f)Promover a modernização e reestruturação da administração pública regional.
- Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
A realidade económica dos Açores está intimamente ligada à atividade agrícola, quer de forma direta através da produção de bens transacionáveis, quer de forma indireta através da preservação da paisagem e de valores culturais, relevantes também para outras atividades, como aquelas ligadas ao ambiente e ao turismo.
Contribui ainda de modo significativo para a manutenção e criação de emprego e para a promoção da inclusão social.
As intervenções programadas neste Plano visam o aumento, a diversificação e a valorização da produção regional, a par da proteção do ambiente e do uso eficiente dos recursos.
Do conjunto do investimento de iniciativa pública, destacam-se os investimentos em abastecimento de água, em caminhos e eletrificação das explorações agrícolas, mas também nas infraestruturas veterinárias e de abate, onde sobressai a construção de novos matadouros e a modernização das unidades existentes. Destaca-se, ainda, o investimento na promoção da produção agroflorestal e a conclusão da segunda e última fase da empreitada de construção do Parque Multissetorial da ilha Terceira.
No que respeita aos serviços públicos, destacam-se as ações no âmbito da sanidade animal e vegetal, do controlo da qualidade e da experimentação, para além do acompanhamento e implementação das medidas comunitárias da Política Agrícola Comum (PAC).
Por outro lado, aproveitando igualmente os fundos comunitários, apoia-se o rendimento da atividade agrícola através de apoios à perda de rendimento e o investimento privado através de medidas diretas de comparticipação do investimento nas explorações e na agroindústria, com vista a reforçar a competitividade das empresas e do setor em geral.
Promove-se, ainda, o rejuvenescimento e o saber do tecido produtivo, através da formação profissional e do apoio à instalação de jovens agricultores e da criação de condições para a reforma antecipada dos produtores agrícolas de idade mais avançada. Paralelamente, apoia-se o redimensionamento das explorações, através do emparcelamento.
É também dado grande ênfase à valorização do Mundo Rural, às culturas tradicionais e às atividades não agrícolas, inseridas nas Estratégias Locais de Desenvolvimento.
Asseguram-se igualmente os investimentos na floresta, onde se inclui a produção de plantas para o fomento florestal, a rede regional de reservas florestais, e no uso múltiplo da mesma e apoia-se a preservação e valorização do ambiente e da paisagem rural, nomeadamente através da aplicação de medidas compensatórias do rendimento e de carácter ambiental.
- Pescas e Aquicultura
A atividade da pesca enfrenta, desde há vários anos, desafios fundamentais para o seu futuro. A diminuição dos recursos, nalgumas espécies, está obviamente no centro desses desafios e é responsável pela quebra de rendimentos que se verifica na fileira da pesca.
Assim, a estratégia de gestão racional e responsável dos recursos haliêuticos nos Açores baseia-se não só na salvaguarda da biodiversidade marinha existente dentro da sua zona marítima envolvente, como também na manutenção da exploração dos recursos em níveis que permitam a sua perpetuação temporal, garantindo a sustentabilidade e coesão das pessoas, das empresas e das instituições na fileira da pesca.
O desafio do futuro será o de pescar menos e vender melhor, fomentando pescarias mais rentáveis, diversificando atividades e marcando a diferença pela qualidade dos produtos, permitindo que os rendimentos gerados na cadeia de valor sejam distribuídos com maior benefício e equidade no setor, e garantindo, simultaneamente, a qualificação e a dignificação das condições de trabalho dos profissionais da pesca.
No que respeita ao investimento de iniciativa publica a realizar em 2017 destaca-se, pelo seu volume financeiro e importância na melhoria das condições de operacionalidade, a continuação dos investimentos na rede de portos, infraestruturas e equipamentos de apoio à pesca, permitindo mais e melhores condições de trabalho e segurança e a adaptação ao desenvolvimento de novas atividades (Turismo, Formação e Ensino, Investigação, Aquicultura, etc.).
Pretende-se ainda iniciar a implementação de um plano de restruturação do setor extrativo, ajustando a frota e artes de pesca às especificidades dos Açores e aos recursos disponíveis, melhorando a resiliência económica das embarcações e adaptando-as às mutações do ambiente e dos mercados.
Destacam-se, ainda, os investimentos destinados a garantir a capacitação dos protagonistas da fileira da pesca, promovendo estratégias de formação e sensibilização, não só nas competências da pesca, como também na atualização e reciclagem em outras matérias de interesse para o setor. Só dessa forma será possível pensar numa estratégia para a valorização dos produtos da pesca, considerando as comunidades piscatórias, em si, também um produto da pesca, e na reorientação de ativos pela criação de rendimento, alternativo ou complementar à pesca.
A produção de conhecimento nas áreas dos recursos marinhos, ambiente, economia e ciências sociais e a promoção das atividades de controlo, continuarão a ser prioridades no apoio à decisão, para uma boa gestão do setor.
- Turismo
No ano de 2017 pretende-se dinamizar as acessibilidades de e para a Região Autónoma dos Açores, nomeadamente, para as ilhas que não beneficiam de rotas liberalizadas, através de operações não regulares em regime de tour-operação que correspondam aos vários produtos turísticos que se têm vindo a estruturar no destino Açores e que têm como matriz nuclear o Turismo de Natureza.
A promoção da notoriedade internacional do destino Açores e garantia de animação turística do mesmo, internamente, será encetada pelos instrumentos legais atualmente em vigor, designadamente o Decreto Legislativo Regional n.º 30/2006/A, de 8 de agosto, que versa sobre os contratos-programa de investimento com interesse para o desenvolvimento do turismo nos Açores e o Decreto Legislativo Regional n.º 18/2005/A, de 20 de julho, que enquadra o regime de financiamento público de iniciativas com interesse para a promoção do destino turístico Açores.
Ao nível do desenvolvimento da política de turismo iremos concretizar, em 2017, a revisão do Plano de Ordenamento de Turismo da Região Autónoma dos Açores que partirá, uma vez mais, da definição da capacidade de carga de cada uma das ilhas e apontará, de acordo com a oferta hoteleira existente e respetiva caracterização da procura associada a cada uma das ilhas, as tipologias mais adequadas a cada uma destas. Prospetivamente, é de prever, genericamente, e de acordo com a tendência verificada nos últimos anos, que assistiremos à proposta de unidades de menor dimensão, de tipologias variadas e com um pendor vincadamente associado à imagem de sustentabilidade na exploração dos recursos. Este ano também marcará o arranque do projeto plurianual de desenvolvimento e promoção do conceito de turismo sustentável que permitirá acrescentar, à vertente económica do desenvolvimento do turismo nos Açores, as dimensões ambiental e sociodemográfica.
No que diz respeito à qualificação do destino pretende-se dotar os serviços turísticos de condições adequadas ao desenvolvimento da sua função, iniciando-se a concretização do projeto de requalificação de todos os postos de turismo da Região. Serão também contempladas ações de formação diversas através do apoio a contratualizar com a Associação Açoriana de Formação Turística e Hoteleira, bem como, ações de consultadoria a unidades hoteleiras, restauração e similares através de protocolo estabelecido com a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal.
Ainda na vertente da qualificação do destino iremos materializar, relativamente aos pontos de interesse turístico, o levantamento dos défices de sinalização rodoviária e de informação constantes nestes mesmos pontos de interesse, bem como identificar aqueles que deverão ser objeto de requalificação das infraestruturas de apoio à fruição dos respetivos espaços de interesse turístico, assegurando sempre que a sua elaboração e implementação será executada em diálogo estreito e permanente com os agentes interessados. Ao nível do Turismo de Natureza pretende-se continuar a incrementar as condições para a fruição ativa dos nossos trilhos, nomeadamente através da implementação de novos trilhos ou do reforço das "Grandes Rotas", evoluindo para uma visão integrada do recurso no que à prática de várias atividades de animação turística em terra diz respeito, sendo para tal necessário dotar ou criar pequenas instalações, ao longo dos percursos, que proporcionem o conforto mínimo aos visitantes, sejam eles pedestrianistas, cicloturistas, trail runners, entre outros. Por fim, no decorrer de 2017 arrancará também o Estudo para a promoção do aproveitamento turístico dos recursos termais endógenos, com vista a reforçar a oferta deste tipo de produto turístico nos Açores, contribuindo-se desta forma, para a qualificação do destino através da multiplicidade de propostas.
