Decreto Legislativo Regional n.º 33/2016/M
- Tipo
- Decreto Legislativo Regional
- Número oficial
- 33/2016/M
- Data de publicação
- 20/07/2016
- Série
- Decreto Legislativo Regional n.º 33/2016/M, 1.ª Série, 2016-07-20
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto Legislativo Regional n.º 33/2016/M, 1.ª Série, 2016-07-20
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