Decreto Legislativo RegionalSem vigência

Decreto Legislativo Regional n.º 4/86/A

Artigo 1.º

(Aplicação)

O Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de Dezembro, aplica-se à Região Autónoma dos Açores com as seguintes adaptações.

Artigo 2.º

(Normas não adaptadas)

Mantêm-se integralmente os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 7.º, 11.º, 12.º, 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de Dezembro.

Artigo 3.º

(Condições)

1 -O trabalho suplementar pode ser prestado quando as empresas tenham de fazer face a acréscimos eventuais de trabalho que não justifiquem a admissão de trabalhadores com carácter permanente ou em regime de contrato a prazo.

2 -O trabalho suplementar pode ainda ser prestado:

a)Em caso de força maior ou quando se torne indispensável para prevenir ou reparar prejuízos graves para a empresa;

b)Quando se torne indispensável para assegurar a viabilidade da empresa.

3 -Para efeitos da alínea b) do número anterior, considera-se prestado para assegurar a viabilidade da empresa o trabalho suplementar ocasionado por circunstâncias inerentes à situação económica da empresa ou pelas especiais características da actividade por esta desenvolvida.

Artigo 4.º

(Limites)

1 -O trabalho suplementar previsto no n.º 2 do artigo 3.º fica sujeito, por trabalhador, aos seguintes limites:

a)160 horas de trabalho por ano;

b)2 horas por dia normal de trabalho;

c)Um número de horas igual ao período normal de trabalho nos dias de descanso semanal obrigatório ou complementar e nos feriados;

d)Um número de horas igual a meio período normal de trabalho em meio dia de descanso complementar.

2 -O trabalho suplementar previsto no n.º 2 do artigo 3.º não fica sujeito a quaisquer limites.

3 -Caso a Inspecção Regional do Trabalho não reconheça em despacho fundamentado a existência das condições constantes do n.º 2 do artigo 3.º, o trabalho suplementar prestado fica sujeito ao regime do n.º 1 do mesmo artigo, o que será comunicado à entidade empregadora.

Artigo 5.º

(Formalidades)

1 -A prestação de trabalho suplementar tem de ser prévia e expressamente determinada pela entidade empregadora, sob pena de não ser exigível o respectivo pagamento.

2 -A prestação de trabalho suplementar em dia de descanso obrigatório ou complementar, em dia feriado e nos casos previstos no n.º 2 do artigo 3.º deverá ser comunicada à Inspecção Regional do Trabalho no prazo de 48 horas, acompanhada de demonstração da existência das condições que justificam o recurso ao trabalho suplementar, bem como do parecer da comissão de trabalhadores ou, na sua falta, dos delegados sindicais.

Artigo 6.º

(Contribuição para o Fundo de Desemprego)

1 -A entidade empregadora e o trabalhador ficam obrigados a contribuir para o Fundo de Desemprego com 8% e 5%, respectivamente, dos acréscimos das remunerações resultantes da prestação de trabalho suplementar.

2 -A contribuição referente ao número anterior será liquidada através da guia utilizada para pagamento das quotizações para o Fundo de Desemprego em que se anotará a referência do trabalho suplementar.

Artigo 7.º

(Descanso compensatório)

1 -A prestação de trabalho suplementar em dia útil, em dia de descanso semanal complementar e em dia feriado confere aos trabalhadores o direito a um descanso compensatório remunerado correspondente a 25% das horas de trabalho suplementar realizado.

2 -O descanso compensatório vence-se quando perfizer um número de horas igual ao período normal de trabalho diário e deve ser gozado num dos 30 dias seguintes, salvo acordo expresso em contrário.

3 -Nos casos de prestação de trabalho em dia de descanso obrigatório, o trabalhador terá direito a um dia de descanso compensatório remunerado, a gozar num dos 3 dias úteis seguintes.

4 -Na falta de acordo, o descanso compensatório será gozado em dia fixado pela entidade empregadora.

Artigo 8.º

(Registo)

1 -As entidades empregadoras devem possuir um livro onde, com o visto de cada trabalhador, serão registadas as horas de trabalho suplementar no início e no termo da sua prestação.

2 -Do registo previsto no número anterior constará sempre indicação expressa do fundamento da prestação do trabalho suplementar, além de outros elementos fixados em portaria do Secretário Regional do Trabalho.

3 -No mesmo registo deverão ser anotados os períodos de descanso compensatório gozados pelo trabalhador.

Artigo 9.º

(Entrada em vigor)

O artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 421/83 tem na Região Autónoma dos Açores a seguinte redacção:

O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1986.

Aprovado pela Assembleia Regional dos Açores, na Horta, em 24 de Outubro de 1985.

O Presidente da Assembleia Regional, José Guilherme Reis Leite.

Assinado em Angra do Heroísmo em 16 de Dezembro de 1985.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.