- Investigação, Desenvolvimento e Inovação
O Programa do XII Governo Regional dos Açores defende a aposta na investigação e na cultura científica, no desenvolvimento tecnológico e na inovação, enquanto fatores decisivos para o desenvolvimento económico e progresso social dos Açores. Desta forma, o Governo Regional tem vindo a contribuir decisivamente para o desenvolvimento do potencial da Região em áreas científicas e tecnológicas específicas, o que decorre, quer da sua localização geográfica e condições naturais, quer das competências e valências das unidades de investigação regionais já existentes, cujo know-how continua a necessitar de ser reforçado, em prol do desenvolvimento socioeconómico regional e da sua projeção internacional. Entre essas áreas específicas, merecem especial relevo as ciências e tecnologias do mar, as pescas, o ambiente, as alterações climáticas e a biodiversidade, a vulcanologia/sismologia e prevenção de riscos geológicos, a biotecnologia agroindustrial e marinha e a tecnologia espacial.
Na sequência da assunção da premissa básica de reforço do desempenho da investigação, da promoção da inovação e da transferência de conhecimento para o tecido económico e social, destacam-se como principais orientações estratégicas para a ciência:
- A consolidação do potencial científico e tecnológico regional e promoção da capacitação, reestruturação, desenvolvimento e sustentabilidade do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores (SCTA);
- A internacionalização da investigação realizada na Região, consubstanciando-se na participação em redes de excelência e em projetos tecnológicos e de investigação em consórcio, envolvendo instituições nacionais e internacionais, de modo a favorecer o desenvolvimento da Região e a sua projeção no Espaço Europeu de Investigação;
- A transferência do conhecimento e da tecnologia para o tecido económico, a promoção de áreas de valor acrescentado e de uma cultura de inovação, dando ênfase à criação de novo conhecimento direcionado para uma aplicação prática, para a resolução de problemas e necessidades específicas da Região, para a criação de novos materiais, produtos inovadores, novos processos, sistemas ou serviços;
- O reforço da constituição de parcerias do conhecimento e da articulação entre as entidades do SCTA e o tecido socioeconómico, e entre a investigação, a inovação e o empreendedorismo, no sentido de reforçar a cooperação entre os centros de investigação e as empresas, abarcando e fortalecendo cada elo da cadeia de inovação, desde a investigação fundamental até à transferência tecnológica;
- A promoção da investigação em áreas relevantes para a Região, valorizando as especificidades regionais e as áreas estratégicas para o seu desenvolvimento, em conformidade com o Programa Operacional Açores2020 e com as prioridades definidas na Estratégia de Investigação e Inovação para a Especialização Inteligente (RIS3);
- A qualificação de recursos humanos em C&T, através da formação avançada, divulgação científica especializada e difusão da cultura científica e tecnológica.
Assim, destaca-se, para 2017, o objetivo de concretização de um consórcio de investigação, desenvolvimento e inovação dirigido para a monitorização do Atlântico nas dimensões do Espaço, Terra e Mar, a abertura regular de concursos de bolsas para doutoramento e pós-doutoramento em áreas integradas nos Domínios de Inovação Estratégica que serão também definidos a breve prazo, a preparação de uma estratégia que conduza ao apoio à contratação de doutorados por empresas e a implementação de programas mobilizadores de investigação e inovação em setores cruciais para o desenvolvimento dos Açores. A aposta atual assenta no reforço da capacidade de materializar a investigação em inovação, através das empresas, apostando na constituição de parcerias do conhecimento, na cooperação entre os centros de investigação e as empresas.
Em termos gerais, no âmbito dos apoios públicos, destaca-se a execução do "PRO-SCIENTIA", Programa de Incentivos na área da Ciência e Tecnologia, cujos eixos abrangem a valorização em Ciência e Tecnologia (C&T); a cooperação e criação de parcerias em ID&I; a qualificação do capital humano para a sociedade do conhecimento e a atualização em TIC.
Realça-se, ainda, a manutenção do apoio à organização tripolar da Universidade dos Açores (UAç), instituição que assume um papel incontestável ao nível da formação dos açorianos, do desenvolvimento da investigação e, mesmo, do desenvolvimento socioeconómico e cultural da Região.
Na área das Tecnologias, prossegue-se em 2017 a aposta na consolidação das infraestruturas de base tecnológica já implantadas nos Açores, designadamente nas da área da tecnologia aeroespacial. Atualmente, são já muito significativos os avanços alcançados ao nível da implementação de infraestruturas e desenvolvimento de projetos centrados na utilização de Tecnologia Espacial, com considerável reflexo no posicionamento estratégico dos Açores nesta matéria, enquanto elo de uma importante cadeia internacional. São exemplos dessas infraestruturas a Estação de rastreio de satélites da Agência Espacial Europeia, a Galileo Sensor Station, a Estação RAEGE (Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais), todas em Sta. Maria.
Em 2017 concretizar-se-á a instalação de novas infraestruturas com a captação de novos investimentos para os Açores nesta área em concreto. Neste contexto, será criada uma estrutura de missão com o objetivo de gerir, administrar e coordenar todas as atividades científico-técnicas de índole aeroespacial que serão desenvolvidas na Região Autónoma dos Açores, designada por Estrutura de Missão dos Açores para o Espaço.
Nesta vertente, ainda, das tecnologias, o Governo Regional estabeleceu um quadro de referência para o desenvolvimento de políticas de incentivo à atividade de base tecnológica com o lançamento da Agenda Digital e Tecnológica dos Açores, cuja atualização e revisão se encontra prevista para 2017, com identificação de novos objetivos e iniciativas prioritários, considerando a importância de que se reveste esta estratégia na área tecnológica e digital como forma de se ultrapassarem os desafios estruturais e conjunturais a que a Região tem de fazer face.
Os Parques de Ciência e Tecnologia das ilhas de S. Miguel (NONAGON) e da Terceira (TERINOV) têm vindo já a assumir um carácter estruturante em áreas emergentes no domínio das tecnologias ligadas às ciências da terra, do espaço e do mar e, também, nas áreas das ciências agrárias, agropecuária, agroindústria e biotecnologia e constituem-se já como polos de desenvolvimento e competitividade da Região.
Concluído o primeiro edifício do Parque de Ciência e Tecnologia de São Miguel, proceder-se-á, em 2017, à conclusão da obra de construção do Parque de Ciência e Tecnologia da Terceira, prevendo-se que venham a constituir-se como âncoras de desenvolvimento de novas atividades vocacionadas, no primeiro caso, para as áreas das tecnologias de informação e das ciências da terra e, no segundo, para as áreas da agroindústria, biotecnologia e indústrias criativas. Conforme é característica e objetivo deste tipo de infraestruturas, ambos os parques centrarão a sua atividade no estabelecimento de redes, de relações colaborativas e de processos de eficiência coletiva, com vista a criar as condições para a promoção de uma cultura de inovação, empreendedorismo e de competitividade. Concentrando no mesmo espaço centros de I&D, incubadoras de negócios/empresas, pretende-se que promovam um aumento da transferência de conhecimento e tecnologia entre a academia e as empresas/mercado, assim como um crescimento do tecido empresarial inovador através de processos de start-up e spin-off, com reflexos no nível da formação e emprego qualificados e na oferta de serviços especializados.
Reforçar a qualificação, a qualidade de vida e igualdade de oportunidades
- Educação, Cultura e Desporto
Educação
Dando continuidade ao investimento na requalificação do parque escolar da Região, concluir-se-á a construção da EBI da Calheta e será dada continuidade à construção da EBI Canto da Maia. Concluindo-se ao longo deste ano os projetos de construção das novas instalações da EBI de Rabo de Peixe e da EBI de Arrifes, da reformulação das atuais instalações da EBI de Capelas e tendo já sido concluído o projeto da última fase da EBI da Horta, dar-se-á início aos respetivos procedimentos de contratação das empreitadas.
Será dada continuidade à colaboração com as autarquias na reformulação das infraestruturas do primeiro ciclo e educação pré-escolar da sua responsabilidade, através de Contratos ARAAL, terminando o investimento que tem vindo a ser efetuado na EB1/JI de Santa Bárbara.
Será também iniciada a implementação do Sistema de Gestão Escolar, ferramenta de especial importância na monitorização dos dados relacionados com a população escolar do sistema educativo regional público, como por exemplo, o abandono precoce dos jovens da educação e formação ou as taxas de transição.
No âmbito da promoção do sucesso escolar, dá-se continuidade a projetos já existentes, como o crédito horário atribuído, com um bloco adicional de 90' para cada turma nas disciplinas de Português e de Matemática dos 2.º e 3.º ciclos, a todas as unidades orgânicas, mas também aos programas Fénix, Apoio Mais - Retenção Zero e a rede de Mediadores para o Sucesso Escolar (existente em 8 unidades orgânicas das ilhas Terceira e S. Miguel).
As equipas formativas do Programa de Formação e Acompanhamento Pedagógico de Docentes da Educação Básica, da Rede Regional de Bibliotecas Escolares, e dos Prof DA, continuarão a sua ação na melhoria e diversificação das práticas letivas.
