Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 36/2023/A

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

O presente decreto legislativo regional cria um apoio financeiro para comparticipação das despesas que os beneficiários, designadamente as associações de proteção animal legalmente constituídas e com sede ou núcleo na Região Autónoma dos Açores, realizem na aquisição de produtos de uso veterinário ou de serviços médico-veterinários realizados na Região, relacionados com o resgate, reabilitação e cuidado de animais de pequeno, médio ou grande porte.

Artigo 2.º

Definições

a)«Associação de proteção animal», pessoa coletiva, legalmente constituída, que procede ao resgate, reabilitação e prestação de cuidado a animais, zelando pela sua proteção e bem-estar;

b)«Animal comunitário», animal autorizado a permanecer em espaço e via públicas delimitados, a que esteja habituado e onde esteja integrado, cuja guarda, alimentação e cuidados médico-veterinários são assegurados por uma pessoa, singular ou coletiva, ou por um grupo de pessoas integradas numa comunidade local de moradores, residenciais ou profissionais, comunidades escolares ou entidades públicas, sob supervisão da câmara municipal, sem prejuízo do disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 de julho, na sua redação atual;

c)«Animal de grande porte», qualquer espécimen bovino e equídeo;

d)«Beneficiários», pessoas singulares ou coletivas que possam beneficiar do apoio financeiro previsto no presente decreto legislativo regional;

e)«Colónia de gatos», gatos silvestres que vivem em grupo em vielas, terrenos baldios, prédios abandonados, armazéns, fábricas, parques e quintais, partilhando entre si território e comida;

f)«Cuidador», pessoa singular integrada numa determinada comunidade, ou pessoa coletiva, responsável pela guarda, alimentação e prestação de cuidados médico-veterinários de animal comunitário;

g)«Detentor», pessoa singular que se encontre na situação de possuidor precário de animal, nos termos previstos no artigo 1253.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro, e que, por esse facto, e enquanto se mantiver como detentor, se torna responsável pela sua guarda, acomodação ou utilização, num determinado momento;

h)«Titular», proprietário ou possuidor, quer se trate de pessoa singular ou coletiva, responsável pelo animal, cuja posse faça presumir a propriedade e em cujo nome deve constar ou conste no registo da titularidade do animal, ou aquele para quem o animal foi transmitido. CAPÍTULO II Apoio financeiro

Artigo 3.º

Beneficiários

a)As associações de proteção animal legalmente constituídas e com sede ou núcleo na Região Autónoma dos Açores, que exerçam atividade de resgate, reabilitação ou prestação de cuidados a animais registados na Região;

b)Os responsáveis pelas colónias de gatos instaladas na Região Autónoma dos Açores, devidamente autorizadas pelas entidades competentes;

c)Os cuidadores dos animais comunitários instalados na Região Autónoma dos Açores, desde que os animais estejam devidamente autorizados pela entidade competente a permanecer em espaço público.

Artigo 4.º

Despesa

1 -Consideram-se elegíveis as despesas realizadas e não pagas pelos beneficiários que se encontrem em mora há mais de 60 dias e que respeitem à aquisição de produtos de uso veterinário ou de serviços médico-veterinários.

2 -São elegíveis as despesas relacionadas com:

a)Reabilitação e cuidado, nomeadamente:

b)Resgate de animais, designadamente transporte rodoviário.

3 -As despesas mencionadas no presente artigo devem conter a identificação do animal, designadamente o registo de identificação do animal, e do respetivo titular, detentor ou cuidador.

Artigo 5.º

Resgate e recolha de animais de grande porte

1 -Os animais de grande porte são resgatados após parecer prévio favorável do médico veterinário incidindo sobre as condições nutricionais, fisiológicas, sanitárias e de bem-estar do animal, conforme a espécie e raça, salvo situações de manifesta urgência.

2 -Nos casos de manifesta urgência de resgate do animal de grande porte, o parecer deve ser emitido no prazo de cinco dias a contar da realização do resgate, ou pelo médico veterinário afeto aos Serviços de Desenvolvimento Agrário de Ilha.

3 -Os atos de resgate que impliquem o transporte rodoviário de animais estão sujeitos à legislação em vigor.

4 -Os animais de grande porte resgatados e recolhidos são vacinados, desparasitados e registados.

Artigo 6.º

Apoio financeiro

1 -O apoio financeiro é atribuído sob a forma de subvenção não reembolsável.

2 -O apoio financeiro é processado num único pagamento no montante equivalente à totalidade do incentivo aprovado.

3 -É concedido um apoio financeiro correspondente a 50 % do custo de cada um dos atos referidos no n.º 2 do artigo 4.º, até ao limite global anual de 5000,00 (euro) (cinco mil euros) por cada beneficiário, estando sujeito aos limites da respetiva dotação orçamental anual prevista.

