Decreto Legislativo Regional n.º 35/2004/A

Artigo 1.º

Licenças de navegação

1 -Na Região Autónoma dos Açores, os navegadores de recreio titulares de uma carta de marinheiro, de patrão local e de patrão de costa, no que respeita às distâncias de navegação e sem prejuízo das demais limitações, estão sujeitos às seguintes condições:

a)Patrão de costa - navegação livre entre todas as ilhas do arquipélago;

b)Patrão local - navegação livre entre as ilhas que compõem cada um dos grupos do arquipélago;

c)Marinheiro - navegação diurna à distância máxima de 6 milhas da costa e ao longo de toda a costa das ilhas, desde que o seu titular tenha mais de 18 anos.

2 -O navegador de recreio titular de uma carta de patrão local pode navegar entre todas as ilhas do arquipélago, para além dos limites estabelecidos na alínea b) do número anterior, desde que a autoridade marítima competente conclua que a segurança das pessoas a bordo e da embarcação de recreio se encontra garantida, tendo em conta as informações disponíveis relativas quer à duração e ao tipo de viagem, quer às condições do tempo e do mar.

Artigo 2.º

Área de navegação das embarcações de recreio

1 -Sem prejuízo das demais limitações, designadamente as decorrentes das respectivas cartas de navegador de recreio, na Região, podem navegar:

a)As embarcações de recreio para navegação costeira, designadas por ER tipo 3, livremente entre todas as ilhas do arquipélago;

b)As embarcações de recreio para navegação costeira restrita, designadas por ER tipo 4, livremente entre as ilhas que compõem cada um dos grupos do arquipélago e ainda entre todas as ilhas do arquipélago, desde que a autoridade marítima competente conclua que a segurança das pessoas a bordo e da embarcação de recreio se encontra garantida, tendo em conta as informações disponíveis relativas quer à duração e ao tipo de viagem, quer às condições do tempo e do mar;

c)As embarcações do tipo 5, excluindo as motas de água e pranchas motorizadas (jet ski), movidas à vela ou a motor, desde que as condições de tempo o permitam, em toda a orla costeira de cada ilha até uma distância não superior a 6 milhas da costa;

d)As motas de água e pranchas motorizadas (jet ski), desde que as condições do tempo o permitam e não se apresentem de forma isolada, em toda a orla costeira de cada ilha até uma distância não superior a 3 milhas da costa;

e)Quando naveguem de forma isolada, as motas de água e pranchas motorizadas (jet ski) só podem afastar-se até 1 milha da linha da baixa-mar e até 4 milhas de um porto de abrigo.

2 -No caso mencionado na alínea d) do número anterior, as embarcações só podem navegar desde o nascer até uma hora antes do pôr do sol.

3 -Para efeitos do disposto na alínea e) do n.º 1, entende-se por navegação isolada a presença no mar de uma mota de água ou prancha motorizada sem que se encontre acompanhada, a uma distância de 300 m, de outra embarcação encarregue de fazer esse acompanhamento.

Artigo 3.º

Norma revogatória

São revogados os Decretos Legislativos Regionais n.os 14/2001/A, de 4 de Agosto, e 33/2003/A, de 13 de Agosto.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 17 de Junho de 2004.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado Menezes.

Assinado em Angra do Heroísmo em 16 de Julho de 2004.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.