i)Disseminar nos serviços da Administração Pública Regional a utilização da assinatura digital dos dirigentes e colaboradores com responsabilidades de emitir declarações e/ou emitir pareceres e decisões.
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
A agricultura é parte intrínseca da realidade açoriana, quer na vertente económica e social, quer na influência incontornável que tem na modelação e preservação da nossa paisagem e na salvaguarda da nossa qualidade ambiental, valores, também eles, de importância preponderante para a nossa Região e fundamentais para o desenvolvimento de outros setores de atividade.
Sendo um mercado de pequena dimensão e geograficamente disperso, os Açores dependem em larga medida dos mercados externos para o seu crescimento económico, ficando, todavia, expostos à complexidade e competitividade dos mesmos e às crescentes pressões económicas, ambientais e sociais.
Somos, todavia, referência na produção de leite e de carne, particularmente ao nível da qualidade, mas importa assegurar condições que permitam o crescimento das nossas empresas e produtores, assegurando a sustentabilidade futura dessas fileiras.
A fileira do leite, que representa o principal pilar da nossa economia, está confrontada com as dificuldades do mercado internacional geradas pelas políticas comunitárias para o setor, traduzidas, como todos sabemos, numa redução acentuada dos preços pagos ao produtor.
Nesse contexto, importa dinamizar esse mercado, através da valorização do leite e laticínios dos Açores, não só incrementando a promoção da sua qualidade, mas também promovendo a sua diferenciação relativamente a produtos similares oriundos de outros países e regiões com idêntica vocação.
É com esse propósito que atuaremos, envolvendo os agentes económicos através do CALL, Centro Açoriano de Leite e Lacticínios, do qual a Região é parte integrante.
É ainda com esse propósito que concluiremos o Plano Estratégico para o Setor dos Laticínios, que visa reforçar a presença dos produtos lácteos dos Açores nos mercados de exportação tradicionais e a procura de novos mercados, e que continuaremos a apoiar o investimento nas nossas agroindústrias, particularmente na modernização e inovação de processos, bem como no desenvolvimento e promoção de novos produtos.
Já ao nível da fileira da carne, a conclusão das infraestruturas que compõem a rede regional de abate, promoverá o crescimento e consolidação do respetivo mercado, bem como o incremento das exportações, tendência a que temos, aliás, assistido nos últimos anos.
Nesse âmbito e com o propósito de fomentar esse crescimento e de garantir, não só a qualidade da carne dos Açores, mas também as condições higiossanitárias indispensáveis à manutenção da confiança dos consumidores, disponibilizaremos aos operadores do setor todas os requisitos necessários ao normal desenvolvimento da sua atividade, designadamente capacidade de frio e estruturas de desmancha ajustadas às exigências do mercado.
Em paralelo, ao nível do acompanhamento e intervenção nos aspetos de natureza transversal ao setor da carne de bovino e numa abordagem das questões de interesse para a produção de carne, a investigação e o consumidor, visando a defesa de uma fileira competitiva alicerçada num modo de produção sustentável, agiremos em conjunto com os agentes da fileira, por via da CERCA, Centro de Estratégia Regional para a Carne dos Açores, do qual a Região é associado fundador.
Por outro lado, as políticas de incentivo à diversificação agrícola têm permitido um incremento consistente das produções em setores como a viticultura, horticultura, fruticultura e floricultura, com aumentos ao nível da procura, motivados também pelo crescimento turístico sustentado que se tem verificado na Região.
Reforçando a estratégia de valorização das produções agrícolas da Região e no âmbito dos regimes dos produtos regionais qualificados reconhecidos pela União Europeia, designadamente os de denominação de origem protegida (DOP) e Identificação Geográfica Protegida (IGP), incidiremos a nossa ação, não só no controlo rigoroso dos regimes vigentes, mas também desencadeando um conjunto de ações tendentes ao reconhecimento de outros produtos, designadamente da manteiga dos Açores.
