Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/M

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2016/M, de 15 de janeiro, que cria o Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira

O Decreto Legislativo Regional n.º 2/2016/M, de 15 de janeiro, constitui um ponto de viragem na política económica e social da Região Autónoma da Madeira.

A criação de um órgão de consulta no âmbito das questões económicas, sociais e laborais e a valorização e o reforço do diálogo social como forma de contribuir para a definição das políticas de rendimento e preços, de emprego e formação profissional, imprimiu uma nova dinâmica à realidade económica regional.

Esta estrutura tem assumido, cada vez mais, um papel essencial na definição de políticas económicas, sociais e laborais mais eficientes e eficazes, plenamente ajustadas a necessidades concretas, o que exige a sua permanente atualização à realidade social.

O constante devir da sociedade e o aparecimento de novos desafios implicam a criação de novos organismos como forma de dar resposta a novas problemáticas, os quais não podem ser postos à margem do Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira.

A par de uma melhor definição do papel determinante das várias entidades envolvidas, reforça-se o compromisso com o Conselho e a aposta na renovação dos seus representantes com uma limitação de mandatos.

Destarte, urge adaptar à realidade social atual a representatividade no referido Conselho e, bem assim, rever e atualizar as respetivas competências, nomeadamente no que respeita ao impacto na Região Autónoma da Madeira das políticas europeias e da economia social.

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º e no n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91 de 5 de junho, revisto pelas Leis n.^os130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma procede à quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2016/M, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que cria o Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2016/M, de 15 de janeiro

São alterados os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º e 12.º-A do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2016/M, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) Pronunciar-se sobre matérias de segurança social, emprego, formação profissional, economia social, concertação social, contratação coletiva e política de rendimentos em geral;

e) [...]

f) [...]

g) Acompanhar a atividade dos representantes da Região no Conselho Económico e Social nacional;

h) Apreciar as posições da Região nas instâncias da União Europeia, no âmbito da política económica, social e laboral e emitir parecer sobre a participação portuguesa no processo de construção europeia, nomeadamente quanto às implicações económicas, financeiras e sociais de maior impacto na Região, assim como sobre a execução dos fundos estruturais ou outros programas onde se preveja a utilização de fundos da União Europeia na Região;

i) [...]

j) [...]

k) [...]

l) [...]

m) [...]

4 - [...]

Artigo 4.º

[...]

1 - [...]

a) Um presidente e vice-presidente a eleger pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira;

b) Um vice-presidente, a designar pela UGT - União Geral dos Trabalhadores da Madeira;

c) Um vice-presidente, a designar pela União dos Sindicatos do Arquipélago da Madeira (USAM);

d) Um vice-presidente, a designar pela Associação Comercial e Industrial do Funchal (ACIF);

e) Um vice-presidente, a designar pela Associação de Indústria - Associação da Construção da Região Autónoma da Madeira (ASSICOM);

f) Nove representantes do Governo Regional, das áreas do trabalho, do emprego, da segurança social, da educação, da economia, das finanças, da modernização administrativa, do turismo e do ambiente, a designar por resolução do Conselho de Governo Regional;

g) Um representante do setor público empresarial da Região Autónoma da Madeira, a designar por resolução do Conselho do Governo Regional;

h) Três representantes dos municípios, a designar pela Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira, sendo pelo menos um referente, preferencialmente, a um município da costa norte da Região;

i) Um representante do Município do Porto Santo, a designar pelo mesmo;

j) Um representante da delegação regional da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), a designar pela mesma;

k) Um representante da Universidade da Madeira, a designar pela mesma;

l) Um representante da Agência Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação, a designar pela mesma;

m) Um representante da Delegação da Madeira da União dos Sindicados Independentes (USI), a designar pela mesma;

n) Um representante da Associação de Agricultores da Madeira, a designar pela mesma;

o) Um representante da Associação dos Jovens Empresários, a designar pela mesma;

p) Um representante da Associação dos Jovens Agricultores, a designar pela mesma;

q) Um representante das cooperativas agrícolas e de pescas, a designar pelas cooperativas de âmbito regional;

r) Um representante das cooperativas de habitação, a designar pelas cooperativas de âmbito regional;

s) Um representante da União das Instituições Particulares de Solidariedade Social da Madeira, a designar pela mesma;

t) Um representante do Secretariado Regional da União das Misericórdias Portuguesas, a designar pelo mesmo;

u) Um representante das profissões liberais, a designar pelas representações regionais das ordens profissionais;

v) Um representante da Ordem dos Economistas, a designar pela delegação regional;

w) Um representante da Ordem dos Engenheiros, a designar pela secção regional;

x) Um representante da Ordem dos Engenheiros Técnicos, a designar pela secção regional;

y) Um representante da Ordem dos Arquitetos, a designar pela secção regional;

z) Os representantes da Região Autónoma da Madeira no Conselho Económico e Social nacional;

aa) Duas personalidades de reconhecido mérito em matérias económicas, sociais e laborais, a designar pelo plenário do Conselho;

