Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/A

Artigo 1.º

Aprovação

a)Mapas I a VIII, do orçamento da administração pública regional, incluindo os orçamentos dos fundos e serviços autónomos;

b)Mapa IX, com os programas e projectos plurianuais. CAPÍTULO II Transferências e financiamento

Artigo 2.º

Transferências do Orçamento do Estado e da União Europeia

1 -Os montantes a receber, por transferência, do Orçamento do Estado deverão atingir o valor de 33950 milhares de contos, dos quais 7277 milhares de contos correspondem a verbas provenientes do Fundo de Coesão, as quais se destinam, exclusivamente, a financiar projectos de investimento, 1615 milhares de contos para a finalidade prevista no n.º 6 do artigo 5.º da Lei de Finanças das Regiões Autónomas e 800 milhares de contos para suportar a bonificação de juros do crédito à habitação, nos termos do n.º 5 do artigo 30.º da supracitada lei.

2 -Os valores estimados para as transferências da União Europeia deverão atingir os 17450 milhões de contos, dos quais 6300 milhares de contos correspondem a financiamentos no âmbito das calamidades-sismo.

Artigo 3.º

Necessidades de financiamento

1 -Revelando-se insuficientes os recursos entregues pelo Estado à Região Autónoma dos Açores, com base nos artigos 99.º e 105.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (EPARAA) e, bem assim, os recursos financeiros provenientes dos fundos estruturais da UE, fica o Governo Regional autorizado, nos termos da alínea d) do artigo 30.º do EPARAA, e mediante a inscrição de verba correspondente, a contrair empréstimos, incluindo créditos bancários, para fazer face exclusivamente ao défice do Orçamento da Região Autónoma dos Açores.

2 -Acresce à autorização referida no número anterior o montante estritamente necessário para cumprir o apoio financeiro aprovado pela Assembleia Legislativa Regional para o reforço da capacidade de investimento das autarquias locais da Região.

Artigo 4.º

Condições gerais dos empréstimos

a)Serem amortizáveis a colocar junto das instituições financeiras ou outras entidades nacionais e internacionais, sendo a opção pelos empréstimos externos ou internos ditada pela preocupação de reduzir os encargos com a dívida pública regional;

b)Não ultrapassarem o valor de 5 milhões de contos de endividamento líquido;

c)Serem aplicados no financiamento de investimentos ou de outros empreendimentos especialmente reprodutivos;

d)As condições dos empréstimos internos não poderão ser mais gravosas do que as resultantes do mercado em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos, podendo as mesmas ser objecto dos ajustamentos técnicos que se revelarem aconselháveis;

e)Os externos serão contraídos em condições mais favoráveis do que as praticadas no mercado nacional de capitais.

Artigo 5.º

Garantias de empréstimos

Fica o Governo Regional autorizado a garantir, nas condições correntes nos respectivos mercados, operações financeiras internas e externas requeridas pela execução de empreendimentos de reconhecido interesse económico e social para a Região.

Artigo 6.º

Avales e outras garantias

É fixado em 1 milhão de contos o limite para a concessão de avales e outras garantias da Região Autónoma dos Açores.

Artigo 7.º

Gestão da dívida pública

1 -O Governo Regional tomará as medidas adequadas à eficiente gestão da dívida pública, ficando autorizado, através do Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento:

a)Ao reforço das dotações orçamentais para amortização de capital, caso isso se mostre necessário;

b)Ao pagamento antecipado, total ou parcial, de empréstimos já contratados;

c)A contratação de novas operações destinadas a fazer face ao pagamento antecipado ou à transferência das responsabilidades associadas a empréstimos anteriores;

d)À renegociação das condições de empréstimos anteriores, incluindo a celebração de contratos de troca (swaps), do regime de taxa de juro, de divisa e de outras condições contratuais;

e)À alteração do limite do endividamento externo por contrapartida do limite do endividamento interno, para obter as condições de endividamento mais favoráveis em cada momento. CAPÍTULO III Despesas e alterações orçamentais

Artigo 8.º

Controlo das despesas

O Governo Regional tomará as medidas necessárias à rigorosa contenção das despesas públicas e ao controlo da sua eficiência, de forma a alcançar possíveis reduções do défice orçamental e uma melhor aplicação dos recursos públicos.

Artigo 9.º

Fundos e serviços autónomos

1 -Os fundos e serviços autónomos deverão remeter ao Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento balancetes trimestrais que permitam avaliar a respectiva execução orçamental, bem como os elementos necessários à avaliação da execução das despesas incluídas no plano de investimentos da Região.

2 -A contracção de empréstimos e a emissão de garantias a favor de terceiros pelos serviços e fundos autónomos depende de autorização prévia do Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento.

Artigo 10.º

Autorização de despesas

1 -São competentes para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços as seguintes entidades:

a)Até 20000 contos, os directores regionais e os órgãos máximos dos serviços com autonomia administrativa;

b)Até 40000 contos, os órgãos máximos dos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira;

c)Até 200000 contos, os secretários regionais;

d)Até 750000 contos, o Presidente do Governo Regional;

e)Sem limite, o Conselho do Governo Regional.

2 -As competências referidas no número anterior podem ser delegadas, nos termos que vierem a ser fixados no decreto regulamentar regional que puser em execução o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2000 ou em diploma autónomo.