Este processo, que envolve diversos agentes económicos e empresas açorianas, contribuirá para criação de mais riqueza e naturalmente, por essa via, para a consolidação da economia da Região.
Menção especial ao reforço da aposta no setor vitivinícola. O vinho tem vindo a afirmar-se como um dos produtos agrícolas açorianos com maior potencial de crescimento e de criação de mais-valias, como o demonstra o aumento significativo das áreas afetas a esta cultura nos últimos anos, que, no âmbito do VITIS, foram sujeitas a reestruturação e reconversão.
Destaque também para a Agricultura Biológica, que assume cada vez maior relevância no setor da diversificação, agora norteada pela Estratégia para o Desenvolvimento da Agricultura Biológica e Plano de Ação para a Produção e Promoção de Produtos Biológicos na Região Autónoma dos Açores, e que representa um nicho de mercado de elevado valor acrescendo, mas também uma mais-valia ecológica para a Região.
A opção estratégica para este Plano passa, pois, pela promoção do desenvolvimento sustentado das zonas rurais, com a fixação da população, o que só se pode concretizar através da melhoria das condições de vida e de trabalho dos agricultores, onde releva o crescimento do rendimento destes como motor que ajuda a dinâmica económica regional, no incentivo à modernização e diversificação da agropecuária e no contributo para a melhoria da competitividade das produções regionais, concorrendo para o aumento, diversificação e valorização das produções agroflorestais açorianas e para a preservação e proteção do nosso ambiente, com um uso mais eficiente dos nossos recursos naturais.
A abundância de recursos naturais nos Açores contempla solos produtivos e um clima geralmente favorável às produções agrícolas, contudo, é necessário utilizar esses recursos de forma ambientalmente responsável e sustentável e promover a melhoria da sua gestão em benefício de todos os açorianos.
É, ainda, imperativo precaver os efeitos das alterações climáticas e adaptarmo-nos às mudanças resultantes das mesmas, nomeadamente ao nível do regime pluviométrico.
Do conjunto dos investimentos de iniciativa pública, destacam-se aqueles em infraestruturas de ordenamento agrário, com particular ênfase no reforço do abastecimento de água às explorações agrícolas, não só numa perspetiva de mitigação dos efeitos das alterações climáticas, como na redução do esforço dos agricultores no seu dia a dia, no aumento do seu rendimento disponível e na modernização das suas explorações.
É nesse sentido que a IROA, S. A. irá implementar um plano de ação com investimentos no armazenamento e abastecimento de água para a próxima década, por forma a garantir a contínua disponibilidade deste recurso de importância fundamental para os agricultores.
Não se descura, também, a promoção da modernização da agropecuária, onde se salienta o investimento em caminhos agrícolas, eletrificação das explorações, incentivos financeiros ao emparcelamento e cessação da atividade agrícola como forma de renovação geracional dos produtores.
Por outro lado, aproveitando os fundos comunitários no âmbito do PRORURAL+, reforça-se o apoio ao rendimento da atividade agrícola, com a atribuição de apoios à perda de rendimento, e o investimento privado, através de medidas diretas de comparticipação do investimento nas explorações agrícolas e nas agroindústrias, com vista a reforçar a competitividade das empresas e do setor em geral.
Ênfase à disponibilização dos seguros de colheitas, num processo que até ao momento se tinha revelado complexo, que visa incentivar a competitividade da agricultura, promovendo a gestão de riscos, compensando e minimizando eventuais perdas provocadas por fenómenos climáticos adversos sobre o rendimento da atividade agrícola.
Ainda numa perspetiva de apoio ao rendimento da atividade agrícola, reforça-se a componente regional complementar, no âmbito do POSEI, por via do regime de apoio à redução de custos com a atividade agrícola, permitindo a redução de rateios e, consequentemente, o aumento do rendimento dos produtores.
Noutra vertente, arrancará a obra de beneficiação do Pavilhão multiusos do Parque de Exposições do Faial, dotando assim este edifício das condições necessárias à adequada promoção e divulgação da agricultura faialense, bem como de outros setores de atividade.
