Decreto Legislativo RegionalSem vigência

Decreto Legislativo Regional n.º 37/2003/A

Artigo 1.º

Designação e natureza

O Fundo Regional do Desporto, adiante designado por FRD, é um fundo público dotado de autonomia administrativa e financeira, integrado na secretaria regional competente em matéria de desporto.

Artigo 2.º

Atribuições

a)Organizar e realizar acções de formação, actualização e aperfeiçoamento de agentes desportivos;

b)Apoiar a organização e participação em actividades físicas e desportivas de carácter recreativo ou promocional;

c)Apoiar actividades no âmbito da medicina desportiva;

d)Apoiar entidades do associativismo desportivo e de outras entidades enquadradas no regime definido pela Lei de Bases do Sistema Desportivo que prossigam fins de promoção e dinamização da prática das actividades físicas e desportivas;

e)Suportar ou apoiar financeiramente a utilização de instalações desportivas escolares;

f)Financiar a aquisição, construção e manutenção de infra-estruturas e equipamentos desportivos.

Artigo 3.º

Receitas

1 -Constituem receitas do FRD:

a)As verbas inscritas a seu favor no Orçamento da Região;

b)As receitas que legalmente estejam atribuídas à Região Autónoma dos Açores no âmbito da organização e exploração dos concursos de apostas mútuas, nos termos legalmente estabelecidos;

c)Os subsídios, comparticipações, donativos ou outras receitas provenientes de entidades públicas ou privadas quando destinados especificamente à promoção da actividade física e do desporto;

d)As receitas provenientes de taxas, multas e coimas sobre espectáculos e divertimentos públicos de carácter desportivo, nos termos da legislação em vigor;

e)As receitas cobradas pela utilização de infra-estruturas e equipamentos desportivos sob gestão directa da administração regional autónoma e seus serviços externos, com excepção dos integrados no parque escolar;

f)As receitas geradas pelo funcionamento do parque desportivo regional, com excepção daquelas que pertençam às escolas ou contratualmente estejam atribuídas a outras entidades;

g)As receitas cobradas por serviços prestados ou materiais fornecidos no âmbito de acções de formação realizadas ou organizadas pela direcção regional competente em matéria de desporto e seus serviços dependentes;

h)Os juros e rendimentos de capitais e bens que lhe sejam afectos;

2 -Os preços a cobrar pela utilização de infra-estruturas e equipamentos desportivos sob administração directa da administração regional autónoma são fixados por portaria do secretário regional competente em matéria de desporto.

Artigo 4.º

Despesas

a)As relativas ao funcionamento e ao cumprimento das respectivas atribuições;

b)Os custos com a aquisição, manutenção e conservação dos bens, equipamentos e serviços necessários à prossecução dos seus objectivos;

c)O pagamento das comparticipações que sejam concedidas;

d)Quaisquer outras derivadas do exercício da sua actividade.

Artigo 5.º

Órgãos

1 -A administração do FRD compete a um conselho de administração com a seguinte composição:

a)O director regional competente em matéria de desporto, que preside;

b)Dois vogais, nomeados pelo membro do Governo competente em matéria de desporto de entre os dirigentes, técnicos superiores, técnicos e funcionários administrativos que prestem serviço no departamento do Governo Regional onde se insira o FRD.

2 -Quando exerçam funções a tempo inteiro e não sejam titulares de cargo dirigente ou de chefia, os vogais do conselho de administração recebem uma gratificação correspondente a 40% do índice 100 da escala salarial das carreiras de regime geral da função pública.

3 -Por deliberação do conselho de administração do FRD, poderão ser celebrados protocolos com a direcção regional competente em matéria de desporto para os seguintes fins:

a)Proceder à cobrança, contabilização e remessa ao FRD de receitas que a este pertençam;

b)Autorizar despesas, por conta das dotações inscritas no orçamento do FRD, com os limites e nos termos que forem fixados por deliberação do conselho de administração do FRD.

4 -Para efeitos de verificação das respectivas contas, o FRD adquire os serviços de uma entidade legalmente habilitada a proceder à revisão oficial de contas.

5 -O FRD funcionará com o apoio técnico e administrativo dos serviços integrados na direcção regional competente em matéria de desporto.

Artigo 6.º

Cobrança coerciva de dívidas

A cobrança coerciva das dívidas ao FRD será efectuada pelo processo das execuções fiscais, constituindo título executivo a certidão da dívida, passada pelos respectivos serviços, devidamente autenticada com o selo branco em uso no organismo.

Artigo 7.º

Normas finais

1 -São revogados a alínea b) do artigo 1.º e o artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 10/80/A, de 12 de Março.

2 -As referências feitas em diploma ou regulamento ao Fundo Regional de Fomento do Desporto entendem-se reportadas ao FRD. Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 17 de Setembro de 2003. O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado Menezes. Assinado em Angra do Heroísmo em 17 de Outubro de 2003. Publique-se. O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.