Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 34/2006/M

Artigo 1.º

Objecto

A aplicação na Região Autónoma da Madeira do Regulamento da Náutica de Recreio, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/2004, de 25 de Maio, é feita de acordo com as adaptações constantes dos artigos seguintes.

Artigo 2.º

Zona de navegação das cartas de navegador de recreio

a)Patrão local - navegação livre entre as ilhas da Madeira, do Porto Santo e Desertas;

b)Marinheiro - 6 milhas da costa e ao longo de toda a orla costeira de cada ilha.

Artigo 3.º

Zona de navegação das embarcações de recreio

a)As consideradas embarcações para navegação em áreas abrigadas, designadas por ER do tipo 5, movidas à vela ou a motor, excluindo as motas de água e pranchas motorizadas (jet ski), podem navegar ao longo de toda a orla costeira de cada ilha e até 6 milhas da costa;

b)As embarcações de recreio para navegação costeira restrita, designadas por ER tipo 4, podem navegar livremente entre as ilhas da Madeira, do Porto Santo e Desertas.

Artigo 4.º

Fiscalização

1 -Sem prejuízo das competências das entidades mencionadas no artigo 56.º do Regulamento da Náutica de Recreio, são competentes para a fiscalização do cumprimento das respectivas normas e das normas previstas no presente diploma a Direcção Regional de Ordenamento do Território e a APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A., nas respectivas áreas de jurisdição.

2 -As entidades a que se reporta o número anterior devem articular entre si as respectivas acções de fiscalização.

Artigo 5.º

Contra-ordenações

1 -A Direcção Regional de Ordenamento do Território e a APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A., são competentes para a instrução das contra-ordenações cuja prática tenha sido revelada em resultado do exercício das suas competências fiscalizadoras.

2 -Nas situações previstas no número anterior, são competentes para aplicação das coimas e sanções acessórias, respectivamente, o director regional de Ordenamento do Território e o presidente do conselho de administração da APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A.

Artigo 6.º

Produto das coimas

1 -O produto das coimas reverte para a Região Autónoma da Madeira, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 -O produto da coima reverte em 40% para a APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A., quando for esta a entidade competente para a instrução da contra-ordenação.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 26 de Julho de 2006.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

Assinado em 4 de Agosto de 2006.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.