Decreto Legislativo RegionalSem vigência

Decreto Legislativo Regional n.º 37/2002/A

Artigo 1.º

Âmbito e natureza

1 -O presente diploma define a estrutura e competências do Conselho Regional da Água, adiante designado por CRA.

2 -O CRA é um órgão de carácter consultivo, com atribuições genéricas de coadjuvação da acção da administração regional autónoma dos Açores, nomeadamente na definição de «região hidrográfica», pronunciando-se sobre a política e orientações estratégicas de planeamento e gestão de recursos hídricos, bem como quanto a aspectos com especial relevância nas utilizações da água e na afectação dos sistemas hídricos, incluindo as matérias referentes à quantidade e qualidade da água.

3 -Ao CRA cabe também, caso o respectivo presidente ou uma maioria qualificada de vogais o tenha requerido, dar parecer sobre projectos concretos relativos à gestão dos recursos hídricos e conservação dos ecossistemas associados.

Artigo 2.º

Composição

1 -Integram o CRA o respectivo presidente, o secretário-geral e os seguintes vogais:

a)Um representante da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos;

b)Um representante da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais;

c)Um representante da Secretaria Regional da Economia;

d)Um representante do Secretário Regional Adjunto da Presidência;

e)Um representante do Subsecretário Regional do Planeamento e Assuntos Europeus;

f)O director regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos;

g)O director regional do Ambiente;

h)O director regional da Ciência e Tecnologia, ou seu representante;

j)O director regional dos Serviços Florestais, ou seu representante;

k)O director regional das Pescas, ou seu representante;

l)O presidente do Instituto Regional do Ordenamento Agrário, ou seu representante;

m)Dois representantes da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores, sendo um deles o presidente ou seu representante;

n)Dois representantes da delegação regional da Associação Nacional de Freguesias;

o)O presidente da Federação Agrícola dos Açores, ou seu representante;

p)O presidente da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores, ou seu representante;

q)Dois representantes de organizações não governamentais de ambiente nos Açores (ONGA);

r)Um representante da Associação de Consumidores da Região Açores;

s)Um representante da Universidade dos Açores;

t)Um representante do Conselho Nacional da Água;

u)Um representante do Instituto da Água;

w)Duas personalidades de reconhecido mérito.

2 -Os representantes das ONGA, a que se refere a alínea q) do n.º 1, devem ser designados por acordo estabelecido entre as mesmas.

3 -Para os efeitos do previsto no número anterior, o presidente do CRA notificará todas as associações de defesa do ambiente validamente constituídas nos termos da lei.

4 -As personalidades de reconhecido mérito, a que se refere a alínea w) do n.º 1, serão nomeadas por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, após audição do CRA.

5 -O modo de funcionamento do CRA será definido por portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, no prazo de 60 dias a contar da data de publicação do presente diploma.

Artigo 3.º

Competências do CRA

1 -Em especial, compete ao CRA:

a)Acompanhar a elaboração e as alterações ao Plano Regional da Água (PRA) e informar a proposta do Plano, antes da sua aprovação pelo Conselho de Governo Regional;

b)Informar os planos e projectos de interesse geral que afectem substancialmente o planeamento dos recursos hídricos ou os usos da água;

c)Informar as questões comuns a duas ou mais delegações de ilha do departamento governamental com atribuições em matéria de ambiente, em relação ao aproveitamento dos recursos hídricos;

d)Emitir parecer sobre todas as questões relacionadas com os recursos hídricos que lhe sejam submetidas pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente;

e)Propor linhas de estudo e investigação para o desenvolvimento de inovações técnicas no que se refere à disponibilização, utilização, conservação, recuperação, tratamento integral e economia da água;

f)Propor outras acções que entenda necessárias para a elaboração e implementação dos planos e projectos referidos nas alíneas anteriores.

2 -Para efeitos da alínea b) do número anterior, entende-se que os planos e projectos de interesse geral afectam substancialmente os usos da água, caso a sua execução implique a revisão do PRA.

Artigo 4.º

Presidente

1 -Preside ao CRA o membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente.

2 -Compete ao presidente do CRA:

a)Orientar as acções do Conselho;

b)Estabelecer a ordem de trabalhos e convocar e presidir a todas as reuniões do Conselho;

c)Solicitar parecer ao CRA sobre matérias da sua competência;

d)Remeter ao CRA, por sua iniciativa ou a solicitação do departamento governamental competente, os planos e projectos referidos no n.º 2 do artigo anterior;

e)Constituir grupos de trabalho e determinar o respectivo mandato;

f)Dar a conhecer e ou submeter à aprovação do plenário as conclusões dos trabalhos produzidos no âmbito dos grupos referidos na alínea anterior;

g)Apresentar ao Conselho, para aprovação, o programa anual de actividades, acompanhado da correspondente estimativa orçamental;

h)Nomear, mediante despacho, o secretário-geral do Conselho.