No que respeita aos serviços públicos, sublinham-se as ações no âmbito da sanidade animal e vegetal, designadamente os diversos planos de controlo oficiais, de modo a reforçar o estatuto sanitário de referência que os Açores possuem, quer ao nível das produções animais, quer ao nível das produções vegetais.
Destaque para o reforço no combate às doenças do foro reprodutivo e económico, através do programa de controlo da Diarreia Viral Bovina (BVD), por forma a controlar, minimizar e erradicar esta doença, com vista a atingirmos o estatuto de «Região oficialmente livre de BVD».
O elevado estatuto sanitário da Região, constitui uma enorme mais-valia, mas exige responsabilidade acrescida ao nível da sanidade e da saúde e higiene pública veterinária, tornando fundamental um sistema de segurança alimentar sólido, baseado na rastreabilidade, vigilância e inspeção, que promova a melhoria contínua da nossa reputação, de região produtora de alimentos seguros e de alta qualidade.
Com esse propósito, é fundamental o continuado investimento no Laboratório Regional de Veterinária (LRV), alargando o seu âmbito de atuação e o conjunto de serviços que já presta no âmbito da saúde pública, da sanidade animal e na área alimentar.
Os animais errantes merecem, também, particular atenção e serão reforçadas as iniciativas desenvolvidas em articulação com as autarquias e com as associações regionais de referência na proteção dos direitos dos animais, designadamente campanhas de vacinação e esterilização, que permitam controlar e reduzir as populações daqueles.
É ainda dado papel de destaque à valorização do mundo rural e às atividades não agrícolas inseridas em estratégias locais de desenvolvimento, através da disponibilização de verbas para apoio ao desenvolvimento de projetos nessas áreas, pois só uma comunidade rural moderna e desenvolvida pode contribuir para a resiliência a longo prazo da economia regional e para o fortalecimento do setor agroflorestal.
Destaque, ainda, para a floresta, que, para além de, em conjugação com a agropecuária, constituir um elemento marcante e estruturante da nossa paisagem, assume também considerável importância económica, com potencial de crescimento, assumindo um papel incontornável no ordenamento do território.
É, pois, fundamental estabelecer e manter compromissos entre a exploração e a preservação dos recursos, pelo que são de relevar os investimentos que serão realizados no setor florestal, onde se incluem as áreas tradicionais de produção de plantas para fomento florestal, a rede regional de reservas florestais e o uso múltiplo da floresta.
Por outro lado, mantém-se a aposta na investigação, divulgação e promoção dos recursos endógenos, nomeadamente a criptoméria e o seu potencial aproveitamento, na renovação das áreas florestais públicas e na certificação da sua gestão.
Salvaguarda-se, ainda, o apoio à floresta privada de produção, promovendo, nas áreas privadas, uma gestão florestal com o objetivo de obter material lenhoso de maior qualidade, tendo sempre presente o contributo inestimável da floresta para a regulação dos fenómenos climatéricos extremos e preservação dos recursos água, solo e biodiversidade.
Pescas e Aquicultura
O mar determina a singularidade da Região Autónoma dos Açores, não só pela extensão e pela diversidade de ecossistemas, mas, também, pelo potencial de descoberta e de valor que ainda encerra. O Plano de investimentos do Governo Regional para 2019 é orientado para valorizar cada vez mais este recurso tão determinante na nossa identidade coletiva, enquanto região arquipelágica e ultraperiférica.
Sabemos que a situação do setor da pesca exige uma ação política consistente e determinada e devemos, para isso, prosseguir a estratégia para a valorização dos seus profissionais e dos recursos, para a melhoria dos rendimentos da fileira e das condições de trabalho, garantindo a sustentabilidade da atividade na Região, com base no conhecimento e em diálogo com todos os parceiros do setor.