Iniciou-se, em 2016/2017, também no âmbito da formação, o Programa de Prevenção e Combate à Violência em Meio Escolar e o Programa Matemática Passo a Passo: despertar para a Matemática na Educação Pré-escolar, no sentido de dotar os educadores de infância de estratégias mais adequadas à promoção das competências matemáticas nas crianças, preparando-as para os desafios que esta disciplina impõe no 1.º ciclo.
Pretende-se ainda reforçar a formação para dirigentes escolares, no sentido de os ajudar a responder de forma mais eficaz aos desafios na melhoria dos resultados escolares e melhorar a sua ação na gestão organizacional e financeira da escola.
O Ensino Especializado em Desporto é uma oferta única no território nacional e, à semelhança do Ensino Artístico Especializado, adita ao currículo regular uma componente específica de formação desportiva e da prática mais aprofundada de uma modalidade. Funciona, pela primeira vez em 2016/2017, em 5 escolas da Região (Flores, Terceira e S. Miguel), no sentido de tornar a Escola mais apelativa para um grupo de alunos cujos interesses se centram no desporto e aumentar o nível de cultura física e desportiva específica dos alunos, contribuindo assim para o sucesso escolar.
Cultura
Com a aprovação do Sistema Jurídico dos Museus, a Região ficou dotada de um instrumento fundamental para reorganizar e apoiar não só os serviços externos da Direção Regional de Cultura, mas também as unidades museológicas existentes, independentemente da tutela. A implementação da estrutura da Rede dos Museus e Coleções Visitáveis dos Açores e o contacto dessa estrutura com as diferentes realidades em todo o arquipélago é, assim, a tarefa primordial.
A continuação do esforço de investimento da administração regional no sentido de dotar todas as ilhas de uma unidade museológica com dimensão e qualidade, que assegure a preservação da memória coletiva e se assuma como fonte de conhecimento e aposta no futuro, ou de potenciar as existentes, vai continuar, sendo disso exemplo a continuação e conclusão do Novo Polo de Vila do Porto do Museu de Sta. Maria e do Museu do Tempo no Corvo, o início da intervenção física no Museu Francisco de Lacerda na Calheta, na Antiga Torre do Aeroporto e no Antigo Cinema do Aeroporto em Sta. Maria, no Museu da Construção Naval em Sto. Amaro e na segunda fase do Núcleo de Sto. André do Museu Carlos Machado.
Estas construções, a par da renovação das museografias existentes, permitirão projetar no futuro outras realidades culturais e arquipelágicas, complementares entre si e complementares das que virão a ser integradas na referida rede.
A abertura dos museus e das bibliotecas e arquivos regionais à comunidade, constituindo-se como interlocutores ativos fora e dentro de portas, será objetivo primeiro na captação de novos consumidores e atores culturais. Realce para a área da promoção da leitura e do livro, pelo que projetos no desenvolvimento da área do teatro e cinema de animação ao nível escolar serão considerados, e para o património imaterial onde a sinalização e o registo são primeiros passos importantes para esta ligação. Ainda dentro deste objetivo, a criação do Passaporte Cultural como mecanismo facilitador de acesso aos equipamentos culturais regionais será uma realidade.
A colaboração entre agentes privados e destes com a administração tem vindo a ser cada vez mais estreita e clara, visando uma maior sustentabilidade. A aposta nas formações de base e avançada em diferentes domínios será continuada e melhorada, tentando dotar a sociedade em geral, e os agentes culturais em particular, de um nível superior nas suas manifestações e na sua perceção.
Decorrentes das avaliações feitas ao nível do património classificado - revisão da lista dos imóveis classificados, inventário do património baleeiro e levantamento das relheiras e das fortificações, serão estabelecidas as estratégias de gestão e salvaguarda do património imóvel e o nível de relacionamento entre as diferentes administrações, regional e autárquica, e os privados.
Ao nível do património subaquático será iniciada a implementação do roteiro dos sítios visitáveis e parques arqueológicos, promovendo um património muito rico através da criação de pequenas unidades de explicitação e visionamento local.
Diferentes programas e propostas legislativas serão elaboradas, visando a melhoria da legislação existente ou a introdução de novos objetivos, nomeadamente no apoio à mobilidade dos agentes culturais e na sua projeção externa.
Ao nível da informação continuará a aposta no desenvolvimento da plataforma digital Cultura Açores, incorporando outras valências e um constante refrescamento da imagem e iniciando a disponibilização dos e-books em articulação com outros projetos específicos.
Desporto
Iniciando a caminhada para dar corpo ao desígnio da legislatura de consolidar e reforçar a excelência no desporto, de forma transversal às diferentes áreas de intervenção, será dada particular atenção à consolidação da forte relação de proximidade com o movimento associativo desportivo e outros parceiros da área do Desporto.
Iniciar-se à o processo da criação do Centro de promoção e formação de atividades desportivas náuticas do Desporto Escolar Açores bem como, em regime experimental, o alargamento das atividades do Desporto Escolar ao primeiro ciclo do ensino básico.
Será operacionalizado e divulgado junto dos utilizadores, o novo regime de funcionamento das prestações de serviços desportivos na área da atividade física desportiva bem como se iniciará a organização de ações de promoção e divulgação da generalização da atividade física desportiva.
Serão iniciados os processos tendentes à simplificação das relações com os diferentes interlocutores da área com recursos a meios eletrónicos e contratualizações plurianuais.
Assegurar-se-ão os apoios à regularidade da atividade desportiva nos termos do regime jurídico em vigor e ao nível dos processos especiais de formação de jovens serão disponibilizadas condições para a participação nos Jogos das Ilhas 2017.
Serão reforçadas as medidas de apoio aos jovens talentos regionais e ao alto rendimento, iniciando-se um ciclo de preparação visando os jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2020.
Assegurar-se-á a gestão global dos complexos desportivos geridos pelos serviços de desporto, dotando-os progressivamente de sistemas energéticos e de sistemas de gestão e monitorização mais eficientes, permitindo a generalização do acesso aos mesmos.
Será regulada, dinamizada e promovida a utilização do Pavilhão de Judo de S. Jorge/Centro de preparação de alto rendimento.
Será ainda concluída a 2.ª fase do Pavilhão desportivo de Santo Espírito.
- Juventude
A juventude açoriana é um dos mais importantes ativos para o processo de desenvolvimento económico e social da Região. Reconhecendo este enorme potencial humano, todas as iniciativas promovidas pelo Governo Regional dos Açores no que concerne a políticas de juventude, terão como linhas orientadoras e estratégicas a empregabilidade, a aquisição de competências e a participação cívica dos jovens.
- A entrada no novo ciclo implica fortalecer a capacidade de desenvolver mecanismos que facilitem, aos jovens, oportunidades capazes de preparar o futuro e, simultaneamente, a superação dos desafios da sociedade, permitindo autonomia e realização pessoal.
Neste sentido, as grandes linhas de orientação estratégica, na implementação das políticas públicas de juventude, assentam em objetivos e medidas que promovam a valorização da juventude açoriana.
- Para 2017, e no âmbito das atribuições decorrentes da orgânica, do programa do Governo Regional, das Orientações de Médio Prazo 2017-2020 e dos princípios de natureza política para o ciclo de programação comunitária 2014-2020, continuarão a ser adotadas respostas específicas no âmbito das políticas setoriais de juventude, designadamente participação cívica dos jovens, educação não-formal, empreendedorismo juvenil, integração dos jovens no mercado de trabalho, mobilidade juvenil e criatividade jovem.
- Potenciar a mobilidade dos jovens é objetivo do Governo Regional dos Açores para 2017, para além da forte aposta no programa Bento de Góis, manter-se-á o Cartão InterJovem.
- Mantendo o conceito de mobilidade jovem presente, vai-se realizar a modernização da Pousada de Juventude de Ponta Delgada, com a remodelação de infraestruturas, a qual inclui obras de ganho de eficiência energética e a adaptação das instalações para pessoas com mobilidade reduzida.
- Prosseguir com a promoção do voluntariado local e do serviço de voluntário europeu continua a ser um objetivo para 2017.
- Continuar a implementação do programa Jovens +, desde sua divulgação, o apoio à formalização das candidaturas, assim como a execução dos projetos aprovados, sendo prestado todo o apoio técnico necessário.
- O Governo Regional dos Açores dará, ainda, continuidade à execução do projeto Parlamento dos Jovens.
- Em 2017, será organizado o Encontro Regional de Associações de Juventude, fortalecendo o associativismo e o empreendedorismo jovem, enquanto estratégia de reforço da coesão social, da reconversão profissional e empregabilidade jovem.
- Promover-se-á todo o processo para implementação do Orçamento Participativo Jovem na Região Autónoma dos Açores.
- Manter-se-á o projeto Educação Empreendedora, mantendo uma forte ligação aos alunos dos diversos níveis de ensino da Região.
- Promover a realização de conferências, fóruns e seminários com a temática subjacente da juventude é objetivo para 2017, assim como a realização, em parceria com o Instituto de Empreendedorismo Social, de um bootcamp em empreendedorismo social, na ilha de São Miguel.
