Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/M

Artigo 1.º

Objecto

É aprovado o Plano Regional da Água da Região Autónoma da Madeira, adiante abreviadamente designado por PRAM, anexo único ao presente Decreto Legislativo Regional, do qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Natureza e fins

1 -O Plano Regional da Água consubstancia o instrumento de planeamento de recursos hídricos, de natureza estratégica e operacional, que consagra os fundamentos e as grandes opções da política regional em matéria de recursos hídricos, tendo como principal objectivo a definição de uma política sustentável e integrada de gestão da água.

2 -O Plano Regional da Água materializa a participação da Região no Plano Nacional da Água, articulando-se, de forma solidária, com os seus princípios e orientações.

Artigo 3.º

Vigência e revisão

1 -O Plano Regional da Água vigora pelo prazo de 10 anos, devendo ser revisto decorridos 8 anos sobre a data da entrada em vigor deste diploma.

2 -O PRAM pode ser revisto caso se verifique uma necessidade significativa de reponderação dos interesses públicos que prossegue.

Artigo 4.º

Articulação com outros planos

As acções e medidas definidas no PRAM devem ser previstas em todos os instrumentos de planeamento que definam ou determinem a ocupação física do solo, designadamente planos regionais e municipais de ordenamento do território.

Artigo 5.º

Acompanhamento do Plano Regional da Água

1 -O acompanhamento e a supervisão da execução do PRAM cabem à Direcção Regional do Ambiente, na qualidade de autoridade regional da água, sem prejuízo das demais entidades que detenham responsabilidades na gestão dos recursos hídricos.

2 -Para cumprimento do disposto no número anterior, a Direcção Regional do Ambiente pode solicitar a colaboração que considere necessária às demais entidades da administração regional e local, as quais devem prestá-la nos moldes solicitados.

Artigo 6.º

Avaliação da execução do Plano Regional da Água

a)Promover a permanente avaliação da concretização do Plano Regional da Água;

b)Realizar as consultas e solicitar toda a documentação necessária aos diversos serviços da administração regional e da administração local, os quais devem responder atempadamente, facultando todas as informações solicitadas;

c)Realizar os contactos com a comunidade científica e a participação dos cidadãos;

d)Elaborar um relatório de avaliação bienal que deverá conter, nomeadamente, uma avaliação da situação actual, uma análise do cumprimento dos objectivos e uma análise dos programas propostos;

e)Efectuar em 2008 e 2012, para além da avaliação a que se refere a alínea anterior, avaliações intercalares, asseguradas por entidade independente, contendo, nomeadamente, uma análise da evolução do desempenho anual do plano e uma proposta, devidamente fundamentada, de eventuais ajustes programáticos ao respectivo conteúdo;

f)Avaliação externa final, que deverá ocorrer antes da revisão do Plano Regional da Água;

g)Proceder à divulgação pública dos resultados dos processos de avaliação a que se referem as alíneas d), e) e f) do presente artigo.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O Plano Regional da Água entra em vigor no dia seguinte ao da publicação do presente diploma.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 23 de Julho de 2008.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

Assinado em 8 de Agosto de 2008.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.

(ver documento original)