, infraestruturas e equipamentos, administração pública e transportes;

b)Um elemento indicado pelos representantes das secretarias regionais na comissão devendo este ser uma personalidade de reconhecido mérito em questões da mobilidade especial ou reduzida.

4 -Os membros da comissão são designados por um período de seis anos, correspondente à vigência do Plano Regional.

Artigo 11.º

Avaliação

A comissão de acompanhamento enviará às secretarias regionais competentes em matéria de assuntos sociais, edifícios públicos, infraestruturas e equipamentos, administração pública e transportes, o respetivo Plano Regional de Promoção da Acessibilidade, assim como o relatório avaliativo sobre a sua implementação, a cada dois anos.

Artigo 12.º

Conselho Regional

a)Definição e execução da política de reabilitação e integração de cidadãos com mobilidade especial ou reduzida;

b)Áreas da prevenção, reabilitação e integração das pessoas com mobilidade especial ou reduzida.

Artigo 13.º

Participação pública e privada

Por forma a garantir o cumprimento do Plano Regional, todas as entidades públicas e privadas deverão participar nos atos necessários ao cumprimento do Plano Regional de Promoção da Acessibilidade.

Artigo 14.º

Associações não governamentais

As entidades públicas governativas deverão apoiar e incentivar as associações não governamentais ou grupos de cidadãos com a finalidade da defesa dos cidadãos com mobilidade especial ou reduzida, nos termos do presente diploma.

Artigo 15.º

Vigência e revisão do Plano

1 -O Plano Regional deverá vigorar pelo período de seis anos, devendo estar elaborado no prazo de 180 dias após regulamentação ao presente diploma.

2 -O Plano Regional poderá ser revisto, no decurso da sua vigência ou no fim do seu prazo, perante a necessidade de o atualizar a novas realidades socioeconómicas.

Artigo 16.º

Regulamentação

O Governo Regional deve proceder à regulamentação do presente diploma no que respeita à elaboração do Plano Regional de Promoção da Acessibilidade, e à criação e funcionamento da comissão de acompanhamento, no prazo máximo de 90 dias, após a entrada em vigor do presente diploma.

Artigo 17.º

Casos omissos e análogos

Em tudo o que não estiver previsto no presente diploma aplicar-se-á o Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 46-A/2014, de 10 de novembro, e as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência, aprovadas pela Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 7 de abril de 2016.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Lino Tranquada Gomes.

Assinado em 24 de junho de 2016.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.