- A sensibilização social dos jovens e a luta contra as discriminações, manter-se-á como objetivo, dando continuidade à campanha "Antes de me Discriminares, Conhece-me!".
- Apoiar as indústrias criativas e culturais manter-se-á uma aposta em 2017, promovendo a divulgação internacional dos trabalhos dos jovens criadores açorianos, através do programa LabJovem. O programa "Põe-te em Cena" continuará a proporcionar a oportunidade de transformar ideias em iniciativas, que vão ao encontro dos jovens.
- Em 2017, o Governo Regional dos Açores continuará a apoiar financeiramente a execução do plano formativo no âmbito tecnológico da Academia de Juventude da ilha Terceira.
- A ocupação dos tempos livres dos Jovens manter-se-á em 2017, com os programas OTLJ e Entra em Campo, proporcionando aos jovens, num contexto não formal, uma aprendizagem de conteúdos, normas e valores próprios de uma cidadania ativa e responsável.
- Os serviços da Direção Regional da Juventude (DRJ) irão disponibilizar o apoio e acompanhamento dos jovens que se encontram no último ano dos seus estudos e que pretendam apresentar candidaturas a estágios ou programas regionais, por forma a organizar o regresso aos Açores, mantendo assim o projeto "Prepara o teu regresso a casa".
- Realizar-se-á um Itinerário Jovem, por todas as ilhas dos Açores, dos serviços da Direção Regional da Juventude, promovendo a divulgação de todos os programas direcionados para a juventude e o respetivo acompanhamento das candidaturas aos mesmos.
No âmbito dos projetos comunitários, será apresentada uma candidatura à ação chave 3 do programa Erasmus +, Juventude em Ação, para a realização de um encontro nacional de jovens com decisores políticos, com o objetivo de implementar o diálogo estruturado e reforçar a importância do processo autonómico.
Também neste âmbito, será feita uma candidatura à realização de uma ação de formação internacional (TCA) em parceria com a Agência Nacional do Programa Erasmus +, Juventude em Ação.
Ainda na área de projetos internacionais, será apresentada uma candidatura ao Erasmus +, Juventude em Ação para a criação de um concurso online sobre as políticas de juventude na Europa e a participação política dos jovens, com parceiros da Macaronésia e outras regiões ultraperiféricas da Europa.
Em parceria com o Conselho Nacional de Juventude promover-se-á a participação no Grupo de Trabalho Nacional do V Ciclo de diálogo estruturado e promoção, com uma ação presencial na RAA.
Finalmente, nesta área de projetos europeus, estabelecer-se-á uma parceria com o Instituto Português do Desporto e Juventude, IPDJ, para promoção de ações destinadas a jovens no âmbito do Conselho da Europa.
O Governo Regional dos Açores irá dar continuidade à promoção de iniciativas no âmbito do Observatório da Juventude dos Açores, um projeto desenvolvido em parceria com o Centro de Estudos Sociais da Universidade dos Açores.
Em síntese, as ações, os projetos e as iniciativas a desenvolver em 2017 espelham o investimento prioritário do Governo Regional dos Açores numa juventude participativa e ativa na sociedade.
Saúde
Em consonância com o que são as principais linhas de orientação estratégica a implementar no quadriénio, pretende-se prosseguir com um processo de melhoria contínua que permita assegurar um serviço de saúde acessível a todos com qualidade, segurança e transparência, otimizar os recursos disponíveis, procurando uma contínua maximização da eficiência que permita garantir a sustentabilidade do Serviço Regional de Saúde (SRS), reforçando as parcerias com outras entidades, continuar a desenvolver políticas de saúde que permitam reforçar a promoção da saúde e prevenção da doença, reforçar as políticas de promoção de estilos de vida saudáveis e continuar a qualificação e captação de recursos e serviços para o Serviço Regional de Saúde.
Neste sentido para o ano 2017, em termos do Plano Regional Anual, focar-se-á a ação em:
. Plano Regional de Saúde
Operacionalização, monitorização e avaliação do Plano Regional de Saúde. Estratégia Regional de Combate às Doenças Crónicas. Estratégia Regional de Combate às Doenças Cérebro-Cardiovasculares. Estratégia Regional de Combate às Doenças Oncológicas. Área de Intervenção na Saúde da Mulher; Área de Intervenção na Saúde Infantojuvenil; Área de Intervenção na Promoção da Saúde Oral.
. Qualidade na Saúde
Implementação de boas práticas no âmbito da prestação de cuidados de saúde.
Emergência em saúde pública e em situações de exceção.
Ações de sensibilização à população em geral no âmbito da saúde pública e nas situações de exceção. Implementação da Rede Nacional de Vigilância de Vetores. Elaboração, monitorização e avaliação dos Planos de Emergência Externa das Unidades de Saúde do SRS. Formação em medicina de catástrofe e em planeamento e gestão em situações de exceção.
. Formação
Apoio aos profissionais de saúde na sua formação e atualização de conhecimentos.
Formação e Atualização de Profissionais de Saúde.
Manutenção de bolsas aos estudantes de medicina.
Incentivos à fixação de médicos.
Ao nível de equipamentos e infraestruturas, objetiva-se a prossecução da remodelação e reabilitação das unidades atuais, designadamente a empreitada de reforço do muro e coberturas do Centro de Saúde da Ribeira Grande, a empreitada de ampliação e renovação da extensão de saúde de Rabo de Peixe, a empreitada de beneficiação do edifício sede da USI Flores, as empreitadas de beneficiação dos centros de saúde da Calheta e das Velas em S. Jorge, bem como a empreitada de beneficiação do Centro de Saúde das Lajes do Pico e a empreitada de remodelação do Hospital da Horta e construção do edifício da Unidade de Saúde de Ilha do Faial e a empreitada de beneficiação de infraestruturas do Centro de Saúde do Corvo.
Por outro lado, continuará a aposta no apetrechamento das unidades de saúde, destacando-se a conclusão das aquisições para os Centros de Saúde da Madalena do Pico, e de Ponta Delgada, bem como a aquisição de equipamentos de gastrenterologia para o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada.
Ao nível dos sistemas de informação salienta-se também a aposta em projetos que visam aproximar os cidadãos do SRS facultando-lhes acesso ao seu próprio processo clínico e partilha e acesso de informação clínica e resultados de meios complementares de diagnóstico e terapêutica, como a implementação de um sistema de informação de radiologia, que resultará numa maior e melhor acessibilidade dos utentes e profissionais que poderão aceder aos dados clínicos de imagiologia independentemente da sua localização geográfica, bem como o projeto E-Saúde respeitante à desmaterialização de processos clínicos e administrativos nas unidades de saúde e melhoramento do software de gestão a nível clínico.
Por sua vez, acentuam-se os apoios e acordos na área da saúde em áreas relevantes, destacando-se a referente à consolidação da Rede Regional de Cuidados Continuados Integrados e à implementação da Rede Regional de Cuidados de Saúde Mental, assente num modelo integrado de prestação de cuidados de saúde e apoio social.
A prossecução das políticas de recuperação de listas de espera cirúrgicas e de medidas de otimização dos blocos operatórios nos hospitais da Região, com especial incidência nas especialidades cirúrgicas com maior tempo de espera, complementada com o reforço do Vale Saúde permitirá otimizar todos os recursos disponíveis.
Na área dos comportamentos aditivos e dependências, pretende-se reforçar as políticas de promoção de estilos de vida saudáveis, atribuindo-lhe a devida relevância, prosseguindo as seguintes linhas de orientação:
- Promoção de Estilos de Vida Saudável e Prevenção/Tratamento e Reinserção dos Comportamentos Aditivos e Dependências (CAD);
- Operacionalização da Área de Intervenção na Saúde da Mulher, Área de Intervenção na Saúde Infantojuvenil, Área de Intervenção na Promoção da Saúde em Contexto Escolar, Área de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e Dependências (CAD), Área de Intervenção nas Doenças Infecciosas, Área de Intervenção na Prevenção de Acidentes e Área de Intervenção na Promoção do Envelhecimento Ativo;
- Formação e Atualização de Profissionais de Saúde no âmbito das áreas de Prevenção, Dissuasão, Tratamento e Reinserção dos CAD.
- Solidariedade Social
O Plano ao nível da solidariedade social para 2017 contempla um conjunto de medidas de política social que concorrem para o combate à Pobreza e Exclusão Social.
Ao longo do ano de 2017, está prevista a conceção de uma Estratégia Regional de Combate à Pobreza e Exclusão Social, a qual visa congregar as várias ações, projetos e medidas que têm sido implementadas na Região, mas também conceber e/ou recriar metodologias de intervenção que mitiguem os efeitos destes fenómenos.