bb) Um representante das associações de defesa do consumidor, a designar pelas associações de âmbito regional;

cc) Um representante das associações de defesa do ambiente, a designar pelas associações de âmbito regional;

dd) Um representante das organizações representativas das pessoas com deficiência, a designar pelas associações de âmbito regional;

ee) Um representante das organizações da área da igualdade de género, a designar pelas associações de âmbito regional;

ff) Um representante das associações que atuem no âmbito cultural, recreativo e do desporto, a designar pelas associações de âmbito regional;

gg) Um representante das associações que atuem no âmbito do desenvolvimento local, a designar pelas associações de âmbito regional;

hh) Um representante da juventude madeirense, a designar pelo Conselho de Juventude da Madeira;

ii) Um representante das associações mutualistas, a designar pelas associações de âmbito regional;

jj) Um representante do Conselho da Diáspora Madeirense, a designar pelo departamento do Governo Regional com competência na matéria.

2 - Todas as entidades identificadas no número anterior têm de estar sediadas ou ter trabalho reconhecido na Região Autónoma da Madeira.

3 - O mandato dos membros do Conselho corresponde ao período de uma legislatura da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, cessando as suas funções com a tomada de posse na legislatura seguinte dos novos órgãos, e está sujeito a um limite máximo de 12 anos consecutivos.

4 - Se o termo do período máximo de 12 anos ocorrer durante o desempenho de funções, a limitação apenas se verifica no final do mandato em curso.

5 - Os representantes das entidades referidas no n.º 1 que tenham atingido o limite referido no n.º 3, não podem ser novamente designados como membros do Conselho, durante os 4 anos subsequentes ao último mandato consecutivo permitido.

6 - Para cada um dos setores representados, há um número de suplentes igual ao dos respetivos representantes no Conselho, com exceção dos representantes referidos nas alíneas a) a e) do n.º 1.

7 - É proibida a acumulação de representação por um membro do Conselho.

8 - Os representantes dos trabalhadores referidos nas alíneas b), c) e m) do n.º 1 e das organizações referidas nas alíneas d), e) e n) do referido número incluem, obrigatoriamente, os respetivos representantes na Comissão Permanente de Concertação Social.

Artigo 5.º

[...]

1 - O presidente, nos primeiros 15 dias após a sua eleição, dá início ao processo de designação dos elementos integrantes do Conselho, o qual deve ocorrer até 90 dias após a referida eleição.

2 - Sempre que a representação se refira a mais do que uma entidade, o presidente do Conselho procura consenso entre elas quanto à escolha do membro representante, nos termos do regulamento do Conselho.

3 - Não sendo possível o consenso, ponderada a representatividade dos candidatos, compete ao Conselho a escolha do membro representante.

Artigo 8.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

b) Preparar a ordem de trabalhos, convocar e dirigir as reuniões plenárias e do Conselho Coordenador;

c) [...]

d) [...]

e) Apresentar à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, com aprovação do Conselho Coordenador, a proposta orçamental do Conselho;

f) [...]

g) [...]

h) [...]

i) [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

Artigo 9.º

[...]

1 - [...]

2 - O plenário é o órgão competente para exprimir as opiniões do Conselho, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.

3 - [...]

Artigo 10.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) Um representante da UGT - União Geral de Trabalhadores da Madeira;

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) [...]

h) O presidente do Conselho, sem direito a voto.

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

Artigo 11.º

[...]

1 - Para além dos trabalhos em plenário, a atividade dos membros do Conselho desenvolve-se na Comissão Permanente de Concertação Social e nas comissões especializadas, as quais podem ser permanentes ou temporárias.

2 - São permanentes as comissões especializadas:

a) De política económica e social;

b) Quaisquer outras que venham a ser decididas pelo plenário, por maioria qualificada de dois terços dos seus membros em efetividade de funções.

3 - [...]

4 - A indicação dos membros para cada uma das comissões deve refletir o objetivo da mesma, não podendo os membros do Conselho recusar a sua participação nas comissões.

5 - Compete às comissões especializadas:

a) Eleger o seu presidente, que tem voto de qualidade, dirige os trabalhos e faz a ligação com os órgãos do Conselho e que, no caso das comissões permanentes, faz parte do Conselho Coordenador;

b) [...]

c) [...]

d) [...]

Artigo 12.º

[...]

1 - O Conselho Coordenador é composto pelo presidente do Conselho, com voto de qualidade, pelos vice-presidentes, pelos presidentes das comissões especializadas permanentes e pelo secretário-geral.

2 - [...]

Artigo 12.º-A

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - Compete ao secretário-geral:

a) Apoiar o funcionamento dos órgãos do Conselho sob a orientação do presidente;

b) Preparar os estudos e as informações que se mostrem necessários;

c) Coordenar os serviços de apoio técnico e administrativo e assegurar o expediente relativo ao funcionamento dos órgãos do Conselho;

d) Estar presente, sem direito a intervir nem direito a voto, nas reuniões de todos os órgãos do Conselho e elaborar as respetivas atas;

e) Exercer quaisquer outras competências que lhe sejam delegadas pelo presidente do Conselho, bem como as demais previstas nos regulamentos internos.»

