Decreto Legislativo Regional n.º 39/2003/A

Artigo 1.º

Objecto

A aplicação à Região Autónoma dos Açores da Lei n.º 141/85, de 14 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 9/92, de 22 de Janeiro, faz-se tendo em conta as especificidades constantes do presente diploma.

Artigo 2.º

Destinatários e prazos de envio

1 -O balanço social é remetido até 15 de Maio de cada ano ao Observatório do Emprego e Formação Profissional da Direcção Regional da Juventude, Emprego e Formação Profissional.

2 -Até à mesma data serão enviadas cópias do balanço social à associação ou associações em que esteja filiada a entidade patronal e ao sindicato ou sindicatos em que estejam filiados os seus trabalhadores.

3 -A entidade referida no n.º 1 enviará cópia do balanço social à Inspecção Regional do Trabalho e ao serviço da administração central competente em matéria de estatística do trabalho.

Artigo 3.º

Regime contra-ordenacional

1 -O levantamento dos autos de notícia por infracção ao disposto na Lei n.º 141/85, de 14 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 9/92, de 22 de Janeiro, cabe à Inspecção Regional do Trabalho.

2 -O produto da aplicação das coimas previstas por infracção ao disposto nos diplomas referidos no número anterior reverte para o Fundo Regional do Emprego.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 16 de Setembro de 2003.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado Menezes.

Assinado em Angra do Heroísmo em 17 de Outubro de 2003.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.