A definição da Estratégia assenta numa lógica de bottom-up, que passará pela auscultação dos agentes sociais e económicos, assim como da sociedade civil. Esta Estratégia, compreenderá, ainda, o acompanhamento por parte de uma comissão científica que fará a avaliação/monitorização dos indicadores e dos objetivos mensuráveis que vierem a ser estabelecidos.
Conscientes dos resultados já alcançados, defendemos, para 2017, não apenas a continuação de um vasto conjunto de medidas de política social, mas, também, a criação ou reconstrução de estratégias de intervenção promotoras da autonomização das famílias e comunidade.
A prossecução dos objetivos propostos compreende a intervenção em áreas de ação que, por sua vez, se dividem em vários eixos específicos.
. Infância e Juventude
- Aumento da capacidade instalada nas creches, jardins-de-infância e centros de atividades de tempos livres (ATL), através da construção ou remodelação dos equipamentos sociais existentes;
- Defesa e promoção dos direitos das crianças e jovens por via da contínua colaboração com o Comissariado dos Açores para a Infância no desempenho das suas funções. Concomitantemente, o Comissariado pugnará pelo acompanhamento das comissões de proteção de crianças e jovens instaladas na Região e pela dotação dos técnicos para uma intervenção mais eficiente na proteção das crianças e jovens.
. Família, Comunidade e Serviços
- Promoção de políticas impulsionadoras de autonomização das famílias, como, por exemplo, o Complemento Açoriano ao Abono de Família, o Programa Especial de Apoio ao Pagamento de Propinas e, ainda, a conciliação entre a vida familiar e profissional através da construção de centros intergeracionais;
- Construção/reabilitação do Centro de Terapia Familiar, proporcionando condições para a realização de acompanhamento terapêutico às famílias, dotando esta infraestrutura de condições que permitam disponibilizar formação para pais e educadores, para além da formação dos próprios técnicos.
. Públicos com Necessidades Especiais
- Inclusão de pessoas com deficiência nos ATL da RAA;
- Alargamento da Rede Regional de Equipamentos Sociais para pessoas com deficiência através da construção e/ou remodelação dos Centros de Atividades Ocupacionais e dos Lares Residenciais.
. Idosos
- Apoiar os idosos, comparticipando, à semelhança do que tem sido feito, a aquisição de medicamentos por via do Compamid;
- Promoção de políticas de envelhecimento ativo como, por exemplo, o programa Sénior Ativo;
- Assegurar o bom funcionamento da rede de cuidados continuados dos Açores;
- Garantir o acesso a respostas sociais de proximidade como, por exemplo, o Serviço de Apoio Domiciliário, que através do alargamento da diversidade e da frequência dos serviços prestados, promove a permanência do idoso na sua comunidade, junto dos familiares e das redes de vizinhança;
- No que respeita a respostas sociais dirigidas a idosos daremos, ainda, continuidade à construção de centros de dia e centros de noite, assim como de Unidades de Cuidados Continuados para acautelar as situações clínicas de grande dependência.
. Igualdade de Oportunidades
- Construção e/ou remodelação de infraestruturas para residência de pessoas em situação de exclusão social, vulgo sem-abrigo;
- Apoiar e acompanhar projetos de intervenção social inovadores e promotores de inclusão social;
- Dar continuidade ao II Plano Regional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género, contribuindo, desta forma, para a capacitação e integração das pessoas fragilizadas, económica, social e emocionalmente, resultado de um contexto de violência.
- Habitação
O plano de investimento para o ano de 2017 direciona-se para a melhoria das condições das habitações próprias e permanentes dos agregados familiares açorianos, seja através de apoios diretos, seja através de parcerias com autarquias e instituições particulares de solidariedade social (IPSS). Este tipo de investimento, bem como o investimento na melhoria das condições do parque habitacional social da Região, oferece um contributo para a sustentabilidade do setor da construção civil e do imobiliário.
As alterações nas regras de acesso e duração do programa habitacional Famílias com Futuro vão continuar a dinamizar, em 2017, o mercado imobiliário, promovendo o arrendamento habitacional como suporte à autonomização das famílias Açorianas.
Em 2017, através deste plano, serão desenvolvidas políticas habitacionais que concorrem para o combate à exclusão social, permitindo e reforçando a integração e autonomização familiar.
Em matéria de Habitação, as grandes opções podem ser consideradas como o prolongamento e renovação de medidas que têm vindo a ser adotadas e implementadas em anos anteriores.
Essas medidas visam, essencialmente:
- Apoiar a obtenção de habitação própria permanente através da cedência de lotes infraestruturados;
- Apoiar agregados familiares que não possuem habitação própria, seja promovendo o arrendamento apoiado, seja disponibilizando fogos através de concurso público, designadamente na vertente do acesso à habitação a custos controlados, com opção de compra, seja ainda através da atribuição de habitação a famílias em comprovada situação de grave carência habitacional e económica;
- Apoiar agregados familiares na recuperação e regeneração do parque habitacional particular, diretamente e através da celebração de parcerias com instituições locais públicas e privadas de solidariedade social;
- Dinamizar o setor da construção civil através de operações de reabilitação do parque habitacional social da Região;
- Dinamizar o mercado de arrendamento através do Programa Famílias com Futuro, na vertente do Incentivo ao Arrendamento, abrangendo um maior número de famílias beneficiárias.
O plano de investimento de 2017 no que se refere ao posicionamento estratégico junto dos diversos parceiros públicos e privados da Região - designadamente junto do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), das autarquias e da Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infraestruturas (SPRHI), SA - no âmbito dos programas de realojamento e de apoio à requalificação do parque habitacional edificado, dará continuidade à cooperação entre a Região, o IHRU e os municípios, no financiamento regional ao programa de realojamento das câmaras municipais, no âmbito dos contratos ARAAL firmados e a firmar.
Dará ainda continuidade à execução de acordos de parceria com as autarquias para a resolução de situações habitacionais em risco e no âmbito do apoio à requalificação de imóveis degradados, financiando, igualmente, operações de regeneração urbana dos empreendimentos habitacionais promovidas pela SPRHI, designadamente no Bairro Nossa Senhora de Fátima, na ilha Terceira.
Este será também o plano que permitirá a elaboração do documento orientador e estratégico na área da habitação "Agenda para Habitação nos Açores 2017-2031".
Melhorar a Sustentabilidade, a utilização dos Recursos e as Redes de Território
- Ambiente e Energia
Ambiente
Os principais objetivos para 2017 são:
- Reforçar os meios de inspeção e vigilância da Natureza e de participação de ocorrências e infrações ambientais;
- Aprovar o Plano Regional para as Alterações Climáticas (PRAC), promovendo a mitigação das emissões de gases com efeito de estufa e a adaptação às mudanças do clima;
- Prosseguir com a monitorização regular e a atualização anual das cartas de risco de infestação por térmitas da madeira seca e com os projetos de eliminação e controlo das térmitas subterrâneas;
- Incrementar as políticas de prevenção quantitativa e qualitativa dos resíduos produzidos e de diminuição dos impactos ambientais dos produtos ao longo do seu ciclo de vida;
- Prosseguir com os processos de recuperação de passivos ambientais, designadamente concluindo a selagem e recuperação ambiental e paisagística dos aterros de resíduos urbanos;
- Implementar os planos de gestão dos Parques Naturais de Ilha e das Reservas da Biosfera;
- Prosseguir e incrementar ações de recuperação de espécies e habitats, incluindo o combate a espécies exóticas invasoras, e garantir a funcionalidade de corredores ecológicos, que assegurem o fluxo de diásporos de flora natural e endémica entre áreas naturais e entre estas e habitats específicos;
- Ampliar e promover a Rede Regional de Centros Ambientais;
- Alargar a cobrança de taxa de uso e fruição de determinados espaços de interesse turístico, designadamente espaços naturais e florestais, onde existem infraestruturas de apoio à visitação ou são disponibilizados serviços associados a essa fruição;
- Prosseguir com o sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos Parques Naturais de Ilha, e em Reservas da Biosfera;
- Efetuar a monitorização qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos;
- Atuar sobre a origem dos nutrientes que afluem às massas de água das lagoas e desenvolver técnicas de combate ao processo de eutrofização;
- Monitorizar regularmente e executar a manutenção da rede hidrográfica, promovendo intervenções de renaturalização e reperfilamento das linhas de água e de controlo ou retenção de caudais, com vista à segurança de pessoas e bens;
- Desenvolver um sistema de gestão territorial para a Região Autónoma dos Açores que integre os regimes dos instrumentos de gestão territorial e das servidões e restrições administrativas, designadamente reserva ecológica, reserva agrícola, regime florestal e prevenção de riscos naturais;
- Promover uma cidadania ambiental ativa.