Artigo 3.º

Aditamento ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2016/M, de 15 de janeiro

É aditado o artigo 14.º-C ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2016/M, de 15 de janeiro, na sua redação atual, com a seguinte redação:

«Artigo 14.º-C

Dispensa do exercício efetivo de funções

1 - Os membros do Conselho têm direito a ser dispensados do exercício das suas funções profissionais pelo período necessário para assistir às reuniões para que tenham sido convocados, até ao máximo de 10 dias úteis por ano.

2 - Os membros do Conselho que pretendam exercer o direito previsto no número anterior devem avisar, por escrito, a entidade empregadora com, pelo menos, três dias de antecedência.

3 - As dispensas previstas no presente artigo são equiparadas a serviço efetivo para todos os efeitos legais.»

Artigo 4.º

Renumeração e republicação

1 - Os artigos 12.º-A, 13.º, 14.º, 14.º-A, 14.º-B, 14.º-C, 15.º, 16.º, 17.º e 18.º são renumerados, passando, respetivamente, a 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º e 22.º

2 - O Decreto Legislativo Regional n.º 2/2016/M, de 15 de janeiro, na sua atual redação, que cria o Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira, é objeto de republicação, com as necessárias retificações materiais, em anexo ao presente decreto legislativo regional, dele fazendo parte integrante.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 17 de julho de 2025.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Rubina Maria Branco Leal Vargas.

Assinado em 29 de julho de 2025.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

ANEXO

(a que se refere o artigo 4.º)

Republicação do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2016/M, de 15 de janeiro

Artigo 1.º

Objeto

Pelo presente decreto legislativo regional, é criado o Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira, adiante designado por Conselho.

Artigo 2.º

Natureza

O Conselho tem por finalidade possibilitar a efetiva participação dos agentes sociais e económicos, na definição da política económica, social e laboral da Madeira, no plano consultivo, de concertação e de arbitragem, nos termos das atribuições e competências estabelecidas ou outras que lhe sejam atribuídas por lei.

Artigo 3.º

Competências

1 - Ao Conselho compete, em geral, assegurar a participação das estruturas produtivas, económicas e sociais, na análise da evolução económica, social e laboral da Região.

2 - O Conselho exerce as suas funções com autonomia e independência.

3 - Para assegurar o cumprimento do disposto no n.º 1, o Conselho deverá:

a) Emitir parecer prévio sobre os planos de investimento e sobre os planos de desenvolvimento económico e social, assim como sobre a sua execução;

b) Emitir decisões, pareceres e recomendações, nos processos legislativos e outros, que impliquem matéria económica, social e laboral;

c) Emitir parecer sobre propostas legislativas no domínio das matérias inerentes às suas atribuições;

d) Pronunciar-se sobre matérias de segurança social, emprego, formação profissional, economia social, concertação social, contratação coletiva e política de rendimentos em geral;

e) Pronunciar-se sobre os planos setoriais e espaciais, e acompanhar a sua execução;

f) Pronunciar-se a solicitação do Governo Regional sobre matérias inerentes às suas atribuições;

g) Acompanhar a atividade dos representantes da Região no Conselho Económico e Social nacional;

i) Apreciar, em geral, a evolução da economia e as medidas da política económica, social e laboral no âmbito da Região;

j) Promover o diálogo e a concertação entre parceiros sociais;

k) Acompanhar as estratégias e políticas públicas de desenvolvimento da economia social;

l) Organizar e manter listas para efeitos de designação de árbitros, de arbitragem obrigatória, e a arbitragem necessária, bem como a arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve e os meios necessários para os assegurar de acordo com o artigo 513.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 538.º do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 21/2009, de 18 de março e alterada pelas Leis n.^os105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho (retificada pela Declaração de Retificação n.º 38/2012, de 23 de julho), 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, e 120/2015, de 1 de setembro, conforme o disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 4/2012/M, de 16 de março;

m) Aprovar o seu regulamento interno.

4 - O Conselho será responsável pela elaboração de um relatório anual sobre o desenvolvimento da economia social regional.

Artigo 4.º

Composição

1 - O Conselho tem a seguinte composição:

a) Um presidente e vice-presidente a eleger pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira;

b) Um vice-presidente, a designar pela UGT - União Geral dos Trabalhadores da Madeira;

c) Um vice-presidente, a designar pela União dos Sindicatos do Arquipélago da Madeira (USAM);

d) Um vice-presidente, a designar pela Associação Comercial e Industrial do Funchal (ACIF);

e) Um vice-presidente, a designar pela Associação de Indústria - Associação da Construção da Região Autónoma da Madeira (ASSICOM);

f) Nove representantes do Governo Regional das áreas do trabalho, do emprego, da segurança social, da educação, da economia, das finanças, da modernização administrativa, do turismo e do ambiente, a designar por resolução do Conselho de Governo Regional;