Artigo 1.º
Objecto
a)...
b)...
c)...
d)«Entidade prestadora» a unidade de saúde privada ou pertencente ao sector social, designadamente Misericórdias, outras instituições particulares de solidariedade social e entidades de natureza mutualista, protocolada, contratada ou convencionada para a realização de cirurgias aos beneficiários;
e)...»