Energia
O Plano Anual para 2017 é composto por projetos macro que agregam um conjunto de ações essenciais para o alcance dos objetivos propostos no setor energético para o quadriénio de 2017-2020. Assim, pretende-se iniciar pela definição da Estratégia Açoriana para a Energia 2030, que será suportada por planos regional de ação no domínio das energias renováveis, da eficiência energética, da mobilidade elétrica e da competitividade & inovação do setor.
É urgente iniciar o desenvolvimento de uma agenda política energética regional, e neste sentido, no primeiro semestre de 2017 o Governo Regional dos Açores reforçará a sua representatividade nas organizações nacionais e europeias na definição de políticas estratégicas no setor energético que contemplem a nossa realidade arquipelágica, o posicionamento dos Açores como um Living Lab de soluções emergentes no setor energético, possibilitando a captação de conhecimento e atraindo investimento.
Será delineado um novo programa de incentivo à eficiência energética no setor residencial e para as famílias. O novo programa consubstanciará o ProEnergia, abrindo o leque a soluções tecnologicamente promotoras de eficiência energética e da microgeração para autoconsumo.
Serão desenvolvidas ações de sensibilização e divulgação de sistemas de incentivos no setor energético, por um lado, junto de engenheiros projetistas e peritos qualificados pelo Sistema de Certificação Energética Regional, por outro, junto dos responsáveis pelo património da administração pública e das empresas. Pretende-se assim sensibilizar para a otimização do consumo de energia e respetivos custos, e incrementar o nível de eficiência energética.
Será desenvolvido um projeto-piloto tecnologicamente avançado que contribua para a promoção de eficiência energética e integração de fontes de energia renovável e endógena, com o objetivo de promover a competitividade da economia regional aplicada ao setor energético, envolvendo os principais atores dos sistemas de inovação.
Estamos a assistir a alterações do paradigma da mobilidade. Em vários países da Europa foram aprovadas moções que proíbem a venda e circulação em cidades de automóveis de combustão interna nas próximas décadas, com mecanismos de incentivo à adoção do veículo elétrico.
Nos Açores, a mobilidade elétrica, inteligente e sustentável será uma realidade. Em 2017, o projeto MOB(in)Azores será estruturado do ponto de vista das ações, membros do consórcio e partes interessadas. Este projeto terá uma elevada componente técnica e económica, pretendendo-se, assim envolver a sociedade, as instituições científicas e tecnológicas, a administração pública e as empresas. Estas últimas com o objetivo de se posicionarem no novo paradigma da mobilidade, aumentando a sua competitividade e a sustentabilidade económica da Região.
- Prevenção de Riscos e Proteção Civil
Em 2017, o Governo Regional dos Açores propõe-se continuar a desenvolver a sua política de investimentos, de forma criteriosa e rigorosa, no âmbito da Proteção Civil.
A definição estratégica de toda a política de investimento tem sempre como ponto fulcral a prevenção e a pronta prestação de cuidados à população, numa ótica de complementaridade, conforme seguidamente se descreve:
- Aquisição de novos equipamentos perante a necessidade de adquirir capacidade material, formativa e humana, de forma a dar resposta aos novos desafios da área da proteção civil, e tendo como objetivo máximo a resposta eficaz e pronta, nunca perdendo de vista as reais necessidades da Região Autónoma dos Açores;
- Prosseguir com o apoio às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários (AHBV) para garantirem o transporte terrestre de doentes;
- Continuar o investimento nas reparações e manutenção de veículos e equipamentos para garantir a operacionalidade de todos os meios;
- Reforço do investimento no parque informático e software, e respetivos contratos de manutenção, permitindo a consolidação dos dados e a obtenção de informação cada vez mais fiável que permita monitorizar os resultados operacionais e implementar as consequentes melhorias;
- Dinamizado e alargar o âmbito de atuação da Linha de Saúde Açores como forma de permitir uma melhor racionalização dos recursos disponíveis;
- A formação e qualificação continuará a ser uma aposta, em particular para que os tripulantes de ambulância, mas tendo todos os bombeiros como alvo, para que possam fazer as suas recertificações, fundamentais à eficácia dos serviços que prestam às nossas populações, no âmbito das missões que lhes estão atribuídas;
- Propõe-se aperfeiçoar as técnicas de combate aos fogos, busca e resgate em estruturas colapsadas utilizando o Centro de Formação de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores;
- O aprofundamento das ações de sensibilização junto da população açoriana em geral e nos clubes de proteção civil a funcionar nas escolas da Região.
- Na área da formação, e tendo o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores (SRPCBA) adquirido capacidade e idoneidade formativa através da American Heart Association na área do Suporte Básico de Vida e Suporte Avançado de Vida, torna-se relevante realizar a replicação da formação a todos os potenciais agentes de proteção civil;
- Em relação à construção e remodelação dos quartéis de Bombeiros da Região Autónoma dos Açores, serão prosseguidos os projetos de ampliação: Santa Maria, Lajes do Pico e Flores;
- Em relação à construção e remodelação dos quartéis de Bombeiros da Região Autónoma dos Açores, será realizado o projeto de construção de Povoação e do Faial.
- Assuntos do Mar
Os temas relacionados com o mar e zonas costeiras dos Açores constantes neste Plano enquadram-se nos princípios definidos no Programa do XII Governo Regional dos Açores e estão em linha com instrumentos regionais, de gestão e estratégicos (p.e. a RIS 3 ou instrumentos relativos às alterações climáticas e gestão de riscos), com a Estratégia Nacional para o Mar e com a Política Marítima Integrada da União Europeia.
Em 2017, o Governo Regional dos Açores continuará a diligenciar no sentido de concretizar a alteração da Lei de Bases do Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional, bem como do Regime Jurídico do Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional, por forma a garantir o respeito pelas competências próprias da Região, em respeito pelo disposto na Constituição da República Portuguesa e no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (EPARAA), nomeadamente em matéria de planeamento, preservação e exploração dos recursos endógenos do seu território, garantindo, assim, o respeito pela autonomia regional e pelos direitos da Região sobre o seu território, na aceção do citado EPARAA.
As intervenções de proteção e estabilização das zonas costeiras, em áreas comprovadamente afetadas por fenómenos de erosão, como consequência da dinâmica geológica natural e do impacto das alterações climáticas, que colocam em risco pessoas e bens, patrimoniais e naturais, continuarão a ter uma expressividade importante no total do investimento a efetuar em 2017. Neste âmbito, as ações consideradas resultam essencialmente de compromissos iniciados que irão ser finalizados, no decorrer deste período, incluindo contratos ARAAL estabelecidos com algumas autarquias. Ir-se-á também estruturar todas as intervenções de proteção costeira a desenvolver durante a presente legislatura e prosseguir-se-á a cooperação com o poder local para a requalificação de portinhos e de zonas costeiras e balneares. Pretende-se também progredir com o processo de monitorização de zonas costeiras instáveis, em parceria com outros serviços da administração regional, nomeadamente o Laboratório Regional de Engenharia Civil e a Direção Regional do Ambiente (DRA), desenvolver levantamentos sobre impactos das atividades humanas na dinâmica erosiva de falésias e de outros sistemas geológicos costeiros e fazer o mapeamento da artificialização da costa das ilhas. O Plano considera também verbas para responder a pequenos estragos imprevisíveis resultantes de intempéries e de outras situações extraordinárias.
Ainda no âmbito da proteção das zonas costeiras destacam-se as ações relativas à execução do programa de monitorização da qualidade das águas balneares, à manutenção das zonas que estão sob gestão regional e à disponibilização de apoio às entidades gestoras de zonas balneares em todas as ilhas.
No âmbito do projeto monitorização, promoção, fiscalização e ação ambiental marinha destaca-se a continuação da execução do Programa Estratégico para o Ambiente Marinho dos Açores (PEAMA), estruturado para dar resposta também às obrigações decorrentes da Diretiva Quadro Estratégia Marinha (DQEM) e à Rede Natura 2000, nomeadamente relacionando o mapeamento e monitorização de habitats costeiros, incluindo de organismos não indígenas, monitorização de lixo marinho, etc. A promoção das atividades marítimas sustentáveis, da literacia e da educação ambiental marinha e de programas de monitorização pública (cidadã), são também áreas chave consideradas neste Plano. Neste contexto, merecem destaque as iniciativas anuais SOS Cagarro e Entre-Mares, a organização de reuniões setoriais, por exemplo, com empresas marítimo-turísticas, para além da participação em reuniões nacionais e internacionais, que visam a cooperação institucional, em áreas estratégicas.
A cooperação com os serviços de ambiente e com as estruturas operacionais dos Parques Naturais de Ilha permitirá continuar a desenvolver ações destinadas à valorização e gestão da componente marinha e marítima dos mesmos, potenciar as atividades económicas não extrativas, que se desenvolvem em áreas marinhas classificadas, no litoral das ilhas (i.e. atividades lúdicas e marítimo-turísticas; investigação, etc.), bem como promover iniciativas de sensibilização e educação ambiental.
