Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 39/2008/M

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma estabelece os princípios a que deve obedecer a institucionalização da concertação e consulta em matéria de administração pública da Região.

Artigo 2.º

Natureza e atribuições

1 -A concertação e consulta em matérias de Administração Pública desenvolvem-se através de órgão próprio, de natureza consultiva, o qual funcionará junto do organismo governamental com atribuições na respectiva área.

2 -O órgão a que se refere o número anterior visa promover e assegurar a participação dos parceiros sociais no processo de definição e de acompanhamento da execução da política no sector da administração pública da Região.

Artigo 3.º

Competências

a)Fazer propostas ao membro do Governo Regional responsável pela área da Administração Pública sobre medidas necessárias ao desenvolvimento das políticas no respectivo sector;

b)Elaborar recomendações no âmbito das matérias que se inserem nas suas atribuições;

c)Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos inseridos nas correspondentes atribuições, que lhe sejam apresentados por iniciativa do seu presidente ou por parte dos respectivos membros, neste caso em condições a regulamentar.

Artigo 4.º

Representatividade e coordenação

O órgão referido nos artigos anteriores integrará, designadamente, representantes do Governo Regional, das associações representativas dos trabalhadores da Administração Pública e das entidades da administração local, sendo coordenado pelo dirigente máximo do organismo com atribuições em matéria de Administração Pública, o qual presidirá.

Artigo 5.º

Regulamentação

Por decreto regulamentar regional é definida a designação e composição do órgão a que se refere o presente diploma, bem como a sua organização, funcionamento e demais aspectos necessários à concretização do regime de concertação e consulta em matéria de administração pública da Região.

Artigo 6.º

Revogação

Com a entrada em vigor do decreto regulamentar regional referido no artigo anterior é revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 24/2001/M, de 23 de Agosto.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 30 de Outubro de 2008.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

Assinado em 28 de Novembro de 2008.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.