Decreto Legislativo Regional n.º 4/2024/A

Artigo 1.º

É aprovado o Plano Regional Anual para o ano de 2024.

Artigo 2.º

1 -1.1 (A0004) - Relações com entidades governamentais externas e com outras entidades Coordenação da atividade governativa regional com órgãos de soberania, entidades governamentais externas e outras entidades. Dinamização de processos de construção coletiva sobre questões relevantes para o presente e futuro do desenvolvimento regional, com a realização de ciclos temáticos. Apoio a entidades públicas e privadas em ações e projetos que visem a melhoria da qualidade de vida dos açorianos, a salvaguarda das tradições, usos e costumes ou a promoção da Região.

2 -1.1 (A0009) - Centralidade atlântica Dinamização e valorização da dimensão atlântica da RAA nas relações com Estados, entidades territoriais, instituições e organismos externos, com interesse económico, político e estratégico, através da promoção externa, do estabelecimento de protocolos e/ou parcerias, atribuição de apoios, implementação de projetos com a Macaronésia e aprofundamento de relações bilaterais com estes e outros territórios estratégicos e reforço da aproximação a representações diplomáticas e organizações internacionais.

3 -1.1 (A0455) - Medidas de apoio à iniciativa empresarial Apoio às empresas no âmbito dos programas de fomento do investimento privado que visam a modernização do tecido económico regional.

4 -1.1 (A0003) - Programa de apoio à comunicação social Apoios a conceder aos órgãos de comunicação social nos domínios do desenvolvimento digital, da difusão informativa, da acessibilidade à informação e da valorização dos agentes do setor, incentivando o estabelecimento de parcerias e promovendo iniciativas que contribuam para a preservação de laços identitários, culturais e económicos e para a consolidação de uma opinião pública qualificada.

5 -1.1 (A0826) - Beneficiação e reabilitação de instalações escolares, propriedade da RAA Execução e assistência técnica referentes a obras de beneficiação, reabilitação e manutenção no parque escolar da Região.

6 -1.1 (A0530) - Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER Suporte financeiro à parceria público-privada do Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER (HSEIT).

7 -1.1 (A0275) - Inovação e qualificação das explorações agrícolas Apoio ao investimento das explorações agrícolas com vista à inovação, segurança alimentar, higiene e segurança no trabalho, bem-estar animal, qualidade e cumprimento de normas ambientais.

8 -1.1 (A0141) - Controlo e inspeção Execução de missões periódicas de inspeção em todas as ilhas da Região; reforço do papel da Inspeção Regional das Pescas (IRP) e da coordenação regional com a Marinha, GNR e Polícia Marítima; continuação da promoção da vigilância marítima da pesca, melhoria do equipamento e material inspetivo e das condições operacionais das atividades de controlo e inspeção.

9 -1.1 (A0189) - Eficiência MAIS Promoção da eficiência energética na sociedade e nos vários setores de atividade, com vista à racionalização do consumo de energia e redução de custos com a energia; desenvolvimento de programas educativos para maior consciencialização da importância do uso racional da energia e do seu impacto no combate às alterações climáticas.

10 -1.1 (A1518) - Participação e associativismo Medidas de promoção da participação juvenil e incentivo ao exercício de uma cidadania ativa, incluindo a promoção do voluntariado jovem, bem como de apoio e financiamento da atividade jovem.

11 -1.1 (A0597) - Vigilância ambiental Compreende a aquisição de bens e serviços inerentes às atividades de vigilância e fiscalização ambiental.

Artigo 2.º

3 -1.1 (A0455) - Medidas de apoio à iniciativa empresarial Apoio às empresas no âmbito dos programas de fomento do investimento privado que visam a modernização do tecido económico regional.

6 -1.1 (A0530) - Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER Suporte financeiro à parceria público-privada do Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER (HSEIT).

11 -1.1 (A0597) - Vigilância ambiental Compreende a aquisição de bens e serviços inerentes às atividades de vigilância e fiscalização ambiental.