Desenvolver um modelo de ordenamento do espaço marítimo dos Açores é também uma prioridade do Governo Regional em 2017, projeto que será complementado por projetos internacionais específicos aprovados no âmbito de instrumentos financeiros comunitários, nos quais a Região é parceira (PLASMAR, MARCET, LUMIAVES e MISTC Seas II).
Finalmente, a Escola do Mar dos Açores terá em 2017 a sua fase final de infraestruturação, permitindo que esta escola estratégica, destinada à promoção da formação profissional no setor das atividades marítimas, possa entrar em pleno funcionamento em 2018. Este investimento deverá ter um papel fundamental no estímulo da competitividade da economia do mar e na promoção de emprego qualificado e certificado na região.
- Transportes, Obras Públicas e Infraestruturas Tecnológicas
A condição ultraperiférica dos Açores, caracterizada pela insularidade, dispersão geográfica e reduzida dimensão das suas ilhas, torna imprescindível a existência de um sistema de transportes que seja eficiente e sustentável nos planos operacional, económico e ambiental.
Neste contexto é imprescindível a coordenação dos transportes aéreos, marítimos e terrestres, dando continuidade à execução do Plano Integrado de Transportes.
No domínio do transporte aéreo pretende-se incrementar a eficiência do modelo existente e potenciar as acessibilidades instaladas, bem como prosseguir as intervenções necessárias à melhoria da operacionalidade e segurança dos aeródromos regionais, nomeadamente executar o "grooving" da pista do aeroporto do Pico, construir muros de vedação e o caminho de acesso ao lado sul do aeródromo de São Jorge, construir a torre de controlo e lançar o concurso da empreitada de construção da nova aerogare do aeródromo da Graciosa, repavimentar a pista e iniciar a construção do quartel de bombeiros e a ampliação da aerogare do aeródromo do Corvo.
No domínio dos transportes marítimos pretende-se dar continuidade ao serviço de transporte de passageiros e viaturas interilhas e proceder ao lançamento do concurso público destinado à aquisição do primeiro de dois navios, adequados à prestação desse serviço. Ao nível das infraestruturas portuárias, tendo em vista aumentar a segurança e eficiência operacional, dar-se-á execução às empreitadas já lançadas para os portos da Casa, Poças, Velas, Ponta Delgada e Calheta, prosseguindo com o desenvolvimento do projeto do terminal de passageiros de São Roque do Pico e lançando os procedimentos para contratação das empreitadas de requalificação do porto da Horta (uma vez que o concurso anteriormente lançado ficou deserto), do reperfilamento do cais -10 (ZH) e repavimentação do terrapleno do porto de Ponta Delgada e de construção da rampa para navios ro-ro e ferry e obras complementares de abrigo do porto de Pipas.
No domínio dos transportes terrestres pretende-se continuar a assegurar os serviços de transporte regular coletivo de passageiros, o sistema de passe social e a realização de ações e campanhas de prevenção e segurança rodoviária. Pretende-se, ainda, prosseguir o desenvolvimento de interfaces aplicacionais para a integração de informação dos diversos agentes de transporte na Região, bem como lançar o procedimento aquisitivo de um sistema integrado de bilhética.
O Governo Regional dos Açores pretende, com o Plano de 2017, contribuir para ultrapassar, com sucesso, os três seguintes desafios:
Reforçar a adequação do setor da construção civil e obras públicas à aposta estratégica de fomento da utilização de materiais endógenos regionais, qualificar as infraestruturas públicas, nomeadamente no domínio da acessibilidade e mobilidade, e garantir a sustentabilidade do setor, indissociável da previsibilidade de investimentos e do contexto de elegibilidade e disponibilidade de fundos, desde logo europeus, quanto à realização de investimentos desta natureza.
Com este Plano o Governo Regional dos Açores assume como objetivos, aumentar a estabilidade, a qualidade e a competitividade global do setor da construção civil e obras públicas e a promoção da criação de valor e sustentabilidade da fileira da construção.
Para tal, o Governo Regional dos Açores assume a previsibilidade de investimento em obras públicas como valor a preservar no relacionamento com o setor.
Este Plano assume também como objetivo promover uma Região inclusiva e diferenciada, com o aumento de condições de mobilidade e acessibilidade aos equipamentos e edifícios públicos.
Assim, prevê-se a implementação de medidas de promoção de acessibilidade e mobilidade de pessoas com mobilidade condicionada e a avaliação de todas as medidas passivas e ativas de prevenção de sinistralidade rodoviária existentes e implementadas na rede regional, desenvolvendo ainda outras medidas que possam reduzir as incidências nas zonas de maior risco.
A acessibilidade e a mobilidade no interior de cada uma das ilhas são fundamentais para garantir o desenvolvimento e a coesão social, económica e territorial da Região.
Nesse sentido, o Governo Regional dos Açores propõe-se dar continuidade em 2017 aos investimentos ao nível dos Circuitos Logísticos Terrestres de Apoio ao Desenvolvimento e reforçar a melhoria das condições de segurança e conforto nas vias regionais.
O Plano de 2017 promove ainda a otimização e rentabilização de recursos da Região Autónoma dos Açores, nomeadamente através das seguintes medidas:
- Reforçar as parcerias com as câmaras municipais, juntas de freguesias e outras instituições, por forma a qualificar e manter espaços e infraestruturas públicas que sirvam a comunidade;
- Garantir em toda a Região que os espaços e vias públicas regionais são pautados por uma qualidade paisagística e florestal que promovam a notoriedade da Região Autónoma dos Açores em termos ambientais e paisagísticos;
- Reforçar a disponibilização de apoio técnico, de aconselhamento sobre recursos, programas e medidas de apoio, de instrumentos de ordenamento do território e de locais e áreas de intervenção prioritária no âmbito da regeneração e reabilitação urbana.
Paralelamente e considerando que a comunicação entre o cidadão e a administração pública deve acontecer, privilegiadamente, por via digital deve assim ser impulsionada a modernização administrativa com objetivo de reforçar a transparência, a eficiência e a eficácia através da simplificação e desburocratização da administração pública regional.
Nesse sentido será promovida a consolidação do processo de incrementação e utilização das Tecnologias da Informação e Comunicação.
Para a promoção da sustentabilidade da Região e da utilização de materiais endógenos nos cadernos de encargos de obras públicas e privadas da RAA, o Laboratório Regional de Engenharia Civil (LREC) desenvolverá as seguintes ações:
- Atualizar o Catálogo de Materiais Endógenos produzidos e(ou) transformados na RAA, promovendo uma recolha de informação presencial em todas as ilhas, relativa ao que efetivamente é produzido e se encontra disponível para este efeito;
- Criação da Plataforma de Indústria Criativa dos Açores (PICA), com o objetivo de envolver toda a comunidade técnica e criativa no desenvolvimento de novos produtos a partir de materiais endógenos dos Açores.
Sendo a Marcação CE um tema que, embora regulado desde o século passado, denote uma grande desconhecimento e fraco cumprimento pelo tecido empresarial açoriano, considera-se de grande importância que seja apoiado pela ação do LREC. Para este efeito pretende-se divulgar a atividade do gabinete de apoio à Marcação CE promovendo ações de sensibilização/esclarecimento em todas as ilhas.
A divulgação do conhecimento científico e tecnológico sempre foi e é uma das grandes prioridades da atividade do LREC. Como três vertentes distintas para o cumprimento deste objetivo encontram-se definidas a publicação científica, a promoção de cursos de formação e sensibilização e a organização e participação em eventos nacionais e internacionais.
Com a promoção de cursos de formação e sensibilização, materializada no Plano de Divulgação do Conhecimento Cientifico e Tecnológico (PDCCT), pretende-se:
- Qualificar e especializar os técnicos de empresas e entidades públicas e privadas açorianas, com uma significativa redução do investimento necessário para a sua obtenção;
- Concretizar uma efetiva divulgação do conhecimento científico e tecnológico por profissionais conceituados e reconhecidos nos temas referidos, adaptado às necessidades da Região Autónoma dos Açores na área da Engenharia Civil;
- Possibilitar a participação a partir de qualquer ilha dos Açores, utilizando as tecnologias de informação e ligações de fibra ótica disponíveis em todas as ilhas, permitindo que o conhecimento e o saber cheguem diretamente a quem dele precise.
Modernizar a Comunicação Institucional, reforçar a Posição dos Açores no Exterior e aproximar as Comunidades
- Informação e Comunicação
Uma comunicação social ativa, dinâmica e plural é essencial no contributo para o enriquecimento cultural de cada uma das ilhas dos Açores, fomentando a coesão regional e assumindo um papel fundamental na qualificação da nossa democracia. Neste sentido, continuaremos a promover um programa de apoio aos órgãos de comunicação social privados da Região.