O Plano do Governo Regional para 2019 procura responder a vários desafios, destacando-se:
. O desenvolvimento sustentável da fileira da pesca e das comunidades piscatórias, aproveitando novas oportunidades nas atividades marítimas tradicionais e emergentes;
. O incremento e a diversificação do rendimento das famílias, das empresas e das instituições ligadas ao Mar;
. A afirmação da competência e da atratividade da Região como espaço de excelência para o desenvolvimento de atividades de investigação e inovação em áreas relevantes do conhecimento que projetem os Açores a nível nacional e transnacional.
As propostas para o setor das pescas constantes no Plano do Governo Regional para 2019 vão ao encontro da estratégia para resposta a estes desafios, espelham os princípios definidos no Programa do XII Governo Regional dos Açores e assentam:
. Na Qualificação e Capacitação, dando resposta às necessidades para as profissões relacionadas com atividades tradicionais e novas atividades ligadas ao mar, promovendo a formação de quadros regionais e a sua ligação ao tecido empresarial;
. Na Valorização dos Produtos e na Inovação, facilitando a conversão de ideias e conhecimento em soluções e medidas de valor acrescentado, capazes de gerar, de forma sustentada, ganhos significativos no tecido produtivo regional;
. Na Sustentabilidade das Políticas e Medidas a empreender, conjugando as suas valências ambiental, económica e social.
. No Conhecimento, promovendo a produção e transferência de conhecimento em todas as áreas prioritárias da economia regional, e, em particular, na vasta área do mar;
. Na Cooperação, reforçando as parcerias e o trabalho em rede entre a administração regional, os agentes económicos e sociais do setor e o sistema científico e tecnológico regional.
O presente Plano continua a defender políticas que promovam a gestão dos nossos recursos marinhos de forma precaucionária e sustentável, contando para isso com o importante contributo do setor associativo e da ciência. Queremos, nesse sentido, garantir o apoio e a participação de todos os parceiros do setor nos processos de tomada de decisão.
Pretendemos dar continuidade às medidas do Plano de Ação para a Reestruturação do Setor das Pescas dos Açores, tendo em vista o respeito pelos recursos e, simultaneamente, um rendimento digno para os profissionais da pesca adaptando os contratos de trabalho à realidade do setor da pesca. Nesse sentido, pretendemos continuar a promover a formação profissional dos ativos da pesca e, também, a melhorar as condições de trabalho dos pescadores, investindo nas infraestruturas e equipamentos de apoio à pesca.
Queremos ainda continuar a desenvolver políticas de fortalecimento do setor que promovam o desenvolvimento local, fomentando uma estratégia que tenha em conta as realidades específicas de cada uma das comunidades costeiras das nossas ilhas, criando novas fontes de rendimento para os pescadores, através de atividades complementares à pesca.
Continuaremos a apoiar a monitorização contínua e o estudo dos recursos marinhos dos Açores, bem como a recolha de dados, no âmbito do Programa Nacional de Recolha de Dados, essenciais para uma exploração informada e sustentável dos nossos recursos. Nesse sentido serão também reforçados e renovados, através da gestão direta, alguns dos programas em curso, será implementado um novo programa de monitorização de recursos costeiros e lançadas outras iniciativas envolvendo a administração regional, os investigadores e os pescadores.
Daremos continuidade ao apoio e acompanhamento das iniciativas de Aquacultura já em implementação, como forma de diversificação do setor na Região em interligação com as empresas e o sistema científico regional.
Renovaremos o apoio à modernização e inovação da nossa indústria conserveira, tendo em conta a sua sustentabilidade económica e a manutenção do emprego neste importante setor da nossa Região. Continuaremos a apoiar iniciativas que visem em geral a valorização dos nossos recursos, trabalhando com os nossos comerciantes e com a indústria na procura de soluções que minimizem os efeitos do nosso afastamento dos principais mercados de pescado. Nesta linha, investiremos também na requalificação das nossas infraestruturas de congelação e conservação de pescado bem como nos portos e núcleos de pesca em várias ilhas, garantindo a sua operacionalidade, modernização e segurança e melhores condições de trabalho para os profissionais do setor.