4 -Os pedidos das candidaturas deferidas que ultrapassem o valor da dotação orçamental anual prevista transitam para o ano seguinte, ficando sujeitos à verba disponível, tendo prioridade sobre as candidaturas realizadas no ano corrente.

Artigo 7.º

Elegibilidade

a)Ter situação tributária e contributiva regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e Instituto de Segurança Social dos Açores, IPRA;

b)Cumprir os regimes legais aplicáveis à constituição e funcionamento de associações de proteção animal e estar em exercício da atividade;

c)Ter autorização para instalação da colónia de gatos ou ser cuidador de animal comunitário há mais de seis meses;

d)A associação de proteção animal deve desenvolver atividade com o Código de Atividade Económica (CAE) 94995;

e)Não ter sido objeto de processo de insolvência, nos termos do disposto no Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março.

Artigo 8.º

Procedimento da candidatura ao apoio

1 -Para se candidatarem ao apoio financeiro, os beneficiários devem:

a)Preencher o formulário de candidatura disponível na plataforma eletrónica da direção regional com competência em matéria de agricultura; e

b)Submeter na plataforma eletrónica da direção regional com competência em matéria de agricultura:

2 -É preenchido um formulário por cada fatura, correspondendo a uma candidatura, sem prejuízo de ser dispensado o elemento previsto na subalínea v) da alínea b) do n.º 1, caso não tenham decorrido mais de três meses desde a sua última apresentação.

3 -As candidaturas são avaliadas com base nos critérios de elegibilidade previstos no artigo 7.º, sendo proferida decisão no prazo de 30 dias a contar da data de submissão da candidatura.

4 -Sem prejuízo do previsto no disposto no n.º 4 do artigo 6.º, o processamento do apoio é realizado pela direção regional com competência em matéria de agricultura no prazo de 30 dias a contar da data de aceitação do beneficiário, de acordo com o n.º 6.

5 -Se a direção regional com competência em matéria de agricultura verificar que o valor global das candidaturas ao apoio ultrapassa o montante total previsto no n.º 3 do artigo 6.º, o pagamento é efetuado com base na ordem de entrada das candidaturas elegíveis, até perfazer o montante disponível aplicável ao beneficiário.

6 -A aceitação da decisão da concessão do apoio é realizada nos 15 dias após notificação da decisão, através da confirmação eletrónica do termo de aceitação na plataforma eletrónica da direção regional com competência em matéria de agricultura, sob pena de caducar no termo do referido prazo.

Artigo 9.º

Obrigações

1 -O beneficiário está obrigado a disponibilizar documento adicional que se verifique necessário à correta apreciação do processo de candidatura ao apoio financeiro previsto no artigo 7.º

2 -A associação de proteção animal beneficiária do apoio financeiro concedido no âmbito do presente decreto legislativo regional não pode encerrar a atividade no ano subsequente à concessão do respetivo apoio, sob pena de proceder à devolução integral do valor atribuído.

3 -Podem ser realizadas auditorias e outras ações que visem confirmar o cumprimento da legislação aplicável e a realização dos objetivos prosseguidos com os apoios concedidos aos beneficiários.

4 -A prestação de falsas informações e a não prestação atempada das informações solicitadas constituem incumprimentos das obrigações a que os beneficiários estão sujeitos no âmbito do presente decreto legislativo regional.

5 -O incumprimento das obrigações implica o indeferimento do pedido, a revogação do apoio concedido ou a devolução dos valores entregues.

6 -A ausência da devolução voluntária dos valores mencionados no número anterior, no prazo concedido permite a cobrança coerciva, nos termos previstos no Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro. CAPÍTULO III Disposições finais

Artigo 10.º

Cumulação de apoios

Os apoios financeiros atribuídos no âmbito do presente decreto legislativo regional podem ser acumulados com outros incentivos e apoios públicos, sem prejuízo dos limites legais aplicáveis em matéria de regras de auxílio de Estado.

Artigo 11.º

Montante global do apoio financeiro

O montante global anual do apoio previsto no presente decreto legislativo regional deve considerar os valores das despesas das candidaturas deferidas e não pagas que transitem para o ano civil seguinte.

Artigo 12.º

Plataforma eletrónica e formulários

No prazo de 15 dias após a entrada em vigor do presente decreto legislativo regional, a direção regional com competência em matéria de agricultura procede à adaptação da plataforma eletrónica destinada à concessão do presente apoio e à criação dos respetivos formulários.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente decreto legislativo regional entra em vigor a 1 de janeiro de 2024.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 12 de setembro de 2023.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.

Assinado em Angra do Heroísmo em 16 de outubro de 2023.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

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