O Portal do Governo Regional dos Açores continuará a ser um polo essencial de comunicação entre as pessoas e a administração. Pretende-se aprofundar a sua modernização, adaptando-o às novas realidades e às necessidades dos cidadãos. Uma administração pública eficaz e próxima dos cidadãos é fundamental para mais e melhor desenvolvimento. O Portal do Governo Regional continuará a dar um importante contributo para esse objetivo.
- Relações Externas e Comunidades
Relações Externas
- Ações externas e internas para a projeção dos Açores no Mundo;
- Ações de reforço das relações com instituições e organizações internacionais, com Estados, entidades territoriais, instituições e organismos externos com interesse económico e político estratégico, através da promoção externa da Região, do estabelecimento e aprofundamento de relações, atividades, protocolos, atribuição de apoios e/ou parcerias relevantes para aquele fim;
- Participação dos Açores nos Fóruns internacionais, e organização de eventos na RAA de cariz internacional;
- Implementação do Conselho Açoriano para a Internacionalização, tendo em vista o planeamento e operacionalização de ações conducentes à internacionalização dos Açores;
- Incrementar ações de valorização internacional dos Açores em diversos domínios, numa ótica multidisciplinar.
. Afirmação na Europa
- Visa-se, igualmente, a aproximação entre os Açores e a Europa, através da implementação de um Gabinete de Representação dos Açores em Bruxelas com o envolvimento da sociedade civil na defesa de interesses estratégicos dos Açores junto de organismos europeus.
- Fomento das relações com organismos de cooperação inter-regional, organizações e instituições europeias, assegurando um papel ativo no contexto de organizações de cooperação europeia e inter-regionais das quais a Região faz parte, ou possa vir a fazer. Construir alianças relevantes para a defesa dos interesses dos Açores e da ultraperiferia, assegurando, nomeadamente, a inscrição da realidade açoriana e ultraperiférica nos seus documentos estratégicos.
- Estabelecer e aprofundar relações e alianças, atividades, protocolos e promover parcerias com entidades territoriais congéneres e outras instituições e/ou entidades, nacionais ou estrangeiras, relevantes para o interesse da Região.
- Celebrar protocolos, estabelecer parcerias e atribuir apoios destinados à aproximação entre os Açores e a União Europeia.
- Desenvolver projetos pioneiros que visem desenvolver a Cidadania Europeia.
- Dinamizar espaços de informação e documentação, disponibilizando acervo e recursos didáticos relacionados, essencialmente, com a temática "Europa".
- Comemorar o Dia da Europa na Região Autónoma dos Açores e outras efemérides europeias relevantes, mobilizando forças vivas da sociedade civil. Desenvolver um ciclo de conferências europeias. Dinamizar os Clubes Europeus sediados na Região.
- Preparar o ano 2018 como o Ano Europeu do Património Cultural.
- Participação ativa, na defesa dos interesses regionais nos documentos estratégicos europeus, nas organizações de cooperação inter-regional e nos órgãos e instituições europeias, com destaque para a Conferência de Presidentes das Regiões Ultraperiféricas, a Conferência das Regiões Periféricas Marítimas da Europa, a Assembleia das Regiões da Europa, o Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa e o Comité das Regiões.
Comunidades, Diáspora Açoriana e Açorianidade
- Apoio aos emigrados e aos regressados, em diversas áreas, e realização de iniciativas que visem a plena integração nas sociedades de acolhimento.
- Cooperação com entidades, instituições e organizações, sem fins lucrativos, com o objetivo da integração dos emigrantes e dos regressados açorianos nas sociedades de acolhimento.
- Realização e/ou apoio a iniciativas que promovam o debate e reflexão sobre as comunidades emigradas e regressadas, com vista à apresentação de linhas orientadoras de políticas e ação para a sua plena integração e participação ativa nas sociedades de acolhimento.
- Projetos e iniciativas que visem estudos sobre os movimentos emigratórios açorianos e/ou integração dos emigrantes e regressados açorianos nas diversas sociedades de acolhimento.
- Realização e /ou apoio a intercâmbios entre agentes e jovens dos Açores e das comunidades emigradas; iniciativas que promovam o debate e reflexão sobre a Açorianidade no mundo; resgate do legado cultural açoriano.
- Realização e /ou apoio a iniciativas que promovam a divulgação dos Açores no mundo, nas diversas áreas, e o conhecimento das comunidades açorianas da diáspora na Região.
Realização e /ou apoio a iniciativas que promovam o resgate e a preservação da identidade cultural açoriana no mundo, em especial onde existiram/existam comunidades açorianas; dinamização do movimento associativo comunitário da Diáspora Açoriana; divulgação e afirmação da Açorianidade nas sociedades de acolhimento.
- Cooperação com Casas dos Açores e instituições sem fins lucrativos e/ou associações várias no âmbito da preservação e divulgação da identidade cultural açoriana; dinamização de iniciativas que visem promoção dos Açores e afirmação da Açorianidade.
- Apoio a projetos que visem a preservação e divulgação da cultura açoriana; projetos informativos sobre a RAA e sobre as suas comunidades emigradas; intercâmbios entre agentes dos Açores e das comunidades; iniciativas que contribuam para o reforço da presença do Açores no mundo.
- Apoio aos imigrados na RAA, em diversas áreas, e realização de iniciativas que visem a plena integração na sociedade açoriana; a promoção da interculturalidade; a divulgação da diversidade cultural.
- Cooperação com entidades, instituições e associações, sem fins lucrativos, com o objetivo da integração dos imigrados na RAA e preservação da identidade cultural dos mesmos; dinamização de iniciativas que visem a promoção da interculturalidade; o aprofundamento do relacionamento com os países de origem dos imigrantes residentes nos Açores.
- Apoio a projetos de integração dos imigrados e promoção da interculturalidade nos Açores.
III - INVESTIMENTO PÚBLICO
DOTAÇÃO DO PLANO
O Plano Anual 2017 inicia o ciclo de programação traçado para o quadriénio 2017-2020, contemplando as ações promovidas diretamente pelos departamentos da administração regional, mas também as que são executadas por entidades públicas que, em articulação com as respetivas tutelas governamentais, promovem projetos de investimento estratégicos, no quadro da política de desenvolvimento apresentada nas Orientações de Médio Prazo.
Os valores de despesa de investimento público previsto para 2017 ascendem a 774,7 milhões de euros, dos quais 517,6 milhões são da responsabilidade direta do Governo Regional.
A dotação financeira afeta ao objetivo "Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, sustentados no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo", ascende a mais de 395 milhões de euros, absorvendo 51,0 % do valor global do Investimento Público.
As áreas de intervenção que integram o objetivo "Reforçar a Qualificação, a Qualidade de Vida e a Igualdade de Oportunidades" representam 22,0 %, a que corresponde uma despesa prevista de 170,6 milhões de euros.
O objetivo "Melhorar a Sustentabilidade, a utilização dos Recursos e as Redes do Território", dotado com 206,9 milhões de euros, representa 26,7 % do valor global do Investimento Público.
Para "Modernizar a Comunicação Institucional, reforçar a Posição dos Açores no Exterior e aproximar as Comunidades", está consagrada uma dotação de 1,9 milhões de euros, representando 0,3 % do valor global.
Repartição do Investimento Público por Grandes Objetivos de Desenvolvimento
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Investimento Público 2017 - Desagregação por Objetivos
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Investimento Público 2017 - Desagregação por Entidade Executora
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QUADRO GLOBAL DE FINANCIAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REGIONAL
O investimento público, para o ano 2017, ascenderá a 774,7 milhões de euros, apresentando-se de seguida o seu quadro de financiamento.
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Esta política orçamental está enquadrada no âmbito de financiamento global previsto na Lei de Finanças das Regiões Autónomas, baseando-se na prossecução do seu integral cumprimento por parte do Governo da República e no pressuposto de uma correta afetação ao orçamento regional de todas as receitas fiscais efetivamente geradas na Região.
É de salientar que, para o ano de 2017, as despesas de funcionamento da administração pública regional são financiadas em 98,8 % por receitas próprias da Região, como se pode verificar pelo rácio apresentado no quadro anterior.
O investimento global previsto para o ano em análise permitirá à Região e a todos os agentes económicos nela envolvidos, públicos e privados, ter um instrumento macroeconómico importante para a sua sustentabilidade.
IV - DESENVOLVIMENTO DA PROGRAMAÇÃO
O Plano Regional anual para 2017 estrutura-se em 16 programas que por sua vez integram 89 projetos e 525 ações.
Neste capítulo será apresentada a descrição de cada uma das ações previstas, o respetivo enquadramento em programa e projeto e as respetivas dotações financeiras.
Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, sustentados no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo
Programa 1 - Empresas, Emprego e Eficiência Administrativa
Programação financeira
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Programação material