Artigo 2.º1 -1 - Apoio aos media2 -1 - Apoio à infância e juventude3 -1 - Competitividade empresarial4 -1 - Construções escolares5 -1 - Parcerias público-privadas6 -1 - Investigação, inovação, capacitação e competitividade7 -1 - Controlo, inspeção e gestão8 -1 - Planeamento, inspeção e promoção ambiental9 -1 - Eficiência energética e energias renováveis10 -1 - Juventude