Artigo 11.º

Aplicação do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho

Na aplicação do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, para além de se dever ter em conta o disposto no artigo anterior, consideram-se reportadas aos órgãos e serviços correspondentes da Administração Regional as referências feitas naquele diploma a órgãos e serviços da Administração do Estado.

Artigo 12.º

Alterações orçamentais

1 -O Governo Regional fica autorizado a proceder às alterações orçamentais que se revelarem necessárias à execução do Orçamento Regional, fazendo cumprir, nesta matéria, o Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, com as devidas adaptações, em termos de correspondência dos órgãos e serviços da Administração Regional às referências ali constantes aos órgãos e serviços da Administração do Estado.

2 -Quando se verifique a deslocação ou transferência de serviços entre departamentos da administração regional e transferências de pessoal justificadas pela mobilidade e reafectação de recursos humanos e seu racional aproveitamento, as dotações orçamentais inscritas nos orçamentos dos serviços de origem poderão ser transferidas para os departamentos de destino.

Artigo 13.º

Colaboração com as autarquias - Recuperação de habitação degradada

Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/99/A, de 11 de Março, é fixada em 20% da dotação inicial do projecto 28.2 (recuperação da habitação e realojamentos) do Plano da Região a comparticipação financeira a assegurar pelo Governo Regional às autarquias locais.

CAPÍTULO IV

Adaptação do sistema fiscal

Artigo 14.º

Alterações do Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de Janeiro

O artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:

1 -...
2 -...
a)...
b)...
c)...
3 -...
4 -...
5 -Os sujeitos passivos a quem se aplique a redução de taxa prevista no n.º 1 do presente artigo e que, simultaneamente, estejam incluídos num grupo autorizado a proceder à sua tributação em IRC pelo regime do lucro consolidado previsto no artigo 59.º do respectivo Código poderão optar pela aplicação da taxa normal de IRC, tendo em vista evitar a caducidade da autorização concedida para tributação pelo regime do lucro consolidado.
6 -A opção a que se refere o número anterior será exercida na declaração anual de rendimentos a que os lucros digam respeito.

Artigo 15.º

Deduções à colecta

1 -Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de Janeiro, determina-se que os lucros que beneficiarão da dedução à colecta são os que forem reinvestidos na:

a)Criação de novas unidades hoteleiras ou similares ou ampliação das já existentes;

b)Aquisição de embarcações de pesca;

c)Investigação científica e desenvolvimento experimental (I&D) com interesse relevante.

2 -O Governo Regional definirá as condições de aplicabilidade das deduções previstas no número anterior.

Artigo 16.º

Benefícios fiscais

Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de Janeiro, determina-se que são considerados relevantes, tendo em vista a concessão de benefícios em regime contratual, os projectos de investimentos em unidades produtivas de valor superior a 500000000$00.

CAPÍTULO V

Disposições finais

Artigo 17.º

Execução orçamental

O Orçamento da Região Autónoma dos Açores será posto em execução pelo Governo Regional mediante decreto regulamentar regional, que estabelecerá medidas regulamentares e de desenvolvimento do disposto no presente diploma, aplicáveis a todos os serviços que integram a administração pública regional, incluindo os organismos dotados de autonomia administrativa e financeira.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente decreto legislativo regional produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000.

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 27 de Novembro de 1999.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Humberto Trindade Borges de Melo.

Assinado em Angra do Heroísmo em 21 de Dezembro de 1999.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.

MAPA I

Receita da Região Autónoma dos Açores

(ver mapa no documento original)

MAPA II

Despesas por departamentos e por capítulos da Região Autónoma dos Açores

(ver mapa no documento original)

MAPA III

Despesas da Região especificadas segundo a classificação funcional

(ver mapa no documento original)

MAPA IV

Despesas da Região especificadas segundo a classificação económica

(ver mapa no documento original)

MAPA V

Receitas globais dos fundos e serviços autónomos segundo a classificação orgânica

(ver mapa no documento original)

MAPA VI

Despesas globais dos fundos e serviços autónomos segundo a classificação orgânica

(ver mapa no documento original)

MAPA VII

Despesas globais dos fundos e serviços autónomos especificados segundo a classificação funcional

(ver mapa no documento original)

MAPA VIII

Despesas globais dos fundos e serviços autónomos especificadas segundo a classificação económica

(ver mapa no documento original)

MAPA IX

Despesas de investimento da administração pública regional

Resumo por departamentos

(ver mapas no documento original)

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente decreto legislativo regional produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000.

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 27 de Novembro de 1999.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Humberto Trindade Borges de Melo.

Assinado em Angra do Heroísmo em 21 de Dezembro de 1999.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.

MAPA I

Receita da Região Autónoma dos Açores

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MAPA II

Despesas por departamentos e por capítulos da Região Autónoma dos Açores

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MAPA III

Despesas da Região especificadas segundo a classificação funcional

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MAPA IV

Despesas da Região especificadas segundo a classificação económica

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MAPA V

Receitas globais dos fundos e serviços autónomos segundo a classificação orgânica

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MAPA VI

Despesas globais dos fundos e serviços autónomos segundo a classificação orgânica

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MAPA VII

Despesas globais dos fundos e serviços autónomos especificados segundo a classificação funcional

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MAPA VIII

Despesas globais dos fundos e serviços autónomos especificadas segundo a classificação económica

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MAPA IX

Despesas de investimento da administração pública regional

Resumo por departamentos

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