Continuaremos a promover no contexto nacional, europeu e internacional a defesa de práticas de pesca tradicionais e mais sustentáveis, bem como a defesa das especificidades dos recursos e da pesca dos Açores e das regiões insulares em geral, privilegiando e intensificando as relações no espaço da Macaronésia (Açores, Madeira, Canárias e a República de Cabo Verde) visando a implementação de projetos de interesse comum.
Continuaremos a promover iniciativas e medidas envolvendo outras entidades públicas regionais e agentes do setor, consentâneas com o cumprimento da Política Comum de Pesca, mas também consentâneas com outras iniciativas mais transversais como as dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas, a Economia Circular Azul e, em particular, o combate ao lixo marinho e à poluição e a conservação da biodiversidade, entre outras.
A gestão sustentável dos recursos pesqueiros não pode ser dissociada de uma fiscalização eficaz, bem como do controlo das medidas de gestão implementadas. Este Plano permitirá reforçar a capacidade de controlo e fiscalização na área das pescas, dotando a Região de meios adicionais para fazer cumprir de forma efetiva a legislação regional e os regulamentos comunitários, tendo por objetivo assegurar a exploração sustentável dos recursos pesqueiros como garante do rendimento futuro das comunidades piscatórias açorianas. A utilização de meios tecnológicos para melhorar a fiscalização e a inspeção será uma realidade, designadamente através da consolidação, alargamento e melhoria de ferramentas já em implementação, como a videovigilância na área dos portos de pesca e a utilização de sistemas de identificação e posicionamento de embarcações.
Turismo
O empenho e o sucesso das políticas de sustentabilidade, promoção e qualificação do destino levadas a cabo pelo Governo Regional dos Açores, em parceria com a iniciativa privada, resultaram num cenário de uma dinâmica turística sem precedentes, que reforçam, na atualidade, a importância do turismo como setor estratégico para a continuidade do processo de desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores (RAA), com inequívocos resultados ao nível da criação de emprego e de riqueza.
Nos últimos anos, as novas oportunidades de negócio, decorrentes da melhoria das acessibilidades aéreas ao Arquipélago, impulsionaram um aumento extraordinário da oferta, sobretudo ao nível do alojamento e da animação turística, que tem conseguido corresponder às necessidades da procura, verificando-se, igualmente, que os fluxos têm vindo igualmente a crescer sustentadamente em todas as ilhas. Como resultado da afirmação e do aumento de notoriedade internacional dos Açores como destino de Turismo de Natureza, registamos um importante aumento da procura, sobretudo de segmentos de mercado com apetência pelo turismo ativo de natureza e turismo de aventura.
Neste cenário de otimismo e cientes de que o sucesso dos Açores na disputa de fluxos de mercados emissores dependerá, sobretudo, da qualidade dos produtos e serviços oferecidos aos visitantes, o Governo Regional dos Açores continuará empenhado em prosseguir e reforçar, em 2019, as políticas de sustentabilidade, notoriedade, qualificação, diversificação, promoção e consolidação que têm orientado o nosso percurso turístico, de forma a manter a tendência de crescimento sustentado que nos trouxe à conjuntura favorável que o turismo açoriano vive atualmente.
Com base nestes pressupostos, realçam-se dois instrumentos fundamentais para que o desenvolvimento da atividade turística se faça de forma planeada, nomeadamente o PEMTA - Plano Estratégico e de Marketing do Turismo dos Açores, atualmente em vigor, e o POTRAA - Programa de Ordenamento Turístico da RAA, cujo processo de revisão se encontra em fase de conclusão. Estes documentos estratégicos visam a definição e o acompanhamento das políticas públicas relacionadas com o turismo nos próximos anos.
A par das questões de preservação do património ambiental, encontramos, também, as preocupações do setor do ponto de vista social e económico, enquanto atividade geradora de emprego e riqueza, durante todo o ano, nos quais a manutenção dos atuais programas de turismo sénior e o lançamento de um programa de turismo inclusivo, revelar-se-ão, certamente, medidas importantes no combate à sazonalidade pelos fluxos internos que irão gerar.