Artigo 5.º

Secretário-geral

1 -Compete ao secretário-geral:

a)Organizar e coordenar as actividades do Conselho entre as sessões plenárias;

b)Assegurar o envio de convocatórias, ordens de trabalho e actas das reuniões do Conselho;

c)Enviar aos membros do Conselho os documentos que devam ser dados a conhecer ou sobre os quais seja solicitado parecer ao CRA;

d)Diligenciar no sentido do eficaz cumprimento das deliberações do plenário;

e)Acompanhar e orientar as actividades dos grupos de trabalho e dos serviços de apoio;

f)Levar ao conhecimento e submeter à aprovação do presidente as medidas que dela careçam;

g)Propor estudos e ou outras medidas que repute importantes para o prosseguimento das actividades do Conselho;

h)Elaborar, até ao final de cada ano, o programa de actividades para o ano seguinte e a estimativa orçamental da sua cobertura;

2 -As funções de secretário-geral são desempenhadas a título gratuito, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 10.º

Artigo 6.º

Grupos de trabalho

1 -No âmbito da composição do CRA, o respectivo presidente poderá, mediante despacho e após prévia deliberação do Conselho, constituir grupos de trabalho para apoiar o seu funcionamento em missões específicas, pontuais e delimitadas no tempo, que podem integrar especialistas em qualquer dos domínios dos recursos hídricos, vinculados ou não à função pública.

2 -Os grupos de trabalho podem constituir-se em comissões especializadas, mediante deliberação do Conselho, a designar por despacho do presidente do CRA, devendo ficar expressamente referido nesse despacho os objectivos que levaram a essa constituição e o seu prazo de vigência.

Artigo 7.º

Participação de outras entidades

A requerimento da maioria dos vogais do CRA ao respectivo presidente, poderão participar nas reuniões do CRA, embora sem direito a voto e em número não superior a dois terços do número total de vogais, outros técnicos, peritos e representantes de entidades públicas ou privadas, competentes para a emissão de pareceres em áreas relacionadas com os recursos hídricos.

Artigo 8.º

Logística

O local e as condições de funcionamento do CRA são definidos por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, sendo o apoio logístico e administrativo assegurado pelos respectivos serviços.

Artigo 9.º

Dispensa de actividades profissionais

1 -Os membros do CRA, no exercício das suas funções, designadamente participação em reuniões dos órgãos e grupos de trabalho a que pertençam, serão dispensados das suas actividades profissionais, mediante aviso antecipado às respectivas entidades empregadoras.

2 -As entidades empregadoras dos membros do CRA, não integradas em serviços e organismos da Administração Pública, têm direito à compensação dos encargos resultantes das dispensas referidas no número anterior.

Artigo 10.º

Encargos financeiros

1 -Os vogais a que se referem as alíneas o) a w) do n.º 1 do artigo 2.º do presente diploma, por cada reunião em que participarem, têm direito ao abono de uma ajuda de custo correspondente a 100% do valor que legalmente estiver fixado para as ajudas de custo a abonar aos funcionários e agentes da Administração Pública que aufiram remunerações superiores às fixadas pelo índice 405 da escala salarial do regime geral da função pública.

2 -Os vogais referidos no número anterior terão ainda direito ao pagamento de todas as despesas efectuadas com deslocação e alojamento, desde que documentalmente comprovadas.

3 -As despesas decorrentes da participação dos restantes vogais do CRA serão suportadas pelas entidades nele representadas.

4 -Ao secretário-geral aplica-se o disposto nos n.os 1 e 2.

5 -Os encargos financeiros com as despesas previstas nos números anteriores, bem como com a logística do CRA e com a dispensa das actividades profissionais dos seus membros, são assegurados em dotação orçamental própria pelo departamento governamental com competência em matéria de ambiente.

Artigo 11.º

Primeira reunião do CRA

1 -A primeira reunião do CRA será convocada por notificação do respectivo presidente.

2 -Conjuntamente com a convocatória, para os efeitos a que se refere o número anterior, será remetida, aos vogais do CRA, a proposta de portaria prevista no n.º 5 do artigo 2.º do presente diploma.

Artigo 12.º

Norma revogatória

São revogadas as Resoluções n.os 180/99, de 16 de Dezembro, e 35/2000, de 2 de Março.

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 17 de Outubro de 2002.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado Menezes.

Assinado em Angra do Heroísmo em 11 de Novembro de 2002.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.