A aposta na promoção continuará a revelar-se um expressivo investimento, de forma a consolidarmos a notoriedade do Destino Açores e mantermos a captação de fluxos, sendo que a política de promoção a desenvolver pelo turismo dos Açores deverá ser direcionada a cada mercado emissor, com definição clara de públicos-alvo, de forma a aumentar a margem de segurança do retorno e a evitar a dependência excessiva de determinado mercado ou segmento.
Neste âmbito, a angariação e a manutenção de eventos continuará a ser uma aposta a reforçar, através da disponibilização dos incentivos financeiros atualmente em vigor, destinados a apoiar projetos e ações com interesse para o desenvolvimento do turismo e para a animação e promoção do destino turístico Açores.
Por conseguinte, continuar-se-á a dar prioridade à realização de eventos que valorizem e destaquem, nos mercados internacionais, os produtos que integram a nossa identidade turística e que fortalecem a imagem dos Açores como destino de Turismo Natureza, assim como a eventos de cariz cultural e de Meeting Industry que continuarão a ser promovidos, de uma forma ativa junto dos vários mercados emissores, visando a sua contribuição para a captação de fluxos turísticos, bem como para a atenuação da sazonalidade.
A qualificação e a valorização do destino, tanto ao nível dos serviços, como dos produtos, será fundamental para nos posicionar como um destino caracterizado por uma oferta diferenciadora e de qualidade, que nos fortaleça competitivamente perante os mercados concorrentes.
Ao nível da qualificação dos serviços, será dada continuidade ao processo de renovação da rede integrada de informação turística, através de intervenções nas infraestruturas existentes, de forma a dotá-las de novas valências, visando a prestação de um melhor serviço aos turistas.
Será dada especial atenção à formação de profissionais do setor, neste âmbito em estreita colaboração com a Escola de Formação Turística e Hoteleira, através do seu plano anual de atividades, mas também com a implementação de um plano de qualificação e valorização para ativos na área do turismo ou de outras áreas de atividade que queiram iniciar ou tenham iniciado recentemente uma carreira profissional nas empresas de alojamento turístico ou de restauração e similares nos Açores.
Ao nível dos produtos, continuar-se-á a investir no desenvolvimento e qualificação dos existentes, por um lado, promovendo-se a necessária adaptação aos novos perfis de consumo e, por outro, a implementação de novas infraestruturas que contribuam para a diversificação da oferta, que se pretende cada vez mais diferenciadora e competitiva em relação aos destinos concorrentes.
Os investimentos previstos para 2019 evidenciam, uma vez mais, uma atuação focada em projetos que resultam da estratégia de médio-longo prazo em curso, refletindo, ainda, as necessárias respostas aos desafios atuais de cada uma das áreas, que, em conjunto, continuarão a elevar os níveis de sustentabilidade do turismo nos Açores.
Investigação, Desenvolvimento e Inovação
A política de Ciência visa, primordialmente, o desenvolvimento global e sustentável da Região, com base numa economia assente no conhecimento e na inovação, objetivo concretizável através de uma forte ligação entre o sistema científico e as empresas.
Conforme previsto nas orientações do Plano a médio prazo, os objetivos estratégicos para 2019 são os seguintes:
. A promoção da internacionalização da investigação, através da participação em redes que envolvam instituições nacionais e internacionais;
. O fomento da transferência do conhecimento para o tecido empresarial e da cooperação entre as entidades do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores (SCTA) e o tecido socioeconómico;
. A promoção da «Educação para a Ciência», contribuindo para o acesso generalizado ao conhecimento e às tecnologias, com vista ao despertar de vocações.
Um dos grandes objetivos a prosseguir é o fomento de projetos de I&D em contexto empresarial, para reforço da transferência do conhecimento e estímulo da inovação. Estes incentivos têm impacto no aumento da intensidade e investimento em atividades de ID&I nas empresas e na promoção de áreas de valor acrescentado, do emprego e de uma cultura de inovação.
A Iniciativa Transfer +, aprovada em 2018 com o propósito de reforçar a capacidade de materializar a investigação em inovação, através das empresas e cooperação com o SCTA, além de contemplar a tipologia de «projetos de I&D em contexto empresarial», enquadra novas linhas de apoio que se pretende incrementar em 2019:
. Apoio à criação de Núcleos de I&D em contexto empresarial, em copromoção, entre empresas e/ou com entidades não empresariais do SCTA;
. Vales I&D+ - Instrumento simplificado de apoio a pequenas iniciativas empresariais de PME, que visa apoiar a aquisição de serviços de consultoria em atividades de ID&T, bem como serviços de transferência de tecnologia, incluindo aquisição de Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial. Esta tipologia assume variantes de apoio e/ou tipologias idênticas consoante a especificidade pretendida (Ex: Vales «Oportunidades de investigação»; Vale patente e/ou DPI - Direitos de propriedade intelectual); Vale Spin-off; Vales Matching);
. Apoio à formação avançada em contexto empresarial - financiamento de bolsas de investigação em contexto empresarial.
Paralelamente, de forma complementar e integrada com as iniciativas acima referidas, o Governo Regional dos Açores dá continuidade ao processo de implementação dos Parques de Ciência e Tecnologia, que se assumem como grandes polos de competitividade e inovação. Finalizaremos, em 2019, a instalação do Terinov e arrancaremos com o segundo edifício do Nonagon.
Cumprindo outro dos objetivos estratégicos, será desenvolvido o Plano de internacionalização de C&T dos Açores que pretende reforçar o eixo económico baseado em ID&I, melhorar os índices de participação/aprovação de entidades regionais em programas europeus e a captação de projetos e parcerias externas, com o consequente impacto na internacionalização das equipas de I&D regionais. Através do Programa Operacional Açores 2020, pretende-se incrementar as candidaturas às medidas de apoio à internacionalização de I&D para empresas e para entidades não empresariais do sistema científico e tecnológico, apoiando, designadamente, os respetivos planos de Internacionalização.
Em 2019, terão início os projetos do segundo concurso para projetos alinhados com a RIS3, aberto em 2018 no âmbito do Programa Operacional Açores 2020 e com um valor de investimento de 3,3 milhões de euros, o qual inclui a obrigatoriedade de contratação de recursos humanos altamente qualificados (doutorados), com respetivo impacto na inovação, no emprego e qualificação.
Serão igualmente formalizados os contratos de 6 bolsas de pós-doutoramento (BPDE) em ambiente empresarial, respondendo, também, aos desafios acima descritos para a área da inovação empresarial.
No que diz respeito à «Educação para a Ciência» o Plano de Ação para a cultura científica e tecnológica (PACCTO Açores), vem reforçar a aposta no apoio a projetos de ensino experimental das ciências e de difusão da cultura científica e tecnológica, englobando um conjunto variado e consistente de medidas baseado em cinco programas: «Ciência e Sociedade»; «Ciência na escola»; «Investigação e Comunicação Pública de Ciência»; «Ciência Cidadã» e «Ciência nos Media». É um plano trianual, 2018 a 2020, cuja ação é transversal percorrendo todos os setores da sociedade.
A Iniciativa PRO-TIC, aprovada em 2018, veio renovar a aposta na promoção da literacia e cidadania digitais e desenvolvimento de competências TIC, com particular relevo para ações destinadas aos grupos de cidadãos mais vulneráveis, designadamente, os cidadãos com deficiência, os cidadãos mais idosos e os jovens desempregados. Dando corpo mais sustentado aos apoios que já vinham sendo concedidos nessa área, as medidas «competências TIC e Literacia Digital» pretendem implementar projetos de promoção da literacia e cidadania digitais e oficinas de competências TIC que desenvolvam projetos integrados de formação na área, com ações bem identificadas e orientadas para objetivos e grupos específicos. Outra das medidas da Iniciativa PRO-TIC a destacar é o «Apoio informático e software para cidadãos com deficiência».
Continuar-se-á a apoiar a organização tripolar da Universidade dos Açores bem como a conceder apoios, já protocolados a 3 anos, à atividade e gestão dos Centros de Investigação daquela Universidade.
Finalmente, e relativamente ao setor aeroespacial, que tem vindo a ganhar uma importância crescente na Região, o investimento a realizar em 2019, terá um enfoque no desenvolvimento de novas competências, suportadas, por um lado, na requalificação das infraestruturas existentes e, por outro, na construção e adequação de novos espaços que possam instalar novos projetos.
Destacam-se as áreas diferenciadoras como o centro de operação de dados do programa Space Surveillance and Tracking, que será instalado no parque de ciência e tecnologia da ilha Terceira; o projeto da Estação Geodésica da Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais (RAEGE) da ilha das Flores; a operacionalização da estação ESA na ilha de Santa Maria onde será instalada a nova antena de 15 metros; a tramitação de terrenos na zona do aeroporto de Santa Maria para projeto SpaceRider; e as ações com vista à decisão para o desenvolvimento do projeto do Spaceport.
Refira-se ainda a participação da Região no AirCentre e no Laboratório Colaborativo «CoLab +Atlantic» que, a par da presença em redes europeias como a NEREUS e a Copernicus Relays, ou a participação na implementação do «Observatório do Atlântico», vão contribuir para uma maior projeção dos Açores.
Reforçar a qualificação, a qualidade de vida e igualdade de oportunidades
Educação, Cultura e Desporto
Educação
De acordo com o Programa do Governo Regional, será dada continuidade ao objetivo de garantir que o sistema educativo dá uma resposta adequada a todas as crianças e jovens, independentemente das suas necessidades de saúde ou educativas especiais, no sentido de promover condições de aprendizagem de cariz mais funcional e gerador de competências pessoais e sociais e para uma melhor integração na vida ativa.
Estas medidas são efetivadas através dos Programas Específicos do Regime Educativo Especial, na diferenciação pedagógica; dos Cursos de Formação Vocacional do Ensino Básico, que visam a integração dos alunos que, por razões várias, realizaram um percurso académico irregular; e através da promoção de cursos de natureza profissional ou profissionalizante, designadamente os Cursos do Programa Formativo de Inserção de Jovens (PROFIJ), direcionados aos alunos que não se identificam com o sistema de ensino regular ou que procuram uma formação mais prática e direcionada para a integração no mercado de emprego.
Continuarão a sua ação na melhoria e diversificação das práticas letivas as equipas formativas do Programa de Formação e Acompanhamento Pedagógico de Docentes da Educação Básica (da Rede Regional de Bibliotecas escolares e dos Prof DA.
Será dada continuidade à implementação de um projeto de boas práticas para otimizar a qualidade das aprendizagens na disciplina de Inglês - PACIS XXI.
Conforme expresso no Programa ProSucesso - Açores pela Educação: «o sistema educativo regional tem de estar na vanguarda do desenvolvimento das competências e da literacia digitais, preparando os nossos alunos para serem, mais do que consumidores de conteúdos, capazes de os produzir e de aceitarem os desafios de uma economia verdadeiramente global, especialmente nesta área».
Assim, o Programa do Governo Regional prevê a promoção da utilização das Tecnologias da Informação e Comunicação como contribuição para uma maior motivação e competência dos alunos na sua utilização e possibilitando uma transição de meros utilizadores para criadores de conteúdos e aplicações. Em contexto de sala de aula, isto implica estimular novas competências, designadamente as digitais, junto dos nossos alunos e orientados pelos seus professores.
Para tal, será dada continuidade aos projetos e/ou iniciativas que estão a ser implementados/desenvolvidos junto de professores (